TJSC - 0006296-27.2013.8.24.0135

11/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

26/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

16/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025 17:44

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2025

16/05/2025 14:52

Juntada de Petição

19/03/2025 13:30

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 00062962720138240135/TJSC

13/10/2024 09:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

13/10/2024 09:54

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Padronizado

03/09/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

30/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

30/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

30/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

29/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

26/07/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

26/07/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

22/07/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

16/07/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

16/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024 17:47

Juntado(a)

16/07/2024 10:49

Juntada de Petição

12/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

04/07/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/07/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024 21:13

Ato ordinatório praticado

07/03/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 162 Parte Isenta

07/03/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

30/01/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 153

18/01/2024 12:56

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 29/08/2023 15:00. Refer. Evento 122

16/01/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 157

16/01/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/01/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/01/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/01/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

11/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024 16:37

Julgado procedente o pedido

09/01/2024 14:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

17/11/2023 10:01

Juntada de Petição

06/11/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/11/2023 15:47

Conclusos para despacho

26/10/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/10/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/10/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/10/2023 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/09/2023 10:46

Juntada de Petição

30/08/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

08/08/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128

28/07/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

20/07/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/07/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/07/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/07/2023 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/07/2023 18:23

Expedição de ofício - 1 carta

14/07/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/07/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/07/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/07/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/07/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/07/2023 16:33

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 29/08/2023 15:00

13/07/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/07/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023 10:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARISA DOS SANTOS FEITEN - EXCLUÍDA

10/07/2023 10:33

Juntado(a)

14/06/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/06/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/06/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

26/05/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/05/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

19/05/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/04/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/04/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/04/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023 18:51

Decisão interlocutória

25/03/2022 17:33

Conclusos para decisão

25/03/2022 17:33

Juntada de Certidão

25/10/2021 12:20

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 00062962720138240135

25/10/2021 12:19

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 00062962720138240135

26/08/2021 18:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00062962720138240135/TJSC

26/08/2021 18:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00062962720138240135/TJSC

25/02/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

12/02/2021 04:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2021 04:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2021 04:19

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/05/2019 17:05

Baixa Definitiva - SAJ - Processo baixado pelo segundo grau em 21/05/2019

14/09/2017 13:30

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - Remetido ao Tribunal de Justiça.

14/09/2017 13:28

Certidão emitida - Certifico que o segundo requerido, Município de Navegantes, não apresentou recurso de apelação, deixando transcorrer o prazo. O requerente apresentou recurso de apelação as fls. 138/143. O primeiro requerido apresentou recurso de apelaç

14/09/2017 13:10

Juntada petição de manifestação ministerial - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: WNVT17200079839

14/06/2017 14:55

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: WNVT16200092370

14/06/2017 13:49

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WNVT.16.10017974-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 27/10/2016 16:41

14/06/2017 13:48

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões/Contra-razões em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: WNVT16200081085

23/02/2017 14:16

Recebidos os autos

04/11/2016 13:17

Recebidos os autos

19/10/2016 13:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0763/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2458 Página:

18/10/2016 15:54

Autos entregues em carga ao Advogado - Gladis Regina de Oliveira Aragão OAB 19.445/SC

17/10/2016 12:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0766/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 2456 Página:

17/10/2016 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0763/2016 Teor do ato: Manifeste-se os requeridos no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. Advogados(s): Linda Brittes Mandelli (OAB 25046/SC)

13/10/2016 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0766/2016 Teor do ato: Manifeste-se os requeridos no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. Advogados(s): Linda Brittes Mandelli (OAB 25046/SC), Marcos Cezar Averbeck (OAB

11/10/2016 13:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Manifeste-se os requeridos no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões.

11/10/2016 13:55

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: WNVT16200074151

22/09/2016 13:47

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: WNVT16200071047

21/09/2016 18:02

Juntada petição de contrarrazões - Ministério Público.

20/09/2016 17:00

Recebidos os autos

20/09/2016 16:01

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

09/08/2016 13:09

Recebidos os autos

15/07/2016 14:14

Conclusos para despacho

12/07/2016 13:52

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001643-74.2016.8.24.0135 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

14/06/2016 15:30

Autos entregues em carga ao Advogado - Gracy Kelly Lucindo - 22.354/SC

08/06/2016 18:11

Recebidos os autos

07/06/2016 18:15

Autos entregues em carga ao Advogado

25/05/2016 18:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0407/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: 2356 Página:

23/05/2016 19:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0407/2016 Teor do ato: Ante o exposto, demonstradas a verossimilhança das alegações autorais e o perigo de dano irreparável, defiro o petitório retro para modificar a tutela antecipada concedida e dete

