TJSC - 0300886-68.2019.8.24.0113
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Camboriu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300886-68.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA em face de IVONETE RODRIGUES FREIRE.
I.
Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.
A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados.
Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada.
SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos.
Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1.
Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2.
Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3.
Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço.
Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.).
Prazo de 10 (dez) dias para as respostas.
Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4.
Expeça-se carta precatória, se necessário. 5.
Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.
Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024.
Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV).
CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. III.
INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel.
Des.
Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo.
Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores.
Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º).
Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des.
Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO.
AGRAVO DO EXEQUENTE.
CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS.
Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.
NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO.
MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel.
Min.
João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004).
AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel.
Des.
Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão.
CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada.
MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial.
IV. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel.
Des.
Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. V. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, SUSPENDA-SE este processo por 1 ano (art. 921, III do CPC).
A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.
A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão, se desacompanhada do prova dos bens indicados à constrição, pela parte exequente.
Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Findo o prazo prescricional, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). VI.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
24/06/2025 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
16/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
13/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300886-68.2019.8.24.0113/SCRELATOR: RAFAEL SALVAN FERNANDESEXEQUENTE: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 12/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo -
12/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
12/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001707-50.2025.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
-
25/02/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
25/02/2025 00:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50017075020258240113
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
05/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 14:27
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021657
-
05/02/2025 14:27
Juntada de peças digitalizadas
-
10/10/2024 14:29
Juntada de peças digitalizadas
-
24/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
19/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
20/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/08/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/09/2024
-
20/08/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300886-68.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: IVONETE RODRIGUES FREIRE EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL SALVAN FERNANDES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IVONETE RODRIGUES FREIRE, endereço: Rua Rio São Bento, 158 - Rio Pequeno - 88340000, Camboriú/SC (Residencial), Rua São Pedro, 0, lote 8 - são francisco de assis - 88340608, Camboriú/SC (Residencial), RUA SAO PEDRO, 0, LOTE 08 - SAO FRANCISCO ASSIS - 88340000, Camboriú/SC (Residencial), Rua São Paulo, 1271, WhatsApp (47)9674-2758, (47) 9954-905 - Santa Regina - 88345662, Camboriú/SC (Residencial), Rua Rio Iporã, 158 - Rio Pequeno - 88343460, Camboriú/SC (Residencial) e Rua Nagib Corrêa, 120, Casa - Telefone (47)9954-9057 - Barra - 88332145, Balneário Camboriú/SC (Residencial).
Prazo do Edital: 20 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para que este pague dentro de 3 (três) dias o principal e cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida.
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será iniciado 20 (vinte) dias após a primeira ou única publicação deste edital (art. 257, III, do CPC). -
19/08/2024 15:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2024
-
19/08/2024 15:13
Expedição de Edital - intimação
-
10/07/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
26/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 17:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113
-
06/06/2024 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN
-
06/06/2024 16:26
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
27/05/2024 18:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110
-
29/02/2024 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
-
29/02/2024 13:50
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
28/02/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7363219, Subguia 3782725 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 182,11
-
27/02/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
27/02/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
27/02/2024 09:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7363219, Subguia 3782725
-
27/02/2024 09:24
Juntada - Guia Gerada - G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - Guia 7363219 - R$ 182,11
-
20/02/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 18:59
Decisão interlocutória
-
14/11/2023 12:27
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
10/10/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 15:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
-
14/09/2023 17:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
-
14/09/2023 13:09
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
14/08/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
13/07/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 18:13
Despacho
-
20/03/2023 18:54
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
07/02/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 16:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
-
21/07/2022 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA (por substituição em 23/08/2022 14:00:38)
-
13/07/2022 18:50
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
20/06/2022 17:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3693834, Subguia 1981742 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,87
-
14/06/2022 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
14/06/2022 22:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3693834, Subguia 1981742
-
14/06/2022 22:03
Juntada - Guia Gerada - G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - Guia 3693834 - R$ 38,87
-
22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
12/05/2022 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2022 19:33
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 16:08
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
04/04/2022 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
04/03/2022 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2021 08:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
-
19/10/2021 18:05
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER
-
01/07/2021 13:54
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
22/06/2021 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
22/06/2021 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
15/06/2021 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/06/2021 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
08/06/2021 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
31/05/2021 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2021 17:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Motivo: Procedo à devolução do mandado para que a parte indique a numeração correta, uma vez que as casas daquela rua possuem numeração, bem como complemente o valor da diligência, conforme Código
-
05/05/2021 19:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO
-
28/04/2021 12:58
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
29/03/2021 14:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
-
26/02/2021 17:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado, tendo em vista a remoção desta servidora para a Comarca da Capital, conforme ATO DGP N. 175 de 19/2/21, publicado no Diário da Justiça em 22/2/21.
