19/08/2025 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 8000104172017824000020250819130356
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315
14/08/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 313 e 314
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314
05/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Representação p/ Perda da Graduação (Grupo Criminal) Nº 8000104-17.2017.8.24.0000/SC REQUERIDO: VITOR HUGO BATISTAADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153)REQUERIDO: VINICIUS MORENO ROSAADVOGADO(A): HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 304, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 296, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

Intimem-se.
04/08/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 14:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
01/08/2025 14:28

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
31/07/2025 13:42

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
31/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
31/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
31/07/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
24/07/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298
23/07/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
16/07/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Representação p/ Perda da Graduação (Grupo Criminal) Nº 8000104-17.2017.8.24.0000/SC REQUERIDO: VITOR HUGO BATISTAADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153)REQUERIDO: VINICIUS MORENO ROSAADVOGADO(A): HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Vitor Hugo Batista interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 289, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 238, ACOR2, evento 262, ACOR2 e evento 282, ACOR2.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, e ao art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal, relativamente ao requerimento para "reformar o v.

Acórdão recorrido, julgando-se improcedente a Representação para Perda da Graduação, com a consequente reintegração do Recorrente aos quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina", trazendo a seguinte fundamentação: "O v.

Acórdão recorrido, ao julgar procedente a Representação para Perda da Graduação de Praça, deixou de considerar elemento fundamental para a análise da proporcionalidade da medida sancionatória: o tempo transcorrido entre os fatos e o julgamento definitivo.

O fato delituoso que motivou a condenação criminal ocorreu em 19 de janeiro de 2009.

A condenação transitou em julgado apenas em 22 de agosto de 2016, ou seja, mais de 7 anos depois.

Posteriormente, a representação para perda da graduação foi ajuizada, sendo que somente em 2024 (após a nulidade de julgamento anterior) a questão foi definitivamente apreciada.

Destarte, transcorreram aproximadamente 15 anos entre a conduta delitiva e a decisão que determinou a perda da graduação.

Este lapso temporal expressivo não foi devidamente valorado pelo Tribunal a quo, em manifesta contrariedade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a aplicação de qualquer sanção.

No caso concreto, o extenso decurso de tempo converteu-se em fator de readequação comportamental do Recorrente, que durante este período demonstrou evolução em sua conduta funcional, conforme evidenciado pelos cerca de 50 elogios em sua ficha funcional e pelo comportamento classificado predominantemente como 'BOM', elementos expressamente mencionados no acórdão recorrido.

Ademais, há que se considerar a situação do corréu e copolicial Vinícius Moreno Rosa, que teve julgada improcedente a representação, embora tenha praticado o mesmo delito, nas mesmas circunstâncias.

A diferenciação aplicada pelo Tribunal a quo evidencia que a análise do requisito subjetivo admite gradações e peculiaridades de cada caso concreto.

A analogia com o processo penal nos remete ao art. 59 do Código Penal, que estabelece critérios para a aplicação da pena, dentre os quais a personalidade do agente e sua conduta social.

Estes elementos, no caso do Recorrente, foram positivamente modificados pelo transcurso do tempo, conforme demonstram os registros funcionais posteriores ao delito.

O longo lapso temporal transcorrido entre os fatos e o julgamento da representação deveria ser considerado fator determinante para avaliação da atualidade da incompatibilidade do policial com o serviço militar, sob pena de tornar a sanção desproporcional e, portanto, ilegal".

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à relatada controvérsia, ab initio, o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita, já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, como dispõe o art. 102, inc.

III, da Constituição Federal.

E para o remanescente (CP, arts. 59 e 68), eis a ementa do acórdão vergastado: "REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA.

POLICIAL MILITAR CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR).

REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO.

CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO COM PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

REQUISITO SUBJETIVO IGUALMENTE PREENCHIDO.

GRAVIDADE DA CONDUTA, ALIADA REITERAÇÃO DE ATOS INDECOROSOS, QUE INCLUEM OUTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL E PUNIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE EVIDENCIAM A INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR.

INFRAÇÃO DE BALIZAS MORAIS E LEGAIS ELENCADAS NO ART. 29 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

SITUAÇÃO DO REVISIONANDO QUE É DISTINTA DO CORREPRESENTADO, O QUAL MANTEVE CONDUTA ESCORREITA APÓS OCORRÊNCIA DOS FATOS.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DEVIDAS" (evento 238, ACOR2).

In casu, incide o óbice da Súmula 7/STJ, sendo certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

Portanto, o recurso não deve ser admitido no ponto.

