TJSC - 5086388-68.2021.8.24.0023

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

SAFIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 24.995.515/0001-37

Advogados

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB: 026463/SC

CPF *22.***.*88-34

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB: 324421/PE

CPF *28.***.*56-92

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

DAYANA LUZ

OAB: 020237/SC

CPF *07.***.*35-98

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB: 363574/SP

CPF *45.***.*43-33

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF *27.***.*06-37

ELTON ROSA MARTINOVSKY

OAB: 015249/SC

CPF *20.***.*14-00

RODRIGO APARECIDO COUTINHO

CPF *78.***.*30-08

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB: 042877/SC

CPF *55.***.*82-58

FERNANDA ARIANE ALVARES DE PAIVA

CPF *04.***.*70-03

PEDRO HENRIQUE SANTANA DE BARROS

OAB: 033423/BA

CPF *13.***.*34-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:58

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10825557, Subguia 5658358 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,52

  • 08/08/2025 19:53

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2025 19:52

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 08/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 25/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAFIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/07/2025 18:00

    Despacho

  • 17/07/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 10/07/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 08/07/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 07/07/2025 19:17

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

  • 07/07/2025 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2025. Parte MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, Guia 10825557, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoEx

  • 07/07/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 19:17

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Guia 10825557 - R$ 136,52

  • 07/07/2025 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2025. Parte SAFIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Guia 10825556, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/pro

  • 07/07/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 19:17

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. SAFIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 10825556 - R$ 621,25

  • 07/07/2025 19:17

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 18/06/2025 18:42

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

  • 18/06/2025 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 18/06/2025 18:26

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50421684320258240023

  • 22/05/2025 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 22/05/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 22/05/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 14/05/2025 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 14/05/2025 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 12/05/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 17:19

    Despacho

  • 12/05/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 14/01/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 13/01/2025 23:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 09/01/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 23/12/2024 00:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 23/12/2024 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 19/12/2024 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 19/12/2024 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 18/12/2024 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 18/12/2024 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 18/12/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 18/12/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 13/12/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:23

    Transitado em Julgado

  • 13/12/2024 09:06

    Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50863886820218240023/TJSC

  • 16/02/2024 13:00

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

  • 15/12/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 31/10/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 30/10/2023 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 20/10/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 90 Parte Isenta

  • 19/10/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 13/10/2023 03:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 23:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 13/09/2023 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 10/09/2023 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 10/09/2023 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 31/08/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 18:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/04/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 18/04/2023 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 17/03/2023 17:15

    Juntada de Petição

  • 16/03/2023 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 12/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 12/03/2023 00:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 11/03/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 02/03/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2023 14:00

    Determinada a intimação

  • 18/10/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 18/10/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 13/10/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 16/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 06/09/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 15:08

    Determinada a intimação

  • 05/09/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/08/2022 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 09/08/2022 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 11/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/07/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2022

  • 08/07/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2022

  • 05/07/2022 17:02

    Expedição de Edital

  • 01/07/2022 14:04

    Determinada a citação

  • 30/06/2022 18:56

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 30/06/2022 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 30/06/2022 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 30/06/2022 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 27/06/2022 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 20:32

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 19:12

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/06/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 12:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 01/04/2022 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO

  • 01/04/2022 16:36

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 28/03/2022 17:26

    Juntada de Petição

  • 28/03/2022 17:26

    Juntada de Petição

  • 28/03/2022 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 21/03/2022 17:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

  • 11/03/2022 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 02/03/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 25/02/2022 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 12/01/2022 13:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/12/2021 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 14/12/2021 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 13/12/2021 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/12/2021 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/12/2021 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/12/2021 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/12/2021 18:01

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:30:28). Refer. Evento 14

  • 11/12/2021 18:01

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:30:28). Refer. Evento 13

  • 11/12/2021 18:01

    Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:30:28). Refer. Evento 12

  • 11/12/2021 01:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/12/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 12:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 02/12/2021 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/12/2021 18:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FERNANDO AMORIM COELHO

  • 01/12/2021 18:50

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 01/12/2021 18:50

    Expedição de ofício

  • 01/12/2021 16:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/11/2021 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/11/2021 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/11/2021 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2021 18:19

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 12/11/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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