04/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
22/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
22/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
22/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 13:53

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:09

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 03/03/2026 16:00
16/05/2025 18:15

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 19:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:34

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50047303320228240008/TJSC
15/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/02/2025 09:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50047303320228240008/TJSC
10/12/2024 19:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
10/12/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
08/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
21/11/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:13

Decisão interlocutória
07/11/2024 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 125 Parte Isenta
06/11/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/11/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 05/11/2024
04/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/11/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/11/2024 Prazo do edital: 07/03/2025 Prazo de citação/intimação: 14/03/2025
04/11/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004730-33.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JAILSON DE MELO MENEZES EDITAL Nº 310067589826 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JAILSON DE MELO MENEZES, CPF *52.***.*58-58, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado JAILSON DE MELO MENEZES, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, a qual substituo por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP), consistente em prestação de serviços à comunidade em instituição conveniada com este juízo, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.

Réu isento de custas, porque representado pela Defensoria Pública.

Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, porquanto inexistem elementos nos autos para quantificá-lo.

O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2024
01/11/2024 13:50

Expedição de Edital - intimação
24/10/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
24/10/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/10/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
24/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/10/2024 19:05

Conclusos para julgamento
21/10/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/10/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/10/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/10/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/10/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/10/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 08/10/2024 13:30. Refer. Evento 92
08/10/2024 14:04

Decisão interlocutória
08/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
08/10/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 08/10/2024 13:30
27/09/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/09/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/09/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/09/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/09/2024 12:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 17/09/2024 16:00. Refer. Evento 56
17/09/2024 19:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
17/09/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO (por substituição em 01/10/2024 17:38:48)
17/09/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: DANIELLA CARLA DE SOUZA
17/09/2024 17:23

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/09/2024 17:18

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:49

Decisão interlocutória
17/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
05/09/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/09/2024 13:41

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/08/2024 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 30/08/2024
28/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2024 13:26

Expedição de ofício
27/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/08/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2024 15:07

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO
22/08/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: DANIELLA CARLA DE SOUZA
22/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/08/2024 14:04

Expedição de ofício
22/08/2024 14:01

Expedição de Mandado - IAICEMAN
22/08/2024 13:58

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/08/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:19

Decisão interlocutória
20/08/2024 18:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 17/09/2024 16:00
20/06/2024 15:13

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002631720248240533/SC referente ao evento 15
15/04/2024 18:24

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/03/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/02/2024 14:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON DE MELO MENEZES - NORMAL
26/02/2024 14:34

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2023 15:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
03/04/2023 15:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON DE MELO MENEZES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
14/03/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/03/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 16:42

Decisão interlocutória
10/03/2023 16:32

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
09/02/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/01/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2022 Prazo do edital: 30/01/2023 Prazo de citação/intimação: 09/02/2023
12/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2022
23/11/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/11/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/11/2022 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/11/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI
16/11/2022 14:31

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
08/11/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/11/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/11/2022 13:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
21/10/2022 16:24

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2022 16:20

Expedição de ofício
17/10/2022 13:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037348-65.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
10/05/2022 12:49

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/05/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 15:34

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2022 15:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2022 10:19

Relatório de pesquisa de endereço
11/04/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:18

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/04/2022 07:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/03/2022 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: ALINE COSTELLA
24/03/2022 18:39

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
02/03/2022 18:15

Recebida a denúncia
25/02/2022 13:55

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:52

Distribuído por dependência - Número: 50373486520218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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