14/06/2025 09:59

Baixa Definitiva
14/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR
14/04/2025 17:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CLAUDIO BRAND
14/04/2025 17:25

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
29/03/2025 14:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE
29/03/2025 14:24

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
27/03/2025 18:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003868-15.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12
26/03/2025 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 26/03/2025 16:48:54)
26/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/03/2025 16:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CLAUDIO BRAND - CONDENADO
26/03/2025 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
25/03/2025 19:17

Juntado(a)
24/03/2025 18:08

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (Luiz Claudio Brand) BNMP: 5024989-08.2021.8.24.0033.03.0003-05 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Fechado
24/03/2025 12:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CLAUDIO BRAND - CONDENADO - PRESO
22/03/2025 19:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002033-11.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 9, 10
22/03/2025 16:11

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão (Luiz Claudio Brand) BNMP: EV2025.13.00430779-57 Data da audiência de custódia: 22/03/2025
22/03/2025 08:10

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão (Luiz Claudio Brand) BNMP: 5024989-08.2021.8.24.0033.07.0002-27 Data do cumprimento: 21/03/2025
21/03/2025 20:31

Juntada de Petição
25/02/2025 18:39

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:20

Juntado(a)
04/02/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
04/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
03/02/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/02/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 19:59

Despacho
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
30/01/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/01/2025 18:31

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 15:53

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (Luiz Claudio Brand) BNMP: 5024989-08.2021.8.24.0033.01.0001-17 Tipo de prisão: Internação definitiva Data de validade: 23/04/2030
17/01/2025 05:57

Expedição de Registro no Rol de Culpados
17/01/2025 05:52

Juntado(a)
16/01/2025 19:16

Transitado em Julgado - Data: 23/12/2024
15/01/2025 06:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CLAUDIO BRAND - CONDENADO
15/01/2025 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CLAUDIO BRAND. Justiça gratuita: Deferida.
15/01/2025 06:24

Transitado em Julgado - Data: 23/12/2024
24/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/09/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 13/09/2024
12/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/09/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/09/2024 Prazo do edital: 16/12/2024 Prazo de citação/intimação: 23/12/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024989-08.2021.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIZ CLAUDIO BRAND EDITAL Nº 310065063867 JUIZ DO PROCESSO: Gabriel Rosso de Oliveira Intimando(a)(s): LUIZ CLAUDIO BRAND, CPF: 006.XXX.XXX-51, filho(a) de 14/07/1983, nascido(a) em SONIA MARIA NUNES BRAND Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Com fundamento no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado, Luiz Cláudio Brand, ao cumprimento da pena de 1 ano, 02 meses e 21 dias de reclusão, no regime fechado, 11 meses e 02 dias de detenção, no regime semiaberto, e ao pagamento de 21 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato (art. 49, § 1º, do CP), pela prática dos delitos do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, na forma do art. 14, inciso II; art. 330; e, art. 331, todos do CP.

Considerando que o réu respondeu ao processo solto, defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Custas pelo réu (art. 804 do CPP).

Defiro a Justiça Gratuita.

Saliento que "não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo" (REsp n. 683.122-RS, rel.

Min.

Og Fernandes, j. 24.11.2009).

O recolhimento da pena de multa deve obedecer ao disposto no art. 50 do CP e deve observar, no que lhe for aplicável, o art. 381 do Código de Normas da CGJSC. Recordo que, "à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes, não perdendo a natureza de sanção penal (STF, ADI n. 3.150/DF).

Incabível declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral de pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento de multa criminal" (STJ.

AgRg no AgRg no REsp n. 1.866.188-SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 18.05.2021).

Publique-se.

Registre-se Intimem-se. À Defensora dativa nomeada, Dra.

Flávia Adalgisa dos Santos Vaz, OABSC 070332, atentando-se aos parâmetros da Resolução CM n. 9/2022, que alterou os valores do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019 (honorários da AJG/PJSC), fixo a título de honorários o valor de R$ 1.072,03, justificado o montante pela complexidade dos atos efetivamente praticados (instrução e alegações finais orais).

Requisite-se o pagamento, de imediato.

Honorários pela atuação em 2º grau serão fixados pelo e.

TJSC.

Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se o PEC definitivo; (ii) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (iii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF; (iv) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; (v) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP) à Autoridade Policial.

Oportunamente, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
11/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2024
11/09/2024 16:36

Expedição de Edital
09/09/2024 18:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
20/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/08/2024 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI
14/08/2024 16:29

Expedição de Mandado - IAICEMAN
12/08/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/08/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/08/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 13:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória
30/04/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
20/04/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/04/2024 03:02

Conclusos para julgamento
17/04/2024 03:02

Juntado(a)
17/04/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
16/04/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/04/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/04/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/04/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2024 16:13

Decisão interlocutória
15/04/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/04/2024 14:45. Refer. Evento 30
15/04/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/04/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/04/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/04/2024 14:05

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/04/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:30

Juntado(a)
08/03/2024 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 08/03/2024
20/02/2024 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL
20/02/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 60
20/02/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/02/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:51

Expedição de ofício
20/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:50

Expedição de ofício
20/02/2024 16:48

Expedição de Mandado - IAICEMAN
15/01/2024 12:43

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/09/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/09/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/09/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/09/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/09/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 17:17

Decisão interlocutória
22/09/2023 15:34

Juntado(a)
22/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:10

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:22

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/04/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/04/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/04/2022 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/04/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 20:21

Decisão interlocutória
05/04/2022 16:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/04/2024 14:45
16/03/2022 15:25

Juntado(a)
01/11/2021 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/11/2021 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/10/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/10/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:12

Juntada de Petição
21/10/2021 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2021 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2021 19:14

Conclusos para despacho
14/10/2021 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2021 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/10/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/10/2021 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 18:39

Expedição de Mandado
11/10/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2021 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2021 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 19:34

Recebida a denúncia
08/10/2021 16:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021955-25.2021.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 45
29/09/2021 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021955-25.2021.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 31, 34
29/09/2021 12:28

Conclusos para decisão
29/09/2021 12:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CLAUDIO BRAND - DENUNCIADO
24/09/2021 11:26

Distribuído por dependência - Número: 50219552520218240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001976-08.1996.8.24.0012

Itau Unibanco S.A.

Diane Bombassaro

Advogado: Rosana Aparecida Repa Balestrin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/12/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050322-84.2024.8.24.0023

Mario Pereira Filho

Ari Souza Administradora de Imoveis LTDA

Advogado: Marco Tulio Bastos Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/07/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5003354-02.2021.8.24.0055

Cristiane Zmartz

Wesley Mateus de Souza Mizgalski

Advogado: Diogo Ronsberger

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/10/2021 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5020533-12.2024.8.24.0000

Caixa Economica Federal

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0300686-93.2014.8.24.0062

Itau Unibanco S.A.

Waldemir Zunino

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/10/2014 13:19

Exibir Processo