TJSC - 5030276-20.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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01/09/2025 18:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 01/09/2025
-
29/08/2025 17:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO
-
29/08/2025 12:27
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
27/08/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
27/08/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
26/08/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 22:20
Despacho
-
21/08/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 13:39
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
30/05/2025 14:03
Juntada de Petição
-
11/12/2024 09:55
Juntada de Petição
-
03/10/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
23/09/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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22/09/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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12/09/2024 18:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
12/09/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 17:36
Decisão interlocutória
-
12/09/2024 10:52
Juntado(a)
-
04/09/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 16:24
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC034279
-
04/09/2024 10:40
Juntada de Petição
-
03/09/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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03/09/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
03/09/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
03/09/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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01/09/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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01/09/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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30/08/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
30/08/2024 17:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 30/08/2024 17:50:58)
-
30/08/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/08/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/08/2024 17:24
Juntada de Petição
-
29/08/2024 18:01
Despacho
-
29/08/2024 18:00
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Fazenda - 28/08/2024 14:00. Refer. Evento 42
-
28/08/2024 17:53
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 13:29
Juntada de Petição
-
27/08/2024 20:53
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/08/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
20/08/2024 18:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANO PINHEIRO - EXCLUÍDA
-
20/08/2024 18:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVERSON PINHEIRO DO AMARAL - EXCLUÍDA
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20/08/2024 18:52
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50218351620248240020
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20/08/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/08/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/08/2024 08:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 20/08/2024
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19/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2024 19:10
Decisão interlocutória
-
19/08/2024 19:09
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 14:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
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19/08/2024 12:56
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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19/08/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERSON PINHEIRO DO AMARAL. Justiça gratuita: Deferida.
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17/08/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/08/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
16/08/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/08/2024 15:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
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16/08/2024 12:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão - 13/08/2024 13:44:03)
-
16/08/2024 10:17
Juntada de Petição
-
13/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
01/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/07/2024 18:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 24/07/2024
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23/07/2024 19:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
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23/07/2024 18:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS
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23/07/2024 17:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Motivo: Devolução solicitada pelo Cartório.
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23/07/2024 15:00
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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23/07/2024 14:56
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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23/07/2024 14:53
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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23/07/2024 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO PINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/07/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLON PINHEIRO DO AMARAL. Justiça gratuita: Deferida.
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22/07/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/07/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/07/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/07/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/07/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 19:12
Decisão interlocutória
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17/07/2024 13:53
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Fazenda - 28/08/2024 14:00. Refer. Evento 41
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17/07/2024 13:47
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Fazenda - 21/08/2024 14:00
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16/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 16/07/2024
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/07/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/08/2024
-
15/07/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5030276-20.2023.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EVERSON PINHEIRO DO AMARAL ACUSADO: MARLON PINHEIRO DO AMARAL EDITAL Nº 310061981742 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando(a): EVERSON PINHEIRO DO AMARAL, CPF: *51.***.*21-20, nascido(a) em 21/01/1977, filho(a) de AVANIR PINHEIRO DO AMARAL. Denúncia: Assim, EVERSON PINHEIRO DO AMARAL E MARLON PINHEIRO DO AMARAL, na condição de responsáveis pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 10/02/2021, 10/03/2021, 10/05/2021, 11/10/2021, deixaram de efetuar o recolhimento de R$ 75.206,84 (setenta e cinco mil, duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fizeram com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelos próprios denunciados nas Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (DIMEs) dos meses de janeiro, fevereiro, abril, e setembro de 2021.
II – DAS DÍVIDAS ATIVAS Por tal motivo, foi(ram) emitida(s) a(s) Dívida(s) Ativa(s) n(s). 220002943589 (fls. 02-04), a(s) qual(is), computando-se o imposto apropriado e os acréscimos de multa e juros, alcançou(aram) o montante histórico de R$ 99.811,74 (noventa e nove mil, oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos), sendo o valor atualizado até a presente data de R$ 110.084,99 (cento e dez mil, oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme extrato do SAT (fl. 75).
Os denunciados apresentam um longo histórico de apropriação do ICMS, sendo os débitos inscritos em Dívida Ativa em valor superior ao capital social integralizado da empresa (R$ 10.000,00, conforme fls. 10/72).
E, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher o valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90." (Habeas Corpus n. 163334). Assim agindo, EVERSON PINHEIRO DO AMARAL e MARLON PINHEIRO DO AMARAL praticaram o crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 4 vezes.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. -
12/07/2024 14:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2024
-
08/07/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
05/07/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/07/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
03/07/2024 14:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para despacho - 11/06/2024 17:10:50)
-
02/07/2024 21:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
07/06/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/05/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
24/04/2024 17:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS
-
24/04/2024 17:15
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
23/04/2024 17:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 23/04/2024
-
23/04/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
23/04/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
22/04/2024 23:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
-
22/04/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
22/04/2024 18:02
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
19/04/2024 12:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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06/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
27/03/2024 13:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 26/03/2024
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14/03/2024 22:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: Karina Knabben Mussi
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14/03/2024 22:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: JERRY ZABOT
-
14/03/2024 19:07
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARLON PINHEIRO DO AMARAL - DENUNCIADO
-
14/03/2024 19:07
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVERSON PINHEIRO DO AMARAL - DENUNCIADO
-
14/03/2024 19:03
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
14/03/2024 19:03
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
11/03/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
11/03/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/03/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:36
Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 4
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11/03/2024 16:36
Despacho
-
04/03/2024 15:00
Juntada de Petição
-
27/11/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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