TJSC - 5010147-50.2022.8.24.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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25/08/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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24/08/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/08/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 14:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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22/08/2025 14:05
Recurso Especial não admitido
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21/08/2025 16:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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21/08/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/07/2025 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/07/2025 08:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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03/07/2025 09:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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07/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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16/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2025 15:13
Juntada de Petição
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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07/05/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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06/05/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/05/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/05/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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06/05/2025 14:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2025 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>
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16/04/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5010147-50.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS APELANTE: JOAO DA SILVA CORTINAZ (RÉU) ADVOGADO(A): EVERTON PAULO PEDROSO DA SILVA (OAB SC039779) APELANTE: MARIZETE MACHADO LISBOA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZA KLUG (OAB SC066703) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELIZETE MACHADO DE SOUZA (RÉU) INTERESSADO: JEREMIAS ADAIR BARBOSA (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE NEVES LINHARES INTERESSADO: JANETE (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente -
15/04/2025 15:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
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15/04/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/04/2025 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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07/04/2025 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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21/03/2025 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2025 13:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
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14/03/2025 16:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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12/03/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/03/2025 14:04
Juntada de Petição
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12/03/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/03/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/03/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/03/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 15:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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11/03/2025 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 14:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/02/2025 12:55
Juntada de Petição
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20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>
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20/02/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5010147-50.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS APELANTE: JOAO DA SILVA CORTINAZ (RÉU) ADVOGADO(A): EVERTON PAULO PEDROSO DA SILVA (OAB SC039779) APELANTE: MARIZETE MACHADO LISBOA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZA KLUG (OAB SC066703) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELIZETE MACHADO DE SOUZA (RÉU) INTERESSADO: JEREMIAS ADAIR BARBOSA (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE NEVES LINHARES INTERESSADO: JANETE (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de fevereiro de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
19/02/2025 12:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2025
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19/02/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/02/2025 12:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 72
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06/02/2025 14:23
Juntada de Petição
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06/02/2025 10:58
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
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06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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23/11/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/11/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/11/2024 12:37
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0504 -> CAMPUB5
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13/11/2024 12:37
Vista ao MP
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13/11/2024 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIZETE MACHADO LISBOA. Justiça gratuita: Deferida.
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13/11/2024 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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13/11/2024 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 140 do processo originário. Guia: 8742542 Situação: Em aberto.
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13/11/2024 10:06
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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