TJSC - 5032823-24.2023.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 14:42
Alterado o assunto processual - De: Registro de Empresa - Para: Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
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22/05/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/04/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/03/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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11/03/2025 14:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 11/03/2025
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10/03/2025 19:07
Juntada de peças digitalizadas
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08/03/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9344113, Subguia 5008119
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08/03/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Link para pagamento - 03/02/2025 19:10:59)
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06/03/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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05/03/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/02/2025 18:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: GUILHERME KOTKIEVICZ COIMBRA
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28/02/2025 17:41
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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28/02/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/02/2025 16:28:18)
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28/02/2025 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9883313, Subguia 5121072 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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28/02/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2025 14:58
Link para pagamento - Guia: 9883313, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5121072&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5121072</a>
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27/02/2025 14:58
Juntada - Guia Gerada - SANTO ANDRE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 9883313 - R$ 16,52
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27/02/2025 14:51
Juntada de Petição
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/02/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/02/2025 19:10
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9344113, Subguia 5008115
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03/02/2025 19:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Link para pagamento - 03/02/2025 19:10:04)
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03/02/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 19:08
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/01/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/12/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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12/12/2024 04:18
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9344113, Subguia 4809394
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12/12/2024 04:18
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 28/11/2024 15:21:09)
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 48
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03/12/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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28/11/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/11/2024 15:21
Juntada - Guia Gerada - SANTO ANDRE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 9344113 - R$ 16,52
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28/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/11/2024 14:53
Concedida a Medida Liminar
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28/11/2024 14:04
Conclusos para decisão
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28/11/2024 09:22
Juntada de Petição
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/11/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/11/2024 15:28
Despacho
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30/10/2024 18:22
Conclusos para despacho
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30/10/2024 15:17
Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 50328232420238240023/TJSC
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08/04/2024 15:05
Juntada de Petição
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01/11/2023 16:42
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC
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16/09/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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18/08/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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03/08/2023 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/08/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 32 (31/07/2023). Guia: 6100589 Situação: Baixado.
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02/08/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/08/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6100589, Subguia 3172872 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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30/07/2023 20:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6100589, Subguia 3172872
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30/07/2023 20:17
Juntada - Guia Gerada - SANTO ANDRE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 6100589 - R$ 635,09
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15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/07/2023 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/07/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/07/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/07/2023 13:23
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/06/2023 17:05
Conclusos para julgamento
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30/06/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/06/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/06/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/06/2023 16:48
Indeferida a petição inicial
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15/06/2023 14:43
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/06/2023 12:38
Conclusos para despacho
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09/06/2023 18:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNS02FP01)
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09/06/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2023 15:44
Terminativa - Declarada incompetência
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09/06/2023 12:10
Conclusos para despacho
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09/06/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5459398, Subguia 3001585 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,41
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08/06/2023 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/06/2023 15:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5459398, Subguia 3001585
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25/05/2023 04:10
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5459398, Subguia 2916339
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22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2023 15:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5459398, Subguia 2916339
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12/05/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 15:55
Juntada - Guia Gerada - SANTO ANDRE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 5459398 - R$ 281,06
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24/04/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2023
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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