POR FIM, embora a parte tenha interposto o Recurso Especial com fundamento também na alínea "c" do art. 105 da Constituição da República, deixou de expor as razões pelas quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais.

Por consequência, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ponto igualmente não admitido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 289, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
06/07/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
04/07/2025 15:23

Recurso Especial não admitido
20/06/2025 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
20/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292
08/06/2025 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
29/05/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 17:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283
27/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283 e 284
05/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
05/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
30/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - GG1CRI09 -> DRI
30/04/2025 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Data da sessão: 30/04/2025 09:00
14/04/2025 00:00

Intimação

Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Representação p/ Perda da Graduação (Grupo Criminal) Nº 8000104-17.2017.8.24.0000/SC (Pauta: 67) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: VITOR HUGO BATISTA ADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) REQUERIDO: VINICIUS MORENO ROSA ADVOGADO(A): HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.

Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
11/04/2025 12:48

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
11/04/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/04/2025 12:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/04/2025 09:00 Sequencial: 67
07/04/2025 15:34

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI1 -> GG1CRI09
07/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
05/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
26/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/03/2025 14:13

Remetidos os Autos para vista ao MP - GG1CRI09 -> SGRUCRI1
25/03/2025 12:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GG1CRI09
24/03/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 264
10/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
10/03/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
05/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2025 17:29

Remetidos os Autos com acórdão - GG1CRI09 -> DRI
26/02/2025 13:43

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
25/02/2025 22:04

Juntada de Petição
10/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 26/02/2025 09:00
10/02/2025 00:00

Intimação

Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Representação p/ Perda da Graduação (Grupo Criminal) Nº 8000104-17.2017.8.24.0000/SC (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: VITOR HUGO BATISTA ADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) REQUERIDO: VINICIUS MORENO ROSA ADVOGADO(A): HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.

Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
07/02/2025 15:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
07/02/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/02/2025 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/02/2025 09:00 Sequencial: 70
03/12/2024 16:36

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI1 -> GG1CRI09
03/12/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
01/12/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
27/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
21/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/11/2024 18:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI09 -> SGRUCRI1
21/11/2024 18:07

Despacho
21/11/2024 14:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GG1CRI09
19/11/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 240
07/11/2024 13:27

Juntado(a)
06/11/2024 17:35

Juntado(a)
04/11/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
04/11/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
01/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2024 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GG1CRI09 -> DRI
31/10/2024 14:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/10/2024 08:45

Juntada de Petição
14/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024 Data da sessão: 30/10/2024 09:00
11/10/2024 14:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
11/10/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
11/10/2024 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 30/10/2024 09:00 Sequencial: 62
26/07/2024 17:46

Retirada de pauta
15/07/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024 Data da sessão: 31/07/2024 09:00
15/07/2024 00:00

Intimação

Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Representação p/ Perda da Graduação (Grupo Criminal) Nº 8000104-17.2017.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 86) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REVISOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: VITOR HUGO BATISTA ADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) REQUERIDO: VINICIUS MORENO ROSA ADVOGADO(A): HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.

Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente
12/07/2024 14:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
12/07/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/07/2024 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 31/07/2024 09:00 Sequencial: 86
14/03/2024 11:31

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI1 -> GG1CRI09
13/03/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
13/03/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
08/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/03/2024 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI09 -> SGRUCRI1
08/03/2024 15:18

Despacho
19/09/2023 16:15

Conclusos para decisão com Petição - SGRUCRI1 -> GG1CRI09
19/09/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
23/08/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
28/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI09 -> SGRUCRI1
28/07/2023 17:14

Despacho
26/07/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GG1CRI09
26/07/2023 13:08

Ajuste correicional Processo Principal Reativado
26/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203 e 204
11/07/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204
07/07/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
28/06/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/06/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/06/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/06/2023 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GG1CRI09 -> DRI
28/06/2023 10:54

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Prejudicado - por unanimidade
13/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023 Data da sessão: 28/06/2023 09:00:00
13/06/2023 00:00

Intimação

Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Representação p/ Perda da Graduação (Grupo Criminal) Nº 8000104-17.2017.8.24.0000/SC (Pauta: 40) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: VITOR HUGO BATISTA ADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) REQUERIDO: VINICIUS MORENO ROSA ADVOGADO(A): HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de junho de 2023.

Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente
12/06/2023 17:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2023
09/06/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/06/2023 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/06/2023 09:00 Sequencial: 40
24/04/2023 16:08

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI1 -> GG1CRI09
24/04/2023 15:06

Juntada de Petição
24/04/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
13/04/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
04/04/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
17/03/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
25/01/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 183 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 25/01/2023 11:02:42)
25/01/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2023 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI09 -> SGRUCRI1
24/01/2023 10:34

Despacho
01/12/2022 16:47

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI1 -> GG1CRI09
29/11/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
13/11/2022 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
04/11/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/11/2022 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI09 -> SGRUCRI1
04/11/2022 17:47

Despacho
19/02/2021 14:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GG1CRI09
18/02/2021 19:48

Remetidos os Autos - SMC -> DRI
26/11/2020 18:26

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
05/11/2020 14:01

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão
29/07/2020 18:01

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão
18/07/2020 20:03

Vista ao Ministério Público
18/07/2020 20:03

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
07/07/2020 00:41

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
06/07/2020 18:03

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 6 de julho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
06/07/2020 18:02

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
06/07/2020 16:13

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
06/07/2020 16:05

Digitalização de Documentos
06/07/2020 16:04

Digitalização de mensagem eletrônica
01/07/2020 20:22

Digitalização de mensagem eletrônica
01/07/2020 18:34

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
01/07/2020 18:34

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
01/07/2020 18:07

Mero expediente - SAJ - Em atenção ao conteúdo de fl. 893, é necessário destacar alguns pontos: Ressai da análise dos autos que, em 11-5-2018, o representado Vítor Hugo Batista apresentou contestação às fls. 758-764, por meio de petição de lavra do Dr. Fr
01/07/2020 18:07

Despacho Liberado nos Autos
01/07/2020 17:17

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão
29/06/2020 12:53

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
26/06/2020 17:38

Juntada de Documentos
26/06/2020 17:38

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10046374-6 Tipo da Petição: Informações Data: 26/06/2020 14:05
16/06/2020 23:27

Vista ao Ministério Público
16/06/2020 23:27

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ
16/06/2020 13:13

Apensado - Protocolo nº WTJU.2001215331-1 Embargos de Declaração
16/06/2020 13:13

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80001041720178240000/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente
16/06/2020 13:13

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80001041720178240000/50000]
16/06/2020 13:13

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80001041720178240000/50000]
15/06/2020 17:00

Manifestação Ministério Público - Procurador: Abel Antunes de Mello Pelas razões expostas, considerando que o acórdão das fls. 864-888 incorreu em omissão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer o conhecimento e provimento dos embargos de
15/06/2020 16:35

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80001041720178240000/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 15/06/2020 17:00:36 para 15/06/2020 1
04/06/2020 15:05

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
04/06/2020 13:53

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 4 de junho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
02/06/2020 12:54

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
02/06/2020 04:28

Transmitido e-mail à Vara de Origem
02/06/2020 00:00

Publicado - Disponibilizado em 01/06/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3314
29/05/2020 16:20

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE
28/05/2020 20:50

Recebido na Seção de Elaboração de Editais
28/05/2020 20:50

Assinado Acórdão - por unanimidade: a) julgar improcedente a representação por Perda de Graduação em relação ao representado Vinícius Moreno Rosa; b) acolher a Representação para a Perda de Graduação para determinar a exclusão de Vítor Hugo Batista dos qu
27/05/2020 15:23

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
27/05/2020 09:00

Provimento em Parte
27/05/2020 09:00

Julgado por Acórdão - por unanimidade: a) julgar improcedente a representação por Perda de Graduação em relação ao representado Vinícius Moreno Rosa; b) acolher a Representação para a Perda de Graduação para determinar a exclusão de Vítor Hugo Batista dos
26/05/2020 18:08

Digitalização de mensagem eletrônica
26/05/2020 18:08

Digitalização de mensagem eletrônica
25/05/2020 20:17

Vista ao Ministério Público
25/05/2020 20:17

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
21/05/2020 00:00

Publicado - Disponibilizado em 20/05/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3306
20/05/2020 19:16

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
20/05/2020 19:14

Expedida Certidão - Certifico que, cumprindo o despacho de fls. retro, o requerente Vítor Hugo Batista, embora devidamente intimado conforme certidões de fls. 828 e 834, deixou transcorrer o prazo concedido pelo despacho de fls. 826 sem apresentar manifes
20/05/2020 16:39

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
20/05/2020 16:38

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
20/05/2020 16:36

Mero expediente - SAJ - Compulsando os autos, denota-se que no despacho de fl. 826 foi determinada a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, solicitando certidão negativa em relação aos representados. Além disso, foi consignado: "Apresentad
20/05/2020 16:36

Despacho Liberado nos Autos
19/05/2020 19:18

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
19/05/2020 16:33

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01213554-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/05/2020 13:45
19/05/2020 14:00

Manifestação Ministério Público - Procurador: Fábio de Souza Trajano Manifestação sem parecer exarado
19/05/2020 13:45

