TJSC - 5005918-06.2022.8.24.0091
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/08/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221 
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                                            29/07/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220 
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                                            21/06/2025 00:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221 
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                                            13/06/2025 19:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 
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                                            11/06/2025 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/06/2025 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/06/2025 13:19 Despacho 
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                                            05/06/2025 19:45 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento Provisório de Decisão Número: 50402431220258240023 
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                                            03/04/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202 
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                                            26/03/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200 
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                                            17/02/2025 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 
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                                            14/02/2025 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2025 13:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191 
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                                            13/02/2025 18:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208 
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                                            13/02/2025 18:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 
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                                            11/02/2025 13:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201 
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                                            11/02/2025 13:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 
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                                            11/02/2025 12:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/02/2025 12:52 Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/02/2025 12:52:13) 
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                                            11/02/2025 09:35 Juntada de Petição 
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                                            07/02/2025 19:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200 
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                                            07/02/2025 17:51 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            07/02/2025 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            07/02/2025 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            07/02/2025 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            07/02/2025 15:27 Concedida a tutela provisória 
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                                            07/02/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189 
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                                            05/02/2025 12:39 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2025 11:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190 
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                                            05/12/2024 00:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 
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                                            05/12/2024 00:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 
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                                            27/11/2024 21:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 
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                                            26/11/2024 17:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 
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                                            25/11/2024 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/11/2024 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/11/2024 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/11/2024 11:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182 
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                                            28/10/2024 01:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 
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                                            28/10/2024 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 
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                                            22/10/2024 14:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181 
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                                            20/10/2024 23:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 
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                                            18/10/2024 14:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/10/2024 14:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/10/2024 14:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/10/2024 11:08 Juntada de Petição 
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                                            27/09/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170 
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                                            17/09/2024 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168 
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                                            08/09/2024 21:30 Juntada de Petição 
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                                            07/09/2024 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166 
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                                            05/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 
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                                            02/09/2024 00:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 
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                                            28/08/2024 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148 
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                                            26/08/2024 20:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 
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                                            26/08/2024 20:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 
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                                            26/08/2024 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/08/2024 18:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 
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                                            23/08/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/08/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/08/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/08/2024 15:04 Despacho 
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                                            21/08/2024 17:25 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2024 23:14 Juntada de Petição 
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                                            20/08/2024 16:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150 
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                                            17/08/2024 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151 
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                                            03/08/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135 
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                                            26/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 
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                                            26/07/2024 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 
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                                            25/07/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133 
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                                            19/07/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122 
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                                            17/07/2024 17:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149 
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                                            17/07/2024 17:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 
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                                            16/07/2024 18:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 
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                                            16/07/2024 15:16 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIEL PORTO SANTOS - EXCLUÍDA 
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                                            16/07/2024 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/07/2024 14:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2024 14:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2024 14:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2024 14:41 Decisão interlocutória 
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                                            16/07/2024 14:16 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2024 17:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136 
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                                            09/07/2024 20:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            03/07/2024 17:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134 
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                                            02/07/2024 14:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 
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                                            22/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
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                                            21/06/2024 01:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            21/06/2024 01:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            12/06/2024 16:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            12/06/2024 12:29 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NORBERTO RAUEN - EXCLUÍDA 
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                                            12/06/2024 12:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/06/2024 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2024 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2024 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2024 17:45 Decisão interlocutória 
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                                            11/06/2024 16:23 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2024 09:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123 
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                                            06/06/2024 19:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 
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                                            06/06/2024 01:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            06/06/2024 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 
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                                            29/05/2024 08:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 
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                                            28/05/2024 16:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 
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                                            28/05/2024 09:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 
