02/09/2025 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/09/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO CESAR SILVEIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Indeferida.
02/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
02/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027720-45.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no Evento 127 pela parte exequente e suspendo o processo pelo prazo de 6 (seis) meses.

Decorrido o prazo de suspensão processual, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.

Quedando-se inerte a parte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.
29/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:44

Despacho
28/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
13/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
05/08/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
03/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2025 15:56

Gratuidade da justiça não concedida
01/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027720-45.2023.8.24.0020/SC EXECUTADO: MARIO CESAR SILVEIRA JUNIORADVOGADO(A): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB DF034163) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição vinculada ao Evento 114, no prazo de 15 dias.
02/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:50

Determinada a intimação
02/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027720-45.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a petição e documentos vinculados ao evento 108, no prazo de 15 dias.
24/06/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 20:03

Determinada a intimação
24/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
03/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
02/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:51

Decisão interlocutória
29/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/05/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/05/2025 10:07

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/04/2025 12:03

Juntada de Petição
22/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
22/04/2025 17:24

Juntada de Petição
16/04/2025 14:45

Juntado(a)
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:51

Despacho
19/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/02/2025 15:44

Expedição de ofício
12/02/2025 13:42

Juntado(a)
11/02/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/02/2025 10:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:12

Juntada de Ofício não cumprido
18/12/2024 14:56

Expedição de ofício - 1 carta
16/12/2024 10:02

Despacho
13/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/12/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9402579, Subguia 4841008 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
06/12/2024 08:49

Link para pagamento - Guia: 9402579, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4841008&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4841008</a>
06/12/2024 08:49

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 9402579 - R$ 27,12
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/10/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 02/10/2024
01/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 01/10/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027720-45.2023.8.24.0020/SC EXECUTADO: MARIO CESAR SILVEIRA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de penhora de parte do salário do executado.

Conforme artigo 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável, com as restritas exceções constantes do § 2º do mesmo artigo - as quais não são aplicáveis ao caso concreto, pois não se trata de crédito decorrente de prestação alimentícia e o salário da executada é menor do que 50 salários mínimos (Evento 32, CONSINFPOS1).

Contudo, além das exceções expressamente previstas em Lei, o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica dos princípios constitucionais em colisão em hipóteses de impenhorabilidade de valores, concluiu que a impenhorabilidade do salário decorre da manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor, sendo, por lógica, impenhorável apenas a quantia necessária para tal intento, especialmente em casos em que o vencimento é de considerável monta. Cita-se a ementa do julgado do STJ a respeito do tema, em que se permitiu a penhora parcial de salário: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Destarte, haja vista que a Corte da Cidadania permita hipótese de exceção implícita à impenhorabilidade do salário, entendo que, no caso em comento, considerando o montante salarial recebido pelo executado, de acordo com a declaração de Imposto de renda dos anos de 2022, 2023 e 2024 juntados pela Receita Federal no ?Evento 32, DOC1?, DOC2 e DOC3, sem olvidar as eventuais despesas do executado para manutenção de sua subsistência e de sua família, reputo que o montante auferido pelo executado no valor aproximado de R$ 10.000,00 é passível de mitigação para pagamento da dívida exequenda.

Além disso, é consabido que incumbe à parte executada o ônus probatória de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são impenhoráveis, conforme art. 854, §3º, I, do CPC/2015.

Contudo, apesar de intimada para manifestação a parte executada quedou-se inerte, conforme verifica-se no Evento 49.

No entanto, considero a porcentagem de 20% demasiadamente onerosa, in casu - diante dos cuidados necessários à vida digna do executado -, razão pela qual a limito em 10% do valor líquido do salário dele, o que não afetará sua subsistência digna e de sua família e, ao mesmo tempo, observará o interesse do credor nesta execução.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte do salário do executado, no patamar de 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos.?? Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal ou não havendo concessão de efeito suspensivo em caso de agravo, intime-se a exeuqente para que informe seus dados bancários para destinação dos valores penhorados.

Informados os dados bancários, expeça-se ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao bloqueio de valor determinado em folha de pagamento do executado, transferindo-o para a conta informada pela exequente.
30/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2024
30/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
27/09/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/09/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:17

Decisão interlocutória
12/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
12/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 12/08/2024
09/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/08/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/08/2024 Prazo do edital: 13/08/2024 Prazo de citação/intimação: 03/09/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027720-45.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

EXECUTADO: MARIO CESAR SILVEIRA JUNIOR EDITAL Nº 310063378568 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 42 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva.

INTIMANDO: MARIO CESAR SILVEIRA JUNIOR, CPF: *51.***.*86-72 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Intime-se a parte executada, na forma do art. 346, caput, do CPC, para se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de salário formulado no evento 35, no prazo de 15 dias."
08/08/2024 07:08

Intimação por Edital
08/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2024
08/08/2024 07:07

Expedição de Edital
07/08/2024 16:27

Determinada a intimação
07/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:49

Determinada a intimação
05/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/06/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 19:02

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2024 18:13

Despacho
03/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:31

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
17/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:44

Juntada de Ofício cumprido
16/04/2024 08:09

Despacho
15/04/2024 18:33

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 14:36

Juntada de peças digitalizadas
15/03/2024 13:13

Determinada a intimação
12/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/11/2023 18:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 20/11/2023
14/11/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
14/11/2023 15:57

Expedição de Mandado - CUACEMAN
09/11/2023 18:09

Determinada a intimação
07/11/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6708116, Subguia 3463955 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
06/11/2023 16:05

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6708116, Subguia 3463955
30/10/2023 11:14

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 6708116 - R$ 15,68
30/10/2023 11:13

Distribuído por dependência - Número: 50015503620238240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00