TJSC - 0300787-18.2017.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 11:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI03CV0
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12/06/2025 11:41
Transitado em Julgado
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
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02/06/2025 12:41
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
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21/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
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20/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0300787-18.2017.8.24.0033/SC APELANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.ADVOGADO(A): VINICIUS BORGES NAVARRO (OAB SP376309)ADVOGADO(A): ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855)APELADO: FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) DESPACHO/DECISÃO RNI Negócios Imobiliários S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão colegiada (evento 114) que conheceu do recurso interposto pela parte embargante e negou-lhe provimento.
Após a inclusão do processo na pauta de julgamento de 22-4-2025, as partes noticiaram a composição amigável e postularam a homologação de acordo celebrado (evento 143, ACORDO3).
Ajustaram, em síntese, o pagamento de quantia como forma de extinguir o litígio. É o breve relato.
Fundamento e decido.
Segundo dispõe o art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[...]III - homologar:[...]b) a transação; No mesmo sentido, extrai-se da redação do art. 840 do Código Civil ser "lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".
Salienta-se, também, que nos termos do art. 932, I, do CPC é de competência do relator "homologar a autocomposição das partes".
Assim, tendo em vista a capacidade dos litigantes, a licitude do objeto da composição, a anuência expressa com os termos do acordo e a ausência de qualquer irregularidade formal, imperativa é a homologação da avença.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, e no art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Outrossim, homologo a renúncia ao prazo recursal.
Como consequência do acordo ora homologado, não conheço do recurso interposto, porque prejudicado.
Promova-se a exclusão do recurso da pauta de julgamento.
Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa. -
19/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 17:41
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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16/05/2025 17:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0703 -> DRI
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16/05/2025 17:26
Terminativa - Homologada a Transação
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16/05/2025 11:31
Juntada de Petição
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16/05/2025 11:19
Juntada de Petição
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>22/05/2025 09:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300787-18.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
ADVOGADO(A): ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A): JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165) APELADO: FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente -
02/05/2025 12:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/05/2025 12:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 49
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27/02/2025 11:15
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Pedido de Vista
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 09:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300787-18.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
ADVOGADO(A): ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A): JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165) APELADO: FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente -
07/02/2025 11:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
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07/02/2025 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/02/2025 11:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 26
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29/01/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 17:10
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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27/01/2025 10:39
Juntada de Petição
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21/01/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b>
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17/01/2025 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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17/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 12:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 286
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23/09/2024 13:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0703
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20/09/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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20/09/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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04/09/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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04/09/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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30/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 18:09
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0703 -> DRI
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29/08/2024 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2024 11:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 09:00</b>
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07/08/2024 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador MARCOS FEY PROBST.
Apelação Nº 0300787-18.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
ADVOGADO(A): ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A): JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165) APELADO: FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de agosto de 2024.
Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente -
06/08/2024 12:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
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02/08/2024 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/08/2024 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 45
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28/06/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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28/06/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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25/06/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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25/06/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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25/06/2024 13:55
Retirado de pauta
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25/06/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 14:50
Juntada de Petição
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17/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b>
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17/06/2024 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300787-18.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
ADVOGADO(A): ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A): JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165) APELADO: FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024.
Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente -
14/06/2024 15:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
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14/06/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/06/2024 15:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 165
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14/06/2024 09:23
Juntada de Petição
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26/04/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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26/04/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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18/04/2024 13:08
Conclusos para julgamento - para novo exame
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16/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 15:43
Recebidos os autos do STJ
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24/07/2023 16:42
Juntada de peças digitalizadas
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19/07/2023 05:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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13/07/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/07/2023 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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28/06/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2023 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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27/06/2023 15:07
Recurso Especial Admitido
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13/06/2023 18:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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13/06/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/05/2023 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 00:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/05/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/05/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 365315, Subguia 74214 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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05/05/2023 10:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 365315, Subguia 74214
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05/05/2023 10:44
Juntada - Guia Gerada - RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. - Guia 365315 - R$ 224,84
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05/05/2023 10:42
Juntada - Guia Gerada - RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. - Guia 365307 - R$ 449,68
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20/04/2023 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/04/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/04/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/04/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2023 17:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0703 -> DRI
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10/04/2023 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2023 10:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/03/2023 15:35
Juntada de Petição
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28/03/2023 15:44
Juntada de Petição
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13/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023<br>Data da sessão: <b>30/03/2023 09:00:00</b>
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10/03/2023 12:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023
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10/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 270
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18/01/2023 17:01
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0703
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18/01/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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13/12/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/11/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2022 07:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0703 -> CAMCIV7
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30/11/2022 07:30
Determinada a intimação
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29/11/2022 12:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0703
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28/11/2022 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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11/11/2022 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2022 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/11/2022 17:54
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0703 -> DRI
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10/11/2022 17:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/11/2022 11:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/10/2022 14:57
Juntada de Petição
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25/10/2022 15:25
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0703
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25/10/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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17/10/2022 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 09:00:00</b>
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14/10/2022 16:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022
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14/10/2022 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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14/10/2022 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 09:00</b><br>Sequencial: 87
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11/10/2022 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/10/2022 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/10/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2022 17:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0703 -> CAMCIV7
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06/10/2022 17:47
Determinada a intimação
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06/10/2022 12:52
Retirado de pauta
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06/10/2022 09:57
Juntada de Petição
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26/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 09:00:00</b>
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23/09/2022 13:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2022
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23/09/2022 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/09/2022 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 137
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06/09/2022 16:44
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0703
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06/09/2022 16:44
Juntada de Certidão
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06/09/2022 16:24
Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP
-
08/03/2022 12:33
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0703
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08/03/2022 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/02/2022 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2022 13:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0703 -> CAMCIV7
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21/02/2022 13:23
Determinada a intimação
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11/10/2021 13:30
Juntada de Petição
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21/11/2020 11:40
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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19/12/2019 13:14
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10102083-8 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 20:29
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26/11/2019 20:29
Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 19/12/2019 13:14:40 para 26/11/2019 20:29:15 do protocolo WTJU.1910102083-8 assinado por JOSE WALTER FERREIRA JUNI
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18/10/2019 11:09
Conclusão ao Relator
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18/10/2019 11:09
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
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18/10/2019 11:09
Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 94 - Sétima Câmara de Direito Civil Relator: 20117 - Desembargador Carlos Roberto da Silva
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17/10/2019 18:32
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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17/10/2019 18:31
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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17/10/2019 16:22
Encaminhar para cadastro
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17/10/2019 15:20
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Itajaí Vara de origem: 3ª Vara Cível
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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