TJSC - 5019216-11.2023.8.24.0033
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 16:55
Baixa Definitiva
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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05/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
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04/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/06/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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03/06/2025 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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03/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.044,15
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30/05/2025 11:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 15/04/2025 15:45:23
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30/05/2025 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.043,98
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16/04/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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15/04/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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15/04/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 5416 - JANAINA SEBASTIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 1.020,45
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11/04/2025 18:53
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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10/04/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/04/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/04/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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08/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 13:58
Decisão Interlocutória de Mérito
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28/03/2025 16:56
Conclusos para decisão
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24/03/2025 16:31
Juntada de Petição
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11/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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27/02/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/02/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/02/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/02/2025 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/02/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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11/02/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 17:29
Transitado em Julgado
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11/02/2025 17:28
Juntada de peças digitalizadas
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11/02/2025 13:03
Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 50192161120238240033/TJSC
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05/04/2024 17:35
Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC
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27/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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21/03/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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05/03/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/03/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/03/2024 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 54 Justiça gratuita: Deferida
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04/03/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/02/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/02/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 50 Parte Isenta
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16/02/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/02/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/02/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/02/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/02/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 13:17
Julgado procedente em parte o pedido
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07/11/2023 14:50
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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03/11/2023 12:40
Conclusos para decisão
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09/10/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/10/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/10/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/10/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 20:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33
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15/09/2023 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/09/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2023 18:54
Determinada a intimação
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/08/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/08/2023 21:40
Conclusos para decisão
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10/08/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/08/2023 15:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 06/08/2023
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04/08/2023 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/08/2023 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/08/2023 15:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN
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03/08/2023 15:20
Expedição de Mandado - Plantão - FNSCLCEMAN
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03/08/2023 14:48
Despacho
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31/07/2023 20:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/07/2023 17:20
Conclusos para decisão
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31/07/2023 16:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI03CV01 para IAIFP01)
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31/07/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 13:52
Terminativa - Declarada incompetência
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31/07/2023 12:22
Conclusos para despacho
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31/07/2023 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2023 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/07/2023 13:08
Remetidos os Autos - PLANTAO -> IAI03CV
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29/07/2023 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2023 07:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/07/2023 07:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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29/07/2023 07:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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29/07/2023 00:16
Concedida a tutela provisória
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28/07/2023 23:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Concedida a tutela provisória - 28/07/2023 23:34:26)
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28/07/2023 20:34
Conclusos para decisão
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28/07/2023 20:34
Remetidos os Autos - IAI03CV -> PLANTAO
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28/07/2023 20:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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28/07/2023 20:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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