23/05/2016 13:24

Recebidos os autos

06/05/2016 14:00

Recurso interposto - 0001643-74.2016.8.24.0135 - Embargos de Declaração

29/04/2016 18:39

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

27/04/2016 13:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0315/2016 Data da Publicação: 27/04/2016 Número do Diário: 2336 Página:

25/04/2016 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0315/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que o Município de

25/04/2016 13:01

Certificado a publicação e registro da sentença

25/04/2016 12:47

Recebidos os autos

14/04/2016 17:42

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que o Município de Navegantes e o Estado de Santa Catarina forneç

02/06/2015 13:54

Conclusos para despacho - fazenda

27/04/2015 17:38

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: WNVT15100043342

30/03/2015 16:51

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: WNVT15200010187

30/03/2015 16:51

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: WNVT14200011107 - Complemento: Mário Cezar Averbeck

30/03/2015 16:49

Juntada de mandado - Mandado 1595-7 - Cumprido.

16/03/2015 12:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

13/03/2015 17:08

Recebidos os autos

06/03/2015 16:54

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

05/03/2015 18:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

05/03/2015 15:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2015/001595-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2015 Local: Navegantes / Tizziana Papaleo Koelzer

05/03/2015 15:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2015/001592-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2015 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

05/03/2015 12:51

Recebidos os autos

04/03/2015 19:35

Modificada a decisão de antecipação de tutela

04/03/2015 17:42

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de diligências em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: DNVT15000012432

06/02/2015 15:24

Juntada de Petição - Protocolo eletronico WNVT.14.20001110-7. ADV Marcos Cezar Averbeck

07/10/2014 14:32

Conclusos para despacho

01/10/2014 16:08

Recebidos os autos

29/09/2014 10:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

22/09/2014 15:55

Recebidos os autos

27/08/2014 18:19

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido de suspensão do prazo pleiteado pelo autor em razão do seu decurso. Assim, intime-se o requerente para que traga aos autos a receita médica com a indicação do remédio e sua dosagem correta, no prazo de 10 dias. Ap

27/08/2014 17:08

Juntada de carta precatória - Comarca da Capital - Cumprido

26/11/2013 14:04

Concluso para despacho - SAJ

26/11/2013 13:24

Aguardando envio para o Juiz

22/11/2013 15:45

Aguardando envio para o Juiz

22/11/2013 14:36

Recebimento pelo Cartório

06/11/2013 16:34

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

06/11/2013 16:34

Vista ao Ministério Público para manifestação

06/11/2013 14:51

Aguardando envio para o Ministério Público

06/11/2013 14:49

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o Requerente - MP, para manifestar-se sobre as contestações, o agravo retido, bem como da petição de fls. 79/80, no prazo de Lei.

06/11/2013 14:31

Juntada de petição - Dr. Marcos Cezar Averbeck.

06/11/2013 14:24

Ato ordinatório-Agravo retido - Fica intimado o agravado, para manifestar-se sobre o agravo retido de fls. 68/77, no prazo de 10 (dez) dias.

06/11/2013 14:19

Juntada de agravo retido - Prot. Eletr. 10Y7U - Dr. Marcos Cezar Averbeck.

06/11/2013 14:13

Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) Contestação de fls. 41/66 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo não começou a fluir.

06/11/2013 14:11

Juntada de contestação - Prot. Eletr. 10Y7T - Dr. Marcos Cezar Averbeck.

06/11/2013 14:01

Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) Contestação de fls. 22/39 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo não começou afluir.

06/11/2013 13:58

Juntada de contestação - Prot. 201178 - Dra. Linda Brittes Mandelli.

10/10/2013 17:20

Aguardando petição

10/10/2013 17:16

Recebimento - SAJ

07/10/2013 14:13

Carga ao Advogado

07/10/2013 14:13

Aguardando envio para o Advogado

07/10/2013 14:05

Juntada de mandado - Mandado 1 - Cumprido.

27/09/2013 17:56

Aguardando devolução de carta precatória

27/09/2013 17:37

Recebimento pelo Cartório

27/09/2013 16:05

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

27/09/2013 16:05

Vista ao Ministério Público para intimação

27/09/2013 14:05

Aguardando envio para o Ministério Público

20/09/2013 18:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

20/09/2013 17:19

Aguardando envio para o Ministério Público

20/09/2013 16:30

Recebimento - SAJ

20/09/2013 16:27

Decisão concedendo liminar - Ante o exposto, concedo a liminar almejada e, em conseqüência, determino que Estado de Santa Catarina e o Município de Navegantes assegurem ao interessado, a medicação Detemir, Aspart e Espironolactona 12,5 mg, bem como a agul

19/09/2013 16:48

Concluso para despacho - SAJ

19/09/2013 16:44

Aguardando envio para o Juiz

19/09/2013 16:43

Recebimento - SAJ

19/09/2013 16:16

Processo distribuído por sorteio