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 19/05/2020 16:33:53 para 19/05/2020 13:45:30 do protocolo WTJU.2001213554-2 assinado por FABIO DE SOUZA TRAJANO.
13/05/2020 15:02

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
13/05/2020 13:59

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 13 de maio de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
13/05/2020 13:55

Juntada de Documentos
13/05/2020 13:55

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10031725-1 Tipo da Petição: Informações Data: 12/05/2020 21:55
07/05/2020 12:36

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
07/05/2020 00:00

Publicado - Disponibilizado em 06/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3296
05/05/2020 13:56

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 05/05/2020, o despacho retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Protocolo nº 2020.014311. Florianópolis, 5 de maio de 2020
05/05/2020 13:54

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
05/05/2020 13:52

Mero expediente - SAJ - Segunda parte ...Além disso, a fim de instruir o processo e formação de juízo seguro para a resolução da demanda, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar solicitando, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão negativa atualizada em
05/05/2020 13:44

Digitalização de Certidão
05/05/2020 13:38

Juntada de "tipo de documento"
05/05/2020 13:35

Digitalização de Ofício
27/04/2020 19:47

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
27/04/2020 00:00

Publicado - Disponibilizado em 24/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3289
23/04/2020 20:28

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 23/04/2020, o despacho retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Protocolo nº 2020.013466 Florianópolis, 23 de abril de 2020
23/04/2020 20:26

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
23/04/2020 17:21

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
23/04/2020 17:21

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
23/04/2020 17:16

Mero expediente - SAJ - Ciente da documentação apresentada às fls. 791-822. No entanto, é necessário aguardar o transcurso do prazo para manifestação das partes (fl. 824). Assim, tendo em vista que os prazos estão suspensos e para evitar eventual cerceame
23/04/2020 17:16

Despacho Liberado nos Autos
23/04/2020 17:15

Adiado - Próxima pauta: 27/05/2020 09:00
22/04/2020 13:45

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
16/04/2020 20:48

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
16/04/2020 00:00

Publicado - Disponibilizado em 15/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3283
14/04/2020 18:30

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 14/04/2020, o despacho retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Protocolo nº 2020.012617 Florianópolis, 14 de abril de 2020
14/04/2020 18:28

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
14/04/2020 18:21

Alteração de Cadastro Efetuada
14/04/2020 18:19

Alteração de Cadastro Efetuada
14/04/2020 17:30

Digitalização de Documentos
14/04/2020 17:30

Digitalização de Documentos
14/04/2020 17:28

Juntada de "tipo de documento"
14/04/2020 11:38

Digitalização de Ofício
14/04/2020 10:22

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
14/04/2020 09:48

Mero expediente - SAJ - Em tempo, oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, solicitando a ficha funcional completa e atualizada dos representados, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes sobre a documentação juntada e
14/04/2020 09:48

Despacho Liberado nos Autos
13/04/2020 00:00

Publicado - Disponibilizado em 08/04/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3280
06/04/2020 17:50

Inclusão em pauta - Para 29/04/2020
06/04/2020 16:37

Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento
30/05/2018 10:51

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
30/05/2018 10:49

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01220701-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/05/2018 10:21
30/05/2018 10:28

Manifestação Ministério Público - Procurador: Pedro Sérgio Steil Manifestação sem parecer exarado
30/05/2018 10:21

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 30/05/2018 10:49:30 para 30/05/2018 10:21:29 do protocolo WTJU.1801220701-0 assinado por AURINO ALVES DE SOUZA.
29/05/2018 23:09

Vista ao Ministério Público
29/05/2018 23:09

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
25/05/2018 16:26

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
25/05/2018 16:26

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 11 / Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo - Substituto em geral Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 11 / Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carval
15/05/2018 15:02

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
15/05/2018 14:20

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 15 de maio de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
15/05/2018 14:15

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem conclusos para julgamento.
15/05/2018 14:15

Despacho Liberado nos Autos
14/05/2018 16:39

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
14/05/2018 16:35

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10023000-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2018 17:14
14/05/2018 16:17

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
11/05/2018 17:14

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 14/05/2018 16:35:14 para 11/05/2018 17:14:31 do protocolo WTJU.1810023000-5 assinado por FREDERICO GOEDERT GEBAUER
02/05/2018 15:00

Aguardar Decurso de Prazo
02/05/2018 14:56

Digitalização de Ofício
02/05/2018 14:56

Juntada - Peças Digitalizadas
26/04/2018 16:42

Aguardar Decurso de Prazo
26/04/2018 16:39

Juntada(o) - Mandado
16/04/2018 18:16

Digitalização de Ofício
16/04/2018 16:51

Expedida Certidão do Oficial de Justiça - Certidão genérica
11/04/2018 19:01

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10015934-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2018 21:32
11/04/2018 15:13

