TJSC - 5048605-66.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5048605-66.2023.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 72, ACOR2): DIREITO COMERCIAL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO E A ELA NEGOU PROVIMENTO.
NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ, APENAS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado entre as partes e determinou a repetição do indébito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal e se o pedido recursal da ré, no sentido de afastar a limitação imposta no decisum e manter as taxas ajustadas, deve ser acolhido ou não.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os juros remuneratórios do contrato são abusivos, porque superam de forma desproporcional a taxa média de mercado, inexistindo justificativa concreta para a imposição de taxas tão altas, principalmente ao se levar em conta que a forma de pagamento (débito em conta corrente) e a condição financeira da parte autora, que possui renda fixa, trazem maior segurança para a quitação das avenças.
Observância às orientações contidas nos Recursos Especiais n. 1.061.530/RS e 1821182/RS, do STJ.
IV - DISPOSITIVO 4.
Recurso desprovido. (com destaque acrescido).
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 105, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5048605-66.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50486056620238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 09/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
27/08/2025 09:44
Link para pagamento - Guia: 840289, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=179775&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>179775</a>
-
27/08/2025 09:44
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 840289 - R$ 242,63
-
27/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2025 A 21/08/2025APELAÇÃO Nº 5048605-66.2023.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDESAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS ACLARATÓRIOS E REJEITÁ-LOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIORVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIORVotante: Desembargador OSMAR MOHRVotante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA -
19/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
-
18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
-
15/08/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
15/08/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
15/08/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
-
15/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2025 16:28
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0601 -> DRI
-
15/08/2025 16:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2025 18:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 14:00</b>
-
25/07/2025 12:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
-
25/07/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
25/07/2025 12:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
-
30/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
27/06/2025 16:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0601
-
27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5048605-66.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50486056620238240930/SC)RELATOR: NEWTON VARELLA JUNIORAPELADO: FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 26/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
26/06/2025 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
26/06/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
26/06/2025 17:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
26/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
22/06/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5048605-66.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50486056620238240930/SC)RELATOR: NEWTON VARELLA JUNIORAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 72 - 13/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 71 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
16/06/2025 12:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
16/06/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0601 -> DRI
-
13/06/2025 17:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2025 15:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b>
-
27/05/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5048605-66.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
26/05/2025 14:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2025
-
26/05/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
26/05/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 110
-
12/05/2025 11:25
Conclusos para julgamento - para novo exame
-
12/05/2025 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2025 11:25
Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
-
09/05/2025 13:55
Recebidos os autos do STJ
-
27/02/2025 16:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5048605662023824093020250227164134
-
27/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
06/02/2025 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
06/02/2025 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
05/02/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
04/02/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 09:06
Expedição de ofício
-
04/02/2025 08:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
04/02/2025 08:53
Recurso Especial Admitido
-
03/02/2025 15:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
31/01/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
31/01/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/01/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/01/2025 15:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
28/01/2025 15:58
Devolvidos os autos - (de GEEA0102 para GCOM0601) - Motivo: Retorno do Auxílio
-
28/01/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
27/01/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 693361, Subguia 138907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
23/01/2025 09:35
Link para pagamento - Guia: 693361, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=138907&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>138907</a>
-
23/01/2025 09:35
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 693361 - R$ 242,63
-
14/01/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 684463, Subguia 135963
-
14/01/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Link para pagamento - 13/12/2024 10:21:56)
-
13/12/2024 10:21
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 684463 - R$ 233,96
-
08/12/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
08/12/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
06/12/2024 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
05/12/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 12:46
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0102S -> DRI
-
05/12/2024 12:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/12/2024 11:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 09:00</b>
-
21/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5048605-66.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
19/11/2024 13:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
-
14/11/2024 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
14/11/2024 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 8
-
08/11/2024 14:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0102S
-
08/11/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
01/11/2024 06:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
31/10/2024 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
31/10/2024 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
31/10/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2024 13:54
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0102S -> DRI
-
31/10/2024 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/10/2024 13:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/10/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>31/10/2024 09:00</b>
-
14/10/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5048605-66.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 40) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
11/10/2024 14:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
-
11/10/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/10/2024 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 40
-
22/09/2024 15:08
Juntada de Petição
-
05/08/2024 15:09
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCOM0601 para GEEA0102) - Motivo: Resolução GP. n. 51/2024
-
05/08/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 17:22
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0601 -> DCDP
-
12/07/2024 14:42
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0601
-
12/07/2024 14:41
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 14:35
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
-
12/07/2024 12:55
Remessa Interna para Revisão - GCOM0601 -> DCDP
-
11/07/2024 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 51 do processo originário (27/06/2024). Guia: 8181270 Situação: Baixado.
-
11/07/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO CARLOS DA LUZ. Justiça gratuita: Indeferida.
-
11/07/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 51 do processo originário (27/06/2024). Guia: 8181270 Situação: Baixado.
-
11/07/2024 16:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5035239-97.2024.8.24.0000
Pedro Jose Alcantara Mendonca
Presidente da Comissao de Concursos - Tr...
Advogado: Cid Jose Goulart Junior
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/06/2025 17:36
Processo nº 5109070-17.2021.8.24.0023
Rede Top Supermercados
Diretor de Administracao Tributaria - Es...
Advogado: Marco Alexandre Soares Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/12/2021 10:56
Processo nº 5109070-17.2021.8.24.0023
Rede Top Supermercados
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marco Alexandre Soares Silva
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/04/2025 16:43
Processo nº 5048605-66.2023.8.24.0930
Francisco Carlos da Luz
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Marcos Vinicius Martins
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/05/2023 20:11
Processo nº 5048605-66.2023.8.24.0930
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Francisco Carlos da Luz
Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster
Tribunal Superior - TJSC
Ajuizamento: 05/03/2025 14:45