TJSC - 5005600-24.2021.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 18:12
Baixa Definitiva
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24/09/2024 17:42
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCUFP
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24/09/2024 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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24/09/2024 17:41
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GILDO LEANDRO CUSTODIO
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24/09/2024 17:38
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCUFP -> BCUCONT
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24/09/2024 17:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> BCUFP
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24/09/2024 17:12
Transitado em Julgado
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24/09/2024 15:15
Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS3S Número: 50056002420218240005/TJSC
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06/05/2024 13:40
Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS3S -> TJSC
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03/05/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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12/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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10/04/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/04/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/04/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/04/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/04/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/04/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 17:26
Despacho
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05/04/2024 12:22
Conclusos para decisão com Petição
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04/04/2024 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/03/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/03/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/03/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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18/03/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/03/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 17:17
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
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13/03/2024 20:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/03/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/03/2024 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/03/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/03/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/03/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/03/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/03/2024 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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01/03/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/03/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/03/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/02/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/02/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/02/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/02/2024 19:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/02/2024 07:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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14/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>28/02/2024 13:30</b>
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09/02/2024 11:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024
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09/02/2024 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/02/2024 11:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/02/2024 13:30</b><br>Sequencial: 479
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14/11/2023 14:32
Conclusos para decisão
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14/11/2023 12:38
Juntada de Certidão
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14/11/2023 12:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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07/11/2023 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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29/10/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/10/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/10/2023 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (25/10/2023). Guia: 6667710 Situação: Baixado.
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26/10/2023 16:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6667710, Subguia 3442426 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 965,16
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26/10/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/10/2023 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 6667710 Situação: Em aberto.
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25/10/2023 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/10/2023 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/10/2023 19:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6667710, Subguia 3442426
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20/10/2023 19:29
Juntada - Guia Gerada - GILDO LEANDRO CUSTODIO - Guia 6667710 - R$ 965,16
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20/10/2023 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/10/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/10/2023 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/10/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/10/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/10/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/10/2023 14:31
Julgado improcedente o pedido
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14/06/2023 15:51
Conclusos para julgamento
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14/06/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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13/06/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/06/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/06/2023 17:00
Determinada a intimação
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12/08/2022 20:01
Juntada de Petição
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18/07/2022 18:31
Juntada de Petição
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09/03/2022 14:14
Juntada de Petição
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25/10/2021 15:50
Juntada de Petição
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21/05/2021 16:46
Conclusos para decisão/despacho
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18/05/2021 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/05/2021 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/05/2021 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2021 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/04/2021 08:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/03/2021 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2021 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2021 09:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/03/2021 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2021 15:01
Despacho
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29/03/2021 18:02
Conclusos para decisão/despacho
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29/03/2021 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILDO LEANDRO CUSTODIO. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/03/2021 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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