TJSC - 5020465-27.2023.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELA LOMBARDI

CPF *94.***.*07-34

Advogados

ROGERIO DUARTE DA SILVA

OAB: 029954/SC

CPF *48.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.256.545/0001-90

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF *75.***.*87-96

DANIEL ROSA CORREIA

OAB: 029983/SC

CPF *04.***.*91-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 15/08/2025 15:10

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 15/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 11/08/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 11/08/2025 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 08/08/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/08/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 05/08/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 30/07/2025 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 29/07/2025 08:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 28/07/2025 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/07/2025 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/07/2025 08:28

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'

  • 28/07/2025 08:27

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

  • 25/07/2025 22:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 25/07/2025 22:36

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 04/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

  • 03/07/2025 06:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

  • 02/07/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 02/07/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 02/07/2025 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 10:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 01/07/2025 10:03

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 30/06/2025 12:13

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 29/06/2025 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 23/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 20/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5020465-27.2023.8.24.0023/SC APELANTE: DANIELA LOMBARDI (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) DESPACHO/DECISÃO Constata-se que a parte recorrente não cumpriu com um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, o recolhimento, por completo, do preparo recursal, consoante preconiza o art. 1.007 do Código de Processo Civil.

    A interposição de Recurso Extraordinário exige, ressalvados os casos de dispensa judicial ou legal, o pagamento de preparo, o qual compreende as custas judiciais do STF, recolhidas via Guia de Recolhimento da União (GRU) ou PagTesouro (Resolução 766/STF, de 11.03.2022), bem como as custas de instrução e despacho de recurso extraordinário, estas arrecadadas mediante a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ).

    Na hipótese, a parte recorrente recolheu as custas de instrução e despacho de recurso extraordinário (GRJ - eventos 47 e 50), porém deixou de promover ou comprovar o recolhimento das custas judiciais do STF (GRU ou PagTesouro).

    De sorte que, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no atual Diploma Processual Civil, mais especificamente no art. 1.029, § 3º, combinado com o art. 1.007, § 2º, do mesmo Códex Processual, permite-se a complementação das custas de preparo, de forma simples.

    Ante o exposto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determina-se a intimação da parte recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das custas de preparo (custas judiciais do STF), consoante orientação descrita na página deste Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/emissao-de-guias-de-custas-e-outros-valores), ou comprovar seu recolhimento, sob pena de deserção.

    Intimem-se.

    Após, voltem os autos conclusos.    

  • 18/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 17/06/2025 18:04

    Determinada a intimação

  • 17/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 13/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 05/05/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 30/04/2025 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 29/04/2025 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/04/2025 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/04/2025 11:23

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 25/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 16/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 15/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 01/04/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 739841, Subguia 151618 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 31/03/2025 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 31/03/2025 10:19

    Link para pagamento - Guia: 739841, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=151618&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>151618</a>

  • 31/03/2025 10:19

    Juntada - Guia Gerada - DANIELA LOMBARDI - Guia 739841 - R$ 242,63

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/03/2025 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 06/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 28/02/2025 08:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 27/02/2025 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/02/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/02/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/02/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/02/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 17:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 26/02/2025 17:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/02/2025 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 20/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 10/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b>

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5020465-27.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: DANIELA LOMBARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS PROCURADOR(A): DANIEL ROSA CORREIA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 07/02/2025 12:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025

  • 07/02/2025 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/02/2025 12:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 65

  • 28/01/2025 13:55

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

  • 27/01/2025 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 19/12/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/12/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/12/2024 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/12/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/12/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/12/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/12/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 18:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 06/12/2024 18:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/12/2024 18:55

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b>

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5020465-27.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: DANIELA LOMBARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL ROSA CORREIA PROCURADOR(A): SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 14/11/2024 12:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024

  • 14/11/2024 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 14/11/2024 12:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 36

  • 01/11/2024 17:05

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 01/11/2024 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/10/2024 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/10/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/10/2024 14:47

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 08/10/2024 13:48

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 08/10/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 14:50

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

  • 07/10/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 72 do processo originário (12/08/2024). Guia: 8540511 Situação: Baixado.

  • 07/10/2024 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 72 do processo originário (12/08/2024). Guia: 8540511 Situação: Baixado.

  • 07/10/2024 14:09

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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