06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:18

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 09:19

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/04/2025 05:48

Conclusos para julgamento
08/04/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/03/2025 22:54

Juntada de Petição - RAFAEL CORREIA GARCEZ (SC007998 - MARIA LUCIA PACHECO FERREIRA)
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/03/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/02/2025 17:49

Juntada de Petição
16/01/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/01/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 13:45

Decisão interlocutória
25/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (YCA02CV01 para ARUJFP01)
24/09/2024 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/09/2024 15:59

Alterado o assunto processual
24/09/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 21:03

Determinada a intimação
10/09/2024 19:35

Conclusos para despacho
04/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
27/08/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 27/08/2024
27/08/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 27/08/2024
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 26/08/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/08/2024
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 26/08/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002173-76.2023.8.24.0028/SC RÉU: DIRNEI CAETANO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO (1) De plano, observa-se que a petição inicial deve ser emendada, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

Nos termos do art. 114 do CPC, o "litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".

Na presente demanda, verifica-se que a parte Autora, dentre outros pedidos, requer a transferência dos débitos tributários e multas anotadas junto aos seus CPF e CNH para o prontuário da parte Ré.

Neste cenário, tem-se que, pela natureza da relação jurídica controvertida, o DETRAN/SC deve figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que é o responsável pela inserção de pontos e penalidades no prontuário dos condutores.

A propósito, eventual sentença em que se venha julgar procedente o pedido implicará efeitos sobre a esfera jurídica do DETRAN/SC Sobre o tema, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE ACERCA DOS TRIBUTOS E MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

CONDENAÇÃO DO COMPRADOR RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR VENDEDOR.

DETERMINAÇÃO AO DETRAN PARA QUE EXCLUA A PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DO NOME DO AUTOR.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES.

ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DO VENDEDOR SOBRE O IPVA, POR FORÇA DE LEI ESTADUAL.

INSUBSISTÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

INOCORRÊNCIA.

AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO. "COMPETE AO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO DO VEÍCULO INDICAR O RESPONSÁVEL PELO ATO QUE GEROU A MULTA E OS PONTOS E REQUERER AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA, OBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ISSO ( CTB, ART. 257, § 7º).

NÃO OBSERVADO O REGRAMENTO ESPECÍFICO, A MEDIDA SÓ PODERÁ SER PLEITEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN, OU JUDICIALMENTE EM FEITO NO QUAL O ESTADO DE SANTA CATARINA FAÇA PARTE COMO REPRESENTANTE JURÍDICO NATURAL DAQUELE DEPARTAMENTO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.060087-9, REL.

DES.

LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22/02/2016). NO MESMO SENTIDO: "EM QUE PESE NÃO SER O DETRAN O ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO, O PEDIDO INICIAL DIZ RESPEITO SOMENTE À ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO A TERCEIRO, TRANSFERINDO-A DO PRONTUÁRIO DO AUTOR.

TENDO EM VISTA SER O DETRAN O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PONTUAÇÃO DOS CONDUTORES, É COMPETENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA" (TJRS, RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*96-99, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL.

MAURO CAUM GONÇALVES, J. 29/08/2017).

LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE CARACTERIZADA [...]. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50011672720218240053, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 11/05/2023, Primeira Turma Recursal, grifei) Assim, intime-se a parte Autora para emendar a petição inicial, de modo a incluir o DETRAN/SC no polo passivo.

Prazo: 5 (cinco) dias. (2) Cumprida a determinação acima, os autos deverão ser remetidos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, para o qual desde já DECLINO DA COMPETÊNCIA, retificando-se oportunamente a autuação e remetendo-se os autos.
23/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024
23/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
23/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024
23/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
23/08/2024 16:01

Determinada a intimação
15/02/2024 19:44

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/10/2023 03:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 17:21

Intimado em audiência
29/09/2023 17:21

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiências - JEC - 29/09/2023 17:00. Refer. Evento 18
21/08/2023 21:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 21/08/2023
15/08/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: FELIPE BORGES DOS SANTOS
15/08/2023 13:46

Expedição de Mandado - YCACEMAN
15/08/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:41

Determinada a citação
11/08/2023 19:28

Conclusos para despacho
11/08/2023 19:26

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências - JEC - 29/09/2023 17:00
06/08/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/08/2023 16:50

Intimado em audiência
03/08/2023 16:50

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiências - JEC - 03/08/2023 16:30. Refer. Evento 4
02/08/2023 14:37

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/07/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
11/07/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2023 14:12

Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2023 14:07

Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:33

Determinada a citação
27/06/2023 18:52

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências - JEC - 03/08/2023 16:30
25/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
19/04/2023 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA PEREIRA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
19/04/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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