11/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Nº 5007414-48.2024.8.24.0011/SC APELANTE: BIOKKINDER COSMETERIA Y1 LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON ANDRE GONCALVES (OAB RS091622)ADVOGADO(A): JULIANA NOEMIA MORAIS (OAB RS091716)ADVOGADO(A): MARIANA KLIEMANN A CAMPIS (OAB RS094978)APELADO: KINDER ROYALTIES E LICENCAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MIKAELI STARKOWSKI GUIMARAES (OAB PR094241)ADVOGADO(A): LUÍS EDUARDO MASCARENHAS SFIER (OAB PR052340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

Intimem-se.
30/04/2025 15:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50055409120258240011
22/01/2025 17:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50074144820248240011/TJSC
17/10/2024 15:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECV -> TJSC
06/09/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/09/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 26 (21/08/2024). Guia: 8612070 Situação: Baixado.
22/08/2024 14:08

Juntada de Petição
22/08/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8612070, Subguia 4399151 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
21/08/2024 14:39

Link para pagamento - Guia: 8612070, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4399151&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4399151</a>
21/08/2024 14:39

Juntada - Guia Gerada - BIOKKINDER COSMETERIA Y1 LTDA - Guia 8612070 - R$ 660,86
21/08/2024 14:38

Juntada de Petição - BIOKKINDER COSMETERIA Y1 LTDA (RS091716 - JULIANA NOEMIA MORAIS / RS091622 - ANDERSON ANDRE GONCALVES / RS094978 - MARIANA KLIEMANN A CAMPIS)
06/08/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 01/08/2024
31/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 31/07/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007414-48.2024.8.24.0011/SC RÉU: BIOKKINDER COSMETERIA Y1 LTDA SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que a requerida, BIOKKINDER COSMETERIA Y1 LTDA, cesse e se abstenha de utilizar em seus produtos cosméticos, a marca "KINDER?, de forma a confundir com a marca de propriedade da requerente; b) CONDENAR a requerida, BIOKKINDER COSMETERIA Y1 LTDA, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em lucros cessantes, a serem arbitrados em incidente de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e 510, do CPC e da fundamentação, acima especificada. c) CONDENAR a requerida, BIOKKINDER COSMETERIA Y1 LTDA, ao pagamento de compensação por danos morais, em favor da requerente, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por uso indevido de marca, que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pelo IPCA do período (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios calculados pela Taxa SELIC do período (art. 406, § 2.º do CC), desde a data do ilícito, nos termos do art. 405, do CC.

Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está a requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º, do CPC.

Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.
30/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2024
30/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
30/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 01:06

Conclusos para julgamento
24/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 19:07

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 15:25

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8060829, Subguia 4119184 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.567,12
05/06/2024 09:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8060829, Subguia 4119184
05/06/2024 09:27

Juntada - Guia Gerada - KINDER NETO PARTICIPACOES EIRELI - Guia 8060829 - R$ 1.567,12
05/06/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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