Expedido Ofício - (SMC) Ofício Citação Genérico
11/04/2018 13:25

Expedido Ofício - (SMC) Ofício Citação Genérico
06/04/2018 21:32

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 11/04/2018 15:14:20 para 06/04/2018 21:32:22 do protocolo WTJU.1810015934-3 assinado por HELIO BRESSANINI PEREIRA.
06/04/2018 14:09

Expedido Mandado - [TJSC] Mandado Citação - SMC - DSOJ - DCDP
06/04/2018 13:55

Certidão de Aviso de Baixa de Processos no 1o grau - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0061139-26.2009.8.24.0023
23/03/2018 12:57

Juntada de Documentos
23/03/2018 12:57

Juntada(o) - Carta de Ordem
20/03/2018 16:10

Transmitido e-mail - Encaminhado e-mail à Comarca Palhoça, nesta data, solicitando informações/devolução de Carta de Ordem.0007348-95.2017.8.24.0045.
20/03/2018 16:08

Juntada - Peças Digitalizadas
29/11/2017 14:39

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão
20/11/2017 13:02

Expedida Certidão de Envio de Carta de Ordem ao Primeiro Grau - Certidão de Remessa de Carta de Ordem
20/11/2017 12:00

Expedida Carta de Ordem
10/11/2017 11:51

Recebido na Seção de Mandados e Cartas/DSOJ
10/11/2017 11:51

Remessa à Seção de Mandados e Cartas/DSOJ
10/11/2017 11:46

Mero expediente - SAJ - Citem-se os representados para, no prazo de 10 dias, apresentarem defesa escrita. Cumpra-se.
10/11/2017 11:46

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
10/11/2017 11:46

Despacho Liberado nos Autos
03/11/2017 16:08

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 11 / Desembargador Paulo Ricardo Bruschi - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 11 / Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo - Titular Área de a
29/09/2017 10:20

Conclusão ao Relator
29/09/2017 10:20

Expedido Termo - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
29/09/2017 10:20

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Seção Criminal Orgão Julgador Novo: Primeiro Grupo de Direito Criminal Relator Anterior: Desembargador Paulo Ricardo Bruschi Relator Novo: Desembargador Paulo Ricardo Bruschi Motivo da alteração: Ato
29/09/2017 10:20

Saídos por Redistribuição
29/09/2017 08:50

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
29/09/2017 08:50

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
29/09/2017 08:49

Remessa
24/08/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 23/08/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2654
23/08/2017 07:03

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
22/08/2017 15:07

Conclusão ao Relator
22/08/2017 15:07

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
22/08/2017 15:07

Redistribuição por Prevenção - Novos Componentes da Seção Criminal. AtoReg 145/16-TJ e 153/17-TJ(Instalação da 5ª Câmara Criminal). Órgão Julgador: 10 - Seção Criminal Relator: 10267 - Desembargador Paulo Ricardo Bruschi
22/08/2017 15:07

Saídos por Redistribuição
14/08/2017 16:07

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP (Redistrib. 5a Câmara Criminal)
14/08/2017 16:07

Remessa a Gabinete do Diretor/DCDP (Redistr. 5a Câmara Criminal)
17/03/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 16/03/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2545
16/03/2017 07:49

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
16/03/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 15/03/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2544
15/03/2017 18:14

Conclusão ao Relator
15/03/2017 18:14

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
15/03/2017 18:14

Redistribuição por Prevenção - Redistribuição determinada por despacho de fl. 476. Impedimento do Des. Getúlio Corrêa. Órgão Julgador: 10 - Seção Criminal Relator: 10202 - Desembargador Paulo Roberto Sartorato
15/03/2017 18:14

Saídos por Redistribuição
15/03/2017 13:42

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
15/03/2017 07:28

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
14/03/2017 17:37

Remessa à Assessoria Técnica/DCDP para redistribuir - DRTS
14/03/2017 17:10

Mero expediente - SAJ - À distribuição.
14/03/2017 17:10

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
14/03/2017 17:10

Despacho Liberado nos Autos
14/03/2017 11:55

Conclusão ao Relator
14/03/2017 11:55

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
14/03/2017 11:55

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 10 - Seção Criminal Relator: 20163 - Desembargador Getúlio Corrêa
13/03/2017 16:58

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
13/03/2017 16:58

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
13/03/2017 16:48

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
13/03/2017 16:48

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
13/03/2017 16:45

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
13/03/2017 16:08

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00