TJSC - 5034517-85.2020.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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08/07/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/07/2024 04:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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02/07/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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02/07/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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01/07/2024 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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01/07/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 81
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01/07/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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01/07/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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26/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:59
Recurso Especial sobrestado
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15/06/2024 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 70
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/01/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/01/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/01/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 66
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15/01/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/01/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/01/2024 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/01/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 20:58
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ
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12/01/2024 15:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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03/11/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/10/2023 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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24/10/2023 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/10/2023 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2023 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2023 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/09/2023 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2023 09:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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29/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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26/08/2023 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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07/08/2023 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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22/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/07/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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12/07/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/07/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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06/07/2023 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/07/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/07/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/07/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/07/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/07/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2023 15:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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05/07/2023 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2023 19:42
Julgamento do Agravo Provido em Parte - por unanimidade
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28/06/2023 18:00
Juntada de Petição
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19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>
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19/06/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5034517-85.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): FELIPE CIDRAL SESTREM PROCURADOR(A): EDUARDO BUZZI APELADO: JAMIR JOSE TAVARES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
16/06/2023 11:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
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15/06/2023 19:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/06/2023 19:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 150
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14/06/2023 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/06/2023 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/06/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/06/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/06/2023 13:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 13
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06/06/2023 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/06/2023 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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31/05/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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31/05/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2023 14:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI
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30/05/2023 14:16
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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08/05/2023 18:25
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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08/05/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/05/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/05/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/05/2023 10:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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04/05/2023 10:23
Vista ao MP
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27/04/2023 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMIR JOSE TAVARES JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
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27/04/2023 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/04/2023 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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27/04/2023 18:31
Distribuído por prevenção - Número: 50331001720208240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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