TJSC - 5036382-79.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5030608-76.2025.8.24.0000/TJSC
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16/07/2025 15:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306087620258240000/TJSC
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29/04/2025 14:03
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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28/04/2025 13:20
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306087620258240000/TJSC
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23/04/2025 14:01
Juntada de Certidão
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17/04/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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14/04/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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14/04/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/04/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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09/04/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 15:52
Juntada de peças digitalizadas
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21/03/2025 15:12
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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19/03/2025 16:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 15:59
Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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18/03/2025 21:34
Juntada de Petição
-
18/03/2025 21:33
Juntada de Petição
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17/03/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/03/2025 12:47
Juntada de Petição
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27/02/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:11
Despacho
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26/02/2025 12:54
Conclusos para despacho
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26/02/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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26/02/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/02/2025 02:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 02:43
Juntada de Certidão
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12/02/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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08/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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04/02/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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31/01/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/01/2025 02:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 02:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 02:46
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 10:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> FNSNIFP
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29/01/2025 10:01
Transitado em Julgado
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29/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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18/12/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/11/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/11/2024 15:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/11/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b>
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05/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 26/11/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 26/11/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5036382-79.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 497) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES RECORRIDO: LUIZ CARLOS ELY FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ELY FILHO (OAB SC005776) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
04/11/2024 19:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
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04/11/2024 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/11/2024 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 497
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15/10/2024 16:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/10/2024 15:45
Juntada de Certidão
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15/10/2024 13:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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15/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/10/2024 10:35
Juntada de Petição
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08/10/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/09/2024 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 20:08
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 40. Guia: 8813432 Situação: Baixado.
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17/09/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2024 16:32
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/08/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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02/08/2024 15:32
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 15:32
Juntada de Petição
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 15:13
Julgado procedente em parte o pedido
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13/06/2024 14:49
Conclusos para julgamento
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10/06/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2024 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 15:22
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/04/2024 15:05
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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26/03/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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22/03/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/02/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 22:41
Juntada de Petição
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20/02/2024 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2023 19:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2023 14:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2023 14:22
Determinada a citação
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04/12/2023 19:40
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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04/12/2023 18:38
Conclusos para despacho
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04/12/2023 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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