TJSC - 5020633-98.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 14:29
Baixa Definitiva
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01/03/2024 16:18
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50045836920228240052/SC
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23/02/2024 17:16
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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23/02/2024 17:15
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BAUER COMERCIO DE LEITE IN NATURA EIRELI
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23/02/2024 17:15
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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06/02/2024 18:26
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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06/02/2024 18:26
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024
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06/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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31/01/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/01/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/01/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 16:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/01/2024 16:40
Recurso Especial não admitido
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11/12/2023 14:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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08/12/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/12/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 479013, Subguia 93152 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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04/12/2023 17:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 479013, Subguia 93152
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04/12/2023 17:12
Juntada - Guia Gerada - BAUER COMERCIO DE LEITE IN NATURA EIRELI - Guia 479013 - R$ 224,84
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27/11/2023 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 09:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/11/2023 09:26
Determinada a intimação
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22/11/2023 15:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/11/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/10/2023 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/10/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/10/2023 08:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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22/09/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/08/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/08/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2023 12:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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18/08/2023 12:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2023 09:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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07/08/2023 17:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
07/08/2023 16:02
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
-
24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>
-
24/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.
Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.
Agravo de Instrumento Nº 5020633-98.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: BAUER COMERCIO DE LEITE IN NATURA EIRELI ADVOGADO(A): JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A): ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE (OAB PR095804) ADVOGADO(A): JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) ADVOGADO(A): ALESSANDRA DEVAI (OAB PR102824) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
21/07/2023 16:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
-
21/07/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
21/07/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 104
-
12/07/2023 12:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
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10/07/2023 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/07/2023 15:01
Juntada de Petição
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2023 08:40
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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23/06/2023 08:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/06/2023 12:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
15/06/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
05/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00:00</b>
-
05/06/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5020633-98.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 78) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: BAUER COMERCIO DE LEITE IN NATURA EIRELI ADVOGADO(A): JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A): ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE (OAB PR095804) ADVOGADO(A): JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
02/06/2023 15:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023
-
02/06/2023 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 78
-
02/06/2023 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
30/05/2023 19:03
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0302
-
30/05/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/05/2023 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/05/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2023 17:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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16/05/2023 17:25
Não Concedida a tutela provisória
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03/05/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 358080, Subguia 73069 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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02/05/2023 15:56
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0302
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02/05/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2023 11:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 358080, Subguia 73069
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20/04/2023 11:48
Juntada - Guia Gerada - BAUER COMERCIO DE LEITE IN NATURA EIRELI - Guia 358080 - R$ 635,09
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12/04/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2023 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BAUER COMERCIO DE LEITE IN NATURA EIRELI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
12/04/2023 16:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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12/04/2023 16:39
Gratuidade da justiça não concedida
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03/04/2023 15:00
Juntada de Petição
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03/04/2023 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 4993493 Situação: Em aberto.
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03/04/2023 14:15
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35, 21 do processo originário.
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03/04/2023 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BAUER COMERCIO DE LEITE IN NATURA EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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