TJSC - 5032015-19.2023.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 13:51
Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados
-
05/09/2025 13:51
Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 58478/2025-SC - Réu LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO
-
05/09/2025 13:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO
-
03/09/2025 17:24
Juntado(a)
-
08/08/2025 13:45
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031273-91.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 133
-
28/07/2025 13:01
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015590-46.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 17
-
25/07/2025 19:41
Baixa Definitiva
-
09/07/2025 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
09/07/2025 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
09/07/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 19:06
Expedição de ofício
-
09/07/2025 09:52
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 17:33
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - CONDENADO
-
04/07/2025 17:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
04/07/2025 17:30
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
-
04/07/2025 17:29
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 35573/2025-SC - Réu LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO
-
04/07/2025 17:19
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031273-91.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 20, 30, 31
-
02/07/2025 17:14
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Luiz Alberto Prazeres Filho)<br/>BNMP: 5032015-19.2023.8.24.0023.03.0004-19<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado
-
27/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
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26/06/2025 22:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - CONDENADO - PRESO
-
26/06/2025 11:46
Juntada de Petição
-
26/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5032015-19.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50312739120238240023/SC)RELATOR: SABRINA MENEGATTI PITSICAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 117 - 25/06/2025 - Juntado(a) BNMP Evento 116 - 23/06/2025 - Despacho -
25/06/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
25/06/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
25/06/2025 16:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
25/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 16:07
Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão<br/>(Luiz Alberto Prazeres Filho)<br/>BNMP: 5032015-19.2023.8.24.0023.01.0003-05<br/> Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado<br/>Data de validade: 09/07/2032
-
23/06/2025 17:23
Despacho
-
23/06/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 12:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2025 13:53
Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CR Número: 50320151920238240023/TJSC
-
08/05/2025 09:19
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50320151920238240023/TJSC
-
12/03/2025 12:25
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CR -> TJSC
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12/03/2025 12:24
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/03/2025 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO MATOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2025 12:21
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
06/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
29/01/2025 15:59
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 01/11/2024
-
31/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/10/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/03/2025
-
31/10/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032015-19.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO EDITAL Nº 310067449440 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA LERCH LUNARDI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu Luiz Alberto Prazeres Filho ao cumprimento da pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, respondeu a todo processo em liberdade, Todavia, mantenho as medidas cautelares previamente impostas em desfavor do réu, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 282, I, do Código Processo Penal. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP. Quanto aos bens apreendidos, destruam-se a alicate, chave teste, chaves de fenda e parafusos. Publicado em audiência.
Registre-se.
Comunique-se à vítima.
Os presentes foram intimadas no ato.
Intime-se o réu revel por edital (art. 392, VI e § 1º, CPP).
Transitada em julgado e ultimadas as providências, arquive-se. ".
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
30/10/2024 13:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2024
-
30/10/2024 11:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
-
24/10/2024 17:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
-
24/10/2024 14:54
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
23/10/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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23/10/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
23/10/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/07/2024 12:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
-
15/07/2024 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: NELMO VERSIANI DE OLIVEIRA
-
15/07/2024 14:50
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
12/07/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
12/07/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
11/07/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/07/2024 09:42
Recebido o recurso de Apelação
-
10/07/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 14:18
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 14:14
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO<br>Data: 09/07/2024
-
10/07/2024 14:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - CONDENADO
-
10/07/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 83 Parte Isenta
-
10/07/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
10/07/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
04/07/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
04/07/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
04/07/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2024 17:17
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
03/07/2024 17:31
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
03/07/2024 17:26
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/07/2024 16:00. Refer. Evento 30
-
01/07/2024 18:55
Juntada de Petição
-
28/06/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
21/05/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
20/05/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
20/05/2024 13:04
Juntada de Petição
-
15/05/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
10/05/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
10/05/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
09/05/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
09/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/05/2024 15:30
Expedição de ofício
-
09/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
09/05/2024 15:30
Expedição de ofício
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 16:02
Juntada de Petição
-
22/07/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
04/07/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
04/07/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/07/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 13:57
Despacho
-
30/06/2023 12:21
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
29/06/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
28/06/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
27/06/2023 16:14
Juntada de Petição
-
30/05/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 33
-
22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/05/2023 12:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/05/2023 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
12/05/2023 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
-
12/05/2023 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
12/05/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
12/05/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
12/05/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/05/2023 16:28
Expedição de alvará de soltura
-
12/05/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/05/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/05/2023 15:36
Concedida a Liberdade provisória
-
12/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
10/05/2023 15:03
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/07/2024 16:00
-
10/05/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/05/2023 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
09/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
09/05/2023 14:37
Juntada de Petição
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/05/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
02/05/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
28/04/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 28/04/2023
-
27/04/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
27/04/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
25/04/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
25/04/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
24/04/2023 15:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARINES PIRES DA CUNHA
-
24/04/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:38
Expedição de ofício
-
24/04/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:35
Expedição de ofício
-
24/04/2023 15:27
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
19/04/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
19/04/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2023 14:27
Recebida a denúncia
-
19/04/2023 13:26
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 13:24
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
18/04/2023 18:24
Distribuído por dependência - Número: 50312739120238240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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