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                                            27/05/2024 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2024 18:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2024 18:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2024 18:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2024 18:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2024 18:35 Decisão interlocutória 
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                                            27/05/2024 13:46 Juntada de Petição 
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                                            09/11/2023 18:07 Conclusos para decisão 
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                                            26/09/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109 
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                                            25/09/2023 08:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 
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                                            05/09/2023 00:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 
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                                            01/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            01/09/2023 00:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            22/08/2023 19:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 
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                                            22/08/2023 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2023 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2023 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2023 17:59 Determinada a intimação 
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                                            22/08/2023 12:27 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2023 10:44 Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 50059180620228240091 
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                                            25/05/2023 16:22 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC 
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                                            25/05/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97 
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                                            18/05/2023 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96 
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                                            06/04/2023 13:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            31/03/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 
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                                            30/03/2023 19:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            30/03/2023 12:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/03/2023 12:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/03/2023 21:22 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 94 Justiça gratuita: Deferida 
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                                            29/03/2023 21:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            22/03/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84 
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                                            13/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            13/02/2023 00:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            06/02/2023 11:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            06/02/2023 11:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 
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                                            03/02/2023 17:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            03/02/2023 13:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/02/2023 13:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/02/2023 13:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/02/2023 13:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/02/2023 13:33 Julgado improcedente o pedido 
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                                            02/02/2023 16:08 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            26/01/2023 20:43 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50344896620228240000/TJSC 
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                                            25/01/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68 
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                                            13/01/2023 12:57 Conclusos para decisão 
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                                            13/12/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66 
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                                            25/11/2022 12:10 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
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                                            24/11/2022 14:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
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                                            19/11/2022 23:23 Juntada de Certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022. 
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                                            10/11/2022 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            09/11/2022 11:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            05/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            05/11/2022 00:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            27/10/2022 19:13 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022 
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                                            26/10/2022 19:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            26/10/2022 16:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/10/2022 16:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/10/2022 16:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/10/2022 17:35 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50344896620228240000/TJSC 
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                                            24/10/2022 00:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            18/10/2022 16:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            14/10/2022 19:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            14/10/2022 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/10/2022 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/10/2022 14:11 Determinada a intimação 
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                                            13/10/2022 15:55 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2022 15:49 Juntada de Petição 
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                                            20/09/2022 15:59 Juntada de Petição 
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                                            20/09/2022 15:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            30/08/2022 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42 
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                                            29/08/2022 15:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            19/08/2022 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 
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                                            16/08/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32 
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                                            10/08/2022 12:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            06/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            06/08/2022 00:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            04/08/2022 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            01/08/2022 12:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            29/07/2022 18:42 Juntada de Petição 
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                                            29/07/2022 18:42 Juntada de Petição 
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                                            28/07/2022 14:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            27/07/2022 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2022 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2022 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2022 17:39 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50344896620228240000/TJSC 
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                                            18/07/2022 13:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            13/07/2022 16:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            02/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            02/07/2022 00:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            27/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            22/06/2022 19:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            22/06/2022 16:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 16:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 16:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 16:23 Decisão interlocutória 
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                                            22/06/2022 15:30 Conclusos para despacho 
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                                            22/06/2022 14:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            22/06/2022 14:28 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50344896620228240000/TJSC 
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                                            17/06/2022 12:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/06/2022 18:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            13/06/2022 15:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            19/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            19/05/2022 01:03 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            10/05/2022 06:39 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            09/05/2022 14:24 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            09/05/2022 14:24 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            09/05/2022 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/05/2022 14:24 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            05/05/2022 12:38 Conclusos para decisão 
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                                            05/05/2022 11:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            02/05/2022 01:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            28/04/2022 14:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            26/04/2022 10:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            25/04/2022 15:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA DE JESUS MATIAS COELHO. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            22/04/2022 17:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            22/04/2022 17:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            22/04/2022 17:11 Determinada a intimação 
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                                            22/04/2022 14:24 Conclusos para decisão 
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                                            22/04/2022 14:01 Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS02FP01) 
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                                            22/04/2022 13:27 Redistribuído por sorteio - (FNSELML01 para FNS03FP01) 
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                                            20/04/2022 20:23 Juntada de Petição 
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                                            20/04/2022 20:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA DE JESUS MATIAS COELHO. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            20/04/2022 20:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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