TJSC - 5001066-23.2021.8.24.0139

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDER BAHR TALAMINI

CPF *67.***.*63-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/06/2025 16:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
28/05/2025 15:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 17:47

Alterado o assunto processual
20/05/2025 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSANDER BAHR TALAMINI - SUSPENSAO ART. 366 CPP
09/05/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/05/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:17

Decisão interlocutória
27/03/2025 19:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/02/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064342
17/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/09/2024 16:06

Juntada de Petição
31/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
31/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 31/07/2024
30/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/07/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/07/2024 Prazo do edital: 30/08/2024 Prazo de citação/intimação: 16/09/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001066-23.2021.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXSANDER BAHR TALAMINI EDITAL Nº 310062840710 Intimando(a)(s): ALEXSANDER BAHR TALAMINI, CPF: 067*****964, para se manifestar acerca do interesse no acordo de não persecução penal oferecido:Firmar o presente acordo de não persecução penal, nos seguintes termos: 1 DO OBJETO: Cláusula 1ª: O presente Acordo de Não Persecução Penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2019, por volta das 14h30min, no estacionamento do estabelecimento Outlet Premium, localizado na Rodovia BR 101, km 159, Santa Luzia, Porto Belo/SC, quando o BENEFICIADO subtraiu, em comunhão de esforços com outro indivíduo, e mediante rompimento de obstáculo consistente no arrombamento da fechadura da porta, um step e um kit de chave de roda do veículo Fiat Argo, placa QJC 2768.2 DA CONFISSÃO: Cláusula 2ª: Conforme termo anexo, o BENEFICIADO firma confissão detalhada e formal acerca dos fatos, devidamente acompanhado de seu defensor.3 DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DO BENEFICIADO: Cláusula 3ª: O BENEFICIADO obriga-se a: (I) reparar o dano à empresa Rede Juninho Outlet Primium Porto Belo Ltda (CNPJ 39.***.***/0001-45), no valor atualizado de R$ 588,11 (quinhentos e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTO BELO/SC 3 Rua Nome da Rua, n. 0000 Bairro CEP 00000-000 - Cidade/SC Telefone (00) 0000-0000 [email protected] - www.mpsc.mp.br oitenta e oito reais e onze centavos) – Termo de Avaliação Indireta 011 ; E (II) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato (R$ 1.996,00 – um mil novecentos e noventa e seis reais), podendo ser parcelado em três vezes, prestações iguais e sucessivas, a primeira com vencimento a contar de 30 dias do acordo formado, à entidade sediada neste Município, a ser designada pelo Juízo, devendo as guias de pagamento serem retiradas no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/1;OU (III) prestar serviços à comunidade pelo período correspondente à 6 (seis) meses, à razão de 6 (seis) horas por semana, em instituição a ser designada pela pela Assistente Social do Fórum da Comarca de Porto Belo/SC. 4 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO(A) INVESTIGADO(A): Cláusula 4ª: O BENEFICIADO se compromete a: (I) comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; e (II) comprovar perante a Promotoria de Justiça, mensalmente, o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. 5 DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO: Cláusula 5ª: O descumprimento de quaisquer das obrigações (principais ou acessórias) resultará, se for o caso, no imediato prosseguimento do feito, podendo o Ministério Público utilizar o descumprimento como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95).

Parágrafo único: A prática de novo crime ou contravenção pelo 1 Evento 1, Inquérito 1, fl. 39, do Inquérito Policial n. 5000052-04.2021.8.24.0139. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTO BELO/SC 4 Rua Nome da Rua, n. 0000 Bairro CEP 00000-000 - Cidade/SC Telefone (00) 0000-0000 [email protected] - www.mpsc.mp.br BENEFICIADO após a aceitação do presente Acordo de Não Persecução Penal poderá ensejar sua rescisão, nos moldes do artigo 28-A, §10º, do Código de Processo Penal. 6 DAS CONSEQUÊNCIAS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO: Cláusula 6ª: Cumprindo integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, observadas as regras contidas no art. 28 do CPP, na Resolução n. 181/2017 do CNMP e no Ato n. 397/2018/PGJ; ressalvadas eventuais responsabilidades administrativas e cíveis não albergadas pelo presente Acordo e a superveniência de novas provas que possam enquadrar a conduta do investigado em infração penal mais grave. 7 DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO: Cláusula 7ª: Para fins do disposto na Resolução n. 181/2017 do CNMP e no Ato n. 397/2018/PGJ, o BENEFICIADO, assistido por seu defensor, ACEITA o presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento em três vias de igual forma, teor e valor jurídico. 8 DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO: Cláusula 8ª: Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o órgão ministerial abaixo nominado submeterá o presente acordo à apreciação judicial, para fins de homologação, nos termos do § 4º e seguintes do art. 18 da Resolução n. 181/2017 do CNMP e § 4º do art. 23 do Ato n. 397/2018/PGJ.

Porto Belo, 28 de julho de 2023.

ARIANE BULLA JAQUIER Promotora de Justiça Substituta BeneficiadoALEXSANDER BAHR TALAMINI
29/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2024
29/07/2024 14:25

Expedição de Edital - intimação
01/07/2024 13:39

Juntada de Petição
20/06/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/06/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/05/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/04/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/04/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
08/03/2024 13:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
07/02/2024 16:04

Juntado(a)
05/02/2024 15:22

Juntado(a)
05/02/2024 15:18

Juntado(a)
07/11/2023 12:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/11/2023 12:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/08/2023 12:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/08/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/08/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/08/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/07/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2023 14:02

Juntada de Petição
28/07/2023 13:59

Juntada de Petição
12/07/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2023 10:59

Juntada de Petição
12/07/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/07/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/06/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/05/2023 13:00

Intimado em Secretaria
03/05/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2023 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/03/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2023 13:24

Despacho
03/10/2022 19:45

Juntada de Petição
15/09/2022 15:47

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/09/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2022 20:15

Despacho
04/07/2022 14:47

Conclusos para despacho
02/07/2022 22:40

Juntada de Petição
23/06/2022 12:51

Juntada de Petição
23/06/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSANDER BAHR TALAMINI - DENUNCIADO
23/04/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/03/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 19:04

Despacho
29/09/2021 14:27

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/08/2021 07:30

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2021 14:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/06/2021 15:55

Despacho
26/05/2021 18:19

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 18:19

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2021 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/04/2021 09:12

Recebida a denúncia
10/03/2021 16:17

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 15:43

Distribuído por dependência - Número: 50000520420218240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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