TJSC - 5016658-51.2023.8.24.0038
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 18:50
Juntada de Petição
-
13/08/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154
-
05/08/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154
-
04/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154
-
01/08/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 18:35
Decisão interlocutória
-
14/07/2025 18:41
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
26/06/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143
-
11/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145
-
10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145
-
10/06/2025 00:00
Intimação
DESAPROPRIACAO Nº 5016658-51.2023.8.24.0038/SCAUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)RÉU: MARIA CONCEICAO BACHMANN ALTRAKADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)RÉU: INGOBERTO ALTRAKADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)ATO ORDINATÓRIOTendo em vista a apresentação do laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor do documento em comento, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 - art. 183 do CPC).
Obs.: Caso já conste manifestação sobre o laudo no processo, cabe a parte que se antecipou desconsiderar esta publicação. -
09/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
19/05/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
19/05/2025 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
16/05/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
21/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
13/02/2025 02:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
07/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
07/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
07/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
07/02/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 17:28
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 16/04/2025 09:30
-
31/01/2025 11:47
Juntada de Petição
-
31/01/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.028,66
-
29/01/2025 12:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 29/01/2025 12:17:20
-
29/01/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
28/01/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
28/01/2025 11:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
27/01/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
25/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
24/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
24/01/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 11:05
Expedição de Mandado
-
23/12/2024 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 5.000,00
-
23/12/2024 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 149.961,46
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
19/12/2024 15:35
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 19/12/2024 15:32:49
-
19/12/2024 15:35
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 19/12/2024 15:32:47
-
18/12/2024 09:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
18/12/2024 09:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
18/12/2024 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
12/12/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2024 18:54
Decisão interlocutória
-
12/12/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
12/12/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
12/12/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
06/12/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.000,00
-
04/12/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
14/11/2024 02:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
11/11/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
08/11/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 16:26
Decisão interlocutória
-
03/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
20/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
19/08/2024 16:15
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
09/08/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
06/08/2024 11:07
Juntada de Petição
-
05/08/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 05/08/2024
-
02/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/09/2024
-
02/08/2024 00:00
Intimação
DESAPROPRIACAO Nº 5016658-51.2023.8.24.0038/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
RÉU: MARIA CONCEICAO BACHMANN ALTRAK RÉU: INGOBERTO ALTRAK EDITAL Nº 310063036893 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO SCHIEFLER FONTES - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TERCEIROS eventualmente interessados.
Prazo do Edital: 10 dias Pelo presente, FICA(M) CIENTE(S) terceiros, eventuais interessados, de que neste Juízo de Direito tramita o processo de Desapropriação n. 50166585120238240038 (D-Lei n. 3.365/41, art. 34, caput), apontando o nome do(s) titular(es) do crédito (MARIA CONCEICAO BACHMANN ALTRAK e INGOBERTO ALTRAK), da pessoa jurídica autora (NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.), o objeto do processo - Fração de 1,5738ha (um hectare, cinquenta e sete ares e trinta e oito centiares), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob o nº 13.461, Registro Geral nº 2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville, bem de propriedade dos requeridos localizado neste município de Joinville, no lado esquerdo da Estrada do Sul KM 19, bairro Vila Nova -, no qual foi deferida a Medida Liminar de Imissão na Posse Evento 4. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.” -
01/08/2024 13:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
-
01/08/2024 13:39
Expedição de Edital - intimação
-
30/07/2024 02:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
26/07/2024 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
22/07/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 18:02
Decisão interlocutória
-
27/06/2024 13:56
Juntada de Petição
-
17/05/2024 18:30
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
25/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 10:49
Despacho
-
23/02/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
23/02/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
23/02/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 16:08
Alterado o assunto processual - De: Servidão Administrativa - Para: Desapropriação
-
21/02/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
05/02/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
-
27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
27/01/2024 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
17/01/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 17:53
Decisão interlocutória
-
11/12/2023 09:48
Juntada de Petição
-
13/10/2023 14:15
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
11/10/2023 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
10/10/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
10/10/2023 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
10/10/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
-
22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
20/09/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
12/09/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
22/08/2023 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
14/08/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/08/2023 13:49
Juntada de Petição - MARIA CONCEICAO BACHMANN ALTRAK / INGOBERTO ALTRAK (SC036370 - KIM AUGUSTO ZANONI)
-
09/08/2023 11:07
Juntada de peças digitalizadas
-
02/08/2023 20:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 02/08/2023
-
01/08/2023 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
12/07/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
06/07/2023 14:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 06/07/2023
-
03/07/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 18:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: SUSETE MORGAN
-
03/07/2023 18:20
Expedição de Mandado
-
03/07/2023 18:20
Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
-
30/06/2023 11:12
Juntada de Petição
-
07/06/2023 15:42
Juntada de Petição
-
07/06/2023 15:42
Juntada de Petição
-
07/06/2023 15:13
Juntada de Petição
-
07/06/2023 14:35
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (JVE01FP01 para JVE02FP01)
-
07/06/2023 14:35
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: DESAPROPRIACAO
-
07/06/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
15/05/2023 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 133.687,31
-
15/05/2023 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5461871, Subguia 2872484 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.980,61
-
10/05/2023 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5543471, Subguia 2896962 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 197,81
-
08/05/2023 15:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5543471, Subguia 2896962
-
08/05/2023 11:59
Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 5543471 - R$ 197,81
-
04/05/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/05/2023 13:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
-
02/05/2023 09:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5461871, Subguia 2872484
-
28/04/2023 18:59
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
25/04/2023 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2023 19:24
Concedida a tutela provisória
-
25/04/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 18:04
Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 5461871 - R$ 3.980,61
-
24/04/2023 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/08/2024 18:44