TJSC - 5017222-13.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 18:39
Recebidos os autos do STJ
-
11/07/2025 17:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5017222132024824000020250711172432
-
11/07/2025 17:20
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
-
04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
-
03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
-
02/07/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
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01/07/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
-
27/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173
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26/06/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
26/06/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
26/06/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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26/06/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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24/06/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 175
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 175
-
17/06/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
-
17/06/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
-
17/06/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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17/06/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
-
17/06/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 175
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17/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5017222-13.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.AADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB PR044056)AGRAVADO: F.
A.
PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)AGRAVADO: GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)INTERESSADO: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial (evento 153).
Em momento posterior, a mesma parte apresentou uma segunda peça de agravo (evento 154).
Após trâmite regular, vieram-me os autos conclusos para o juízo de retratação previsto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está sustentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis à espécie, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
No mais, cabe esclarecer que as questões atinentes ao conhecimento do agravo interposto em duplicidade não comportam deliberação por parte desta 3ª Vice-Presidência, sob pena de usurpação da competência reservada aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
16/06/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 14:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
12/06/2025 14:10
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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11/06/2025 17:52
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
11/06/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
05/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
02/06/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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30/05/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
-
21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
-
21/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017222-13.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000691620248243605/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: F.
A.
PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)AGRAVADO: GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 154 - 16/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL Evento 153 - 16/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
19/05/2025 08:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
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19/05/2025 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/05/2025 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/05/2025 08:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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16/05/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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16/05/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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16/05/2025 16:50
Juntada de Petição
-
26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 142 e 143
-
26/04/2025 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
24/04/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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22/04/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
22/04/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
22/04/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
17/04/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
17/04/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 10:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
15/04/2025 10:42
Recurso Especial não admitido
-
10/04/2025 15:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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10/04/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
10/04/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
07/04/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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05/03/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 11:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
-
24/02/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
19/02/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
06/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 701647, Subguia 141375 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
06/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
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05/02/2025 14:32
Juntada de Petição
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05/02/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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05/02/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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05/02/2025 12:58
Link para pagamento - Guia: 701647, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=141375&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>141375</a>
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05/02/2025 12:58
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - Guia 701647 - R$ 242,63
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 102 e 103
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15/12/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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15/12/2024 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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09/12/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
09/12/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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06/12/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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06/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 68
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05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2024 14:31
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
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05/12/2024 14:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 14:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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21/11/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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18/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b>
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18/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5017222-13.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA AGRAVANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A ADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB PR044056) AGRAVADO: F.
A.
PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) AGRAVADO: GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR(A): MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAPEMA PROCURADOR(A): PATRICK SENA SANTANA INTERESSADO: MOORE METRI AUDITORES S/S INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): RENATA VON HOONHOLTZ TRINDADE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
14/11/2024 14:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
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14/11/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/11/2024 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 172
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13/11/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
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11/11/2024 15:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101
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11/11/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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25/10/2024 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/10/2024 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/10/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 60
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 68 e 69
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21/10/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
21/10/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/10/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/10/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/10/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/10/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2024 15:31
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
-
10/10/2024 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 14:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/09/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b>
-
23/09/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5017222-13.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA AGRAVANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A ADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB PR044056) AGRAVADO: F.
A.
PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) AGRAVADO: GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR(A): MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAPEMA PROCURADOR(A): PATRICK SENA SANTANA INTERESSADO: MOORE METRI AUDITORES S/S INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): RENATA VON HOONHOLTZ TRINDADE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
20/09/2024 14:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
-
20/09/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/09/2024 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 124
-
27/06/2024 17:45
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0101
-
27/06/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
27/06/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
26/06/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/06/2024 17:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
-
26/06/2024 17:10
Despacho
-
20/06/2024 11:13
Juntada de Petição
-
04/06/2024 21:32
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCOM0101
-
04/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 32
-
27/05/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
27/05/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
11/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
-
01/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
29/04/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
23/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 30, 31 e 32
-
18/04/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
09/04/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
08/04/2024 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 08/04/2024 16:27:31)
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
05/04/2024 17:47
Remetidos os Autos - CAMCOM1 -> DRI
-
05/04/2024 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
-
05/04/2024 15:19
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/04/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 18:12
Remetidos os Autos - GCOM0101 -> CAMCOM1
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01/04/2024 14:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCOM1 -> GCOM0101
-
28/03/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/03/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
27/03/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
-
27/03/2024 17:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/03/2024 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (26/03/2024). Guia: 7580229 Situação: Baixado.
-
26/03/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
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26/03/2024 16:43
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 15:55
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
-
26/03/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 7580229 Situação: Em aberto.
-
26/03/2024 15:32
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48, 28 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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