TJSC - 8001130-04.2024.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 16:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 8001130042024824003320250609162928
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05/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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02/06/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8001130-04.2024.8.24.0033/SC AGRAVANTE: JONATHAN RICARDO PAULOADVOGADO(A): MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364)ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 52, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 46, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
23/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 17:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/05/2025 17:44
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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22/05/2025 14:08
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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22/05/2025 14:07
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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20/05/2025 18:27
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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20/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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02/05/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/04/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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16/04/2025 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2025 15:48
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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03/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b>
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26/03/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8001130-04.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 218) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: JONATHAN RICARDO PAULO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
25/03/2025 18:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
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25/03/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/03/2025 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 218
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21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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18/03/2025 15:39
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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18/03/2025 13:50
Juntada de Petição
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18/03/2025 13:46
Juntada de Petição
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18/03/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/03/2025 14:55
Juntada de Petição
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07/03/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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01/03/2025 06:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/02/2025 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/02/2025 18:18
Recurso Especial não admitido
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18/02/2025 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/02/2025 18:18
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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06/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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24/01/2025 13:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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24/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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23/01/2025 18:49
Juntada de Petição
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23/01/2025 18:38
Juntada de Petição
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/12/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/12/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/12/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 09:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/12/2024 09:45
Determinada a intimação
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11/12/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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11/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 16:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/12/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/12/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/11/2024 11:02
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0201 -> DRI
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21/11/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2024 11:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/11/2024 14:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/11/2024 13:38
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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11/11/2024 19:25
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI2 -> GCRI0201
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11/11/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0201 -> CAMCRI2
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08/11/2024 14:20
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
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29/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b>
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29/10/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8001130-04.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AGRAVANTE: JONATHAN RICARDO PAULO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.
Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Presidente -
25/10/2024 19:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
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25/10/2024 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/10/2024 19:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 22
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20/09/2024 14:51
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0201
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20/09/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/09/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2024 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/09/2024 10:29
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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11/09/2024 10:29
Juntada de certidão
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10/09/2024 17:05
Remessa Interna para Revisão - GCRI0201 -> DCDP
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10/09/2024 16:13
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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