-
21/01/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
02/09/2020 18:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: EVELISE MARIA DIAS
-
02/09/2020 18:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO
-
10/06/2020 13:57
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
10/06/2020 13:55
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
04/06/2020 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/06/2020 12:20
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 82,69
-
02/06/2020 11:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
-
02/06/2020 11:16
Juntada - Guia Gerada - G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA Guia nº 372.299 - R$ 79,69
-
02/06/2020 11:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
-
28/05/2020 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/05/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 16:54
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
28/05/2020 01:04
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
28/05/2020 01:04
Juntada
-
28/05/2020 01:04
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR830679685TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Ivonete Rodrigues
-
21/04/2020 02:43
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
14/04/2020 14:17
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
14/04/2020 14:17
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR830679699TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Ivonete Rodrigu
-
14/04/2020 14:17
Juntada
-
17/03/2020 13:43
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - Autoenvelopável - ARMP
-
17/03/2020 13:41
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - Autoenvelopável - ARMP
-
07/02/2020 18:35
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0847/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 3214 Página:
-
14/01/2020 20:30
Juntada
-
14/01/2020 20:30
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 13/01/2020 através da guia nº 113.3048949-07 no valor de 58,74
-
07/01/2020 14:05
Juntada
-
18/12/2019 18:40
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0847/2019 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da taxa de serviços judiciais, conforme a Lei nº 17.654/2018, para fins de expedição do AR. Advogados(s): En
-
18/12/2019 10:52
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da taxa de serviços judiciais, conforme a Lei nº 17.654/2018, para fins de expedição do AR.
-
20/11/2019 09:22
Pedido citação - Nº Protocolo: WCBU.19.10032488-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/11/2019 09:03
-
14/11/2019 15:26
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0755/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 3189
-
12/11/2019 17:37
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0755/2019 Teor do ato: Tendo em vista a não localização da ré /executado, determino ao Chefe de Cartório que efetue consulta por meio do Sistema INFOSEG, e também ao Sistema SIEL, objetivando a verifi
-
12/11/2019 17:28
Juntada de documento
-
12/11/2019 17:28
Juntada de documento
-
24/09/2019 19:37
Mero expediente - SAJ - Tendo em vista a não localização da ré /executado, determino ao Chefe de Cartório que efetue consulta por meio do Sistema INFOSEG, e também ao Sistema SIEL, objetivando a verificação do atual endereço. Com a resposta, intime-se o a
-
09/09/2019 19:31
Conclusos para decisão Bacenjud
-
09/09/2019 18:44
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 17:55
Pedido de diligências - Nº Protocolo: WCBU.19.10025933-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 29/08/2019 17:43
-
27/08/2019 16:08
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0544/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 3132 Página:
-
23/08/2019 17:03
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0544/2019 Teor do ato: Fica intimado o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Informando novo endereço, deve recolher as custas, caso não
-
23/08/2019 16:09
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Informando novo endereço, deve recolher as custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.
-
07/06/2019 10:29
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
07/06/2019 10:29
Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ
-
07/06/2019 10:25
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
07/06/2019 10:25
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo
-
04/06/2019 17:57
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 113.2019/005747-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2019 Local: Oficial de justiça - Cláudia Regina Berta
-
04/06/2019 17:57
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 113.2019/005748-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2019 Local: Oficial de justiça - Cláudia Regina Berta
-
09/05/2019 16:04
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
09/05/2019 16:04
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR920391512TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Ivonete Rodrigues
-
09/05/2019 16:04
Juntada
-
10/04/2019 17:53
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - Autoenvelopável - ARMP
-
10/04/2019 17:53
Certidão emitida - Certidão de Admissão da Execução
-
10/04/2019 17:53
Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se
-
10/04/2019 15:03
Conclusos para despacho
-
10/04/2019 11:05
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais - Lei 17654/2018 paga em 08/04/2019 através da guia nº 113.3045689-45 no valor de 5.048,34
-
10/04/2019 11:05
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2019
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5010703-73.2022.8.24.0038
Veridiana Camila Pinto
Municipio de Joinville
Advogado: Christiane Schramm Guisso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/05/2025 15:05
Processo nº 5044868-94.2022.8.24.0023
Evandro Furtado de Miranda
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Advogado: Priscila Dias de Oliveira Santos
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/07/2024 12:22
Processo nº 5034351-82.2022.8.24.0038
Claudia Beatriz da Silva
Municipio de Joinville
Advogado: Christiane Schramm Guisso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/09/2024 12:36
Processo nº 5003196-86.2022.8.24.0062
Ivoni Vailon
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maikon Rafael Matoso
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/07/2024 16:01
Processo nº 5003196-86.2022.8.24.0062
Ivoni Vailon
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nucleo Regional de Cumprimento Procedime...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/09/2022 16:15