TJSC - 5001820-65.2024.8.24.0007
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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12/05/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/05/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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09/05/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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09/05/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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09/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:22
Decisão interlocutória
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08/05/2025 14:26
Conclusos para decisão
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08/05/2025 10:36
Recebidos os autos - TJSC -> BGCCR Número: 50018206520248240007/TJSC
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10/04/2025 13:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50018206520248240007/TJSC
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22/01/2025 15:48
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGCCR -> TJSC
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22/01/2025 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE NICOLINI CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.
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17/01/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/01/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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09/10/2024 13:50
Recebido o recurso de Apelação
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07/10/2024 13:01
Conclusos para decisão
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07/10/2024 12:59
Juntada de Certidão
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07/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 07/10/2024
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04/10/2024 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 70 Parte Isenta
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04/10/2024 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/10/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/01/2025
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04/10/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001820-65.2024.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FILIPE NICOLINI CAMARGO EDITAL Nº 310066112040 JUIZ DO PROCESSO: LUCIANA SANTOS DA SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando: FILIPE NICOLINI CAMARGO, endereço: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inserido na denúncia para CONDENAR o acusado FILIPE NICOLINI CAMARGO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
03/10/2024 15:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2024
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03/10/2024 15:15
Expedição de Edital - intimação
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/09/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/09/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/09/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/09/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/09/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/09/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/09/2024 15:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
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17/09/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 14:47
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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17/09/2024 08:23
Conclusos para julgamento
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17/09/2024 08:21
Decisão interlocutória
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17/09/2024 08:15
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 17/09/2024 08:00. Refer. Evento 18
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17/09/2024 07:18
Conclusos para decisão
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13/09/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/09/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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13/09/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/09/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/09/2024 14:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
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13/09/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
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11/09/2024 15:49
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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10/09/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/09/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/09/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/09/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 18:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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26/08/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/08/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/08/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/08/2024 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
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12/08/2024 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO
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12/08/2024 17:40
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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12/08/2024 17:40
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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09/08/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 18:29
Expedição de ofício
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08/08/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/08/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/08/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 17:47
Despacho
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08/08/2024 17:36
Conclusos para decisão
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08/08/2024 17:15
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 17/09/2024 08:00. Refer. Evento 10
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20/05/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2024 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/05/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/05/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 18:46
Despacho
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02/04/2024 16:55
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 06/11/2024 17:30
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02/04/2024 12:40
Conclusos para decisão
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02/04/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/04/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/04/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/03/2024 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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05/03/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 14:32
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001799-89.2024.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 11
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05/03/2024 14:02
Distribuído por dependência - Número: 50017998920248240007/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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