TJSC - 5053823-18.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 21.918.319/0001-70

Advogados

JAIME MATHIOLA JUNIOR

OAB: 035588/SC

CPF *10.***.*03-09

LEONARDO JOSE POSSIDONIO

OAB: 060677/SC

CPF *97.***.*86-86

EDSON ANTONIO DOS SANTOS

OAB: 010092/SC

CPF *60.***.*34-49

EDILSON ANTONIO DOS SANTOS

OAB: 028387/SC

CPF *53.***.*40-10

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI

CNPJ: 00.662.091/0001-20

VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ: 84.298.447/0013-12

MEIRA MORAIS ADVOGADOS

CNPJ: 05.693.689/0001-09

ODAIR DE MORAES JUNIOR

CPF *81.***.*98-28

Advogados

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB: 200488/SP

CPF *81.***.*98-28

ALEX EFERSON BUENO

OAB: 029518/SC

CPF *14.***.*99-72

THIAGO GAZANIGA PINHEIRO

OAB: 038305/SC

CPF *08.***.*03-61

HERIVELTON VIEIRA

OAB: 024185/SC

CPF *17.***.*03-53

ALTIVO AQUINO MENEZES

CPF *46.***.*97-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 09:50

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2025 16:01

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 12/03/2025 16:01

    Custas Satisfeitas - Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

  • 12/03/2025 16:01

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 07/03/2025 15:55

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 07/03/2025 15:55

    Transitado em Julgado

  • 07/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 12/02/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79 e 82

  • 10/02/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 06/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 07/01/2025 14:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 80 e 81

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2024 15:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 17/12/2024 15:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/12/2024 13:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/12/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 44, 46, 47, 50, 51 e 54

  • 06/12/2024 11:05

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 05/12/2024 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 02/12/2024 17:41

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

  • 02/12/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 02/12/2024 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 54 e 55

  • 13/11/2024 16:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 52 e 53

  • 13/11/2024 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/11/2024 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 13/11/2024 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2024 17:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 12/11/2024 17:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/11/2024 17:05

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 29/10/2024 20:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b>

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5053823-18.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE POSSIDONIO (OAB SC060677) ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588) AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ PROCURADOR(A): HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR(A): THIAGO GAZANIGA PINHEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): ALEX EFERSON BUENO INTERESSADO: MEIRA MORAIS ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALTIVO AQUINO MENEZES INTERESSADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A): ODAIR DE MORAES JUNIOR INTERESSADO: A & D EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SEBERINO DA SILVA INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MOMM ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: DEBORA NAIDE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): DEBORA NAIDE DO NASCIMENTO INTERESSADO: HALISSON HABITZREUTER ADVOGADO(A): HALISSON HABITZREUTER INTERESSADO: JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): MARILIA KUHN ADVOGADO(A): MARILIA KUHN INTERESSADO: RICARDO IZIDORO KOCH ADVOGADO(A): MARILIA KUHN ADVOGADO(A): RICARDO IZIDORO KOCH INTERESSADO: ROBERTO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): MARILIA KUHN INTERESSADO: ELI OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: Leonardo Mingotti ADVOGADO(A): Leonardo Mingotti Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 25/10/2024 14:59

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024

  • 25/10/2024 14:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 25/10/2024 14:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 1

  • 09/10/2024 13:51

    Retirado de pauta

  • 09/10/2024 13:29

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 09/10/2024 09:14

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Data da sessão: <b>29/10/2024 09:00</b>

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5053823-18.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE POSSIDONIO (OAB SC060677) ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588) AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ PROCURADOR(A): HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR(A): THIAGO GAZANIGA PINHEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): ALEX EFERSON BUENO INTERESSADO: MEIRA MORAIS ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALTIVO AQUINO MENEZES INTERESSADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A): ODAIR DE MORAES JUNIOR INTERESSADO: A & D EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SEBERINO DA SILVA INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MOMM ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: DEBORA NAIDE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): DEBORA NAIDE DO NASCIMENTO INTERESSADO: HALISSON HABITZREUTER ADVOGADO(A): HALISSON HABITZREUTER INTERESSADO: JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): MARILIA KUHN ADVOGADO(A): MARILIA KUHN INTERESSADO: RICARDO IZIDORO KOCH ADVOGADO(A): MARILIA KUHN ADVOGADO(A): RICARDO IZIDORO KOCH INTERESSADO: ROBERTO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): MARILIA KUHN INTERESSADO: ELI OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: Leonardo Mingotti ADVOGADO(A): Leonardo Mingotti Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de outubro de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 08/10/2024 14:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

  • 08/10/2024 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/10/2024 14:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 4

  • 08/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 22

  • 25/09/2024 08:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 24/09/2024 17:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 20 e 21

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 15:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 04/09/2024 15:49

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/09/2024 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (02/09/2024). Guia: 8690995 Situação: Baixado.

  • 02/09/2024 17:29

    Conclusos para decisão com Agravo - DCDP -> GPUB0301

  • 02/09/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:42

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

  • 02/09/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 8690995 Situação: Em aberto.

  • 02/09/2024 15:34

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 544, 464 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

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