06/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5020155302023824002020250606142655
03/06/2025 16:43

Transitado em Julgado em 03/06/2025
11/04/2025 00:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025
10/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/04/2025 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025
08/04/2025 21:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
07/03/2025 16:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
07/03/2025 16:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/02/2025 12:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial • Arquivo

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário • Arquivo

Decisão • Arquivo

Juízo de Retratação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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