08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019247-77.2021.8.24.0008/SC AUTOR: JOEL DOS SANTOS DE MORAESADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 97, PET1) com os cálculos apresentados pelo requerido no evento 94, CÁLCULO PROCESSUAL4, requisite-se o pagamento por precatório e/ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas municipais cujo montante não exceda ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (arts. 87, II, do ADCT e art. 1º, da Lei Municipal de Blumenau nº 9.193, de 06.05.2022, que altera o art. 1º da Lei Municipal de Blumenau n. 7.419, de 10.8.2009), as estaduais até 10 salários mínimos, se a decisão transitou em julgado a partir de 7.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e Lei nº 15.945, de 07.1.2013, que alterou, dentre outro, o art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e de 40 salários mínimos, se transitou em julgado até 6.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e redação original do art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e as federais até 60 salários mínimos (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Havendo necessidade de expedição de precatório, registro que sobre o valor principal não incide Imposto de Renda nem contribuição previdenciária.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Efetuado o pagamento dos honorários advocatícios por RPV, se for o caso, expeça-se alvará.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.
04/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:32

Decisão interlocutória
27/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
25/04/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/03/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/03/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/02/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU03FP01 para BNU01FP01)
26/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:02

Decisão interlocutória
26/02/2025 15:33

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:04

Recebidos os autos - TJSC -> BNU03FP Número: 50192477720218240008/TJSC
03/04/2024 16:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU03FP -> TJSC
03/04/2024 16:06

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
03/04/2024 16:06

Alterado o assunto processual - De: Anulação - Para: Desapropriação
03/04/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/04/2024 15:52:36)
03/04/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/04/2024 15:52:36)
03/04/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Ato ordinatório praticado - 03/04/2024 15:52:36)
03/04/2024 15:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> BNU03FP
03/04/2024 15:11

Transitado em Julgado
03/04/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/03/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/02/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/02/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:41

Terminativa - Declarada incompetência
17/11/2023 17:05

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:05

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
17/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/11/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/11/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 16/11/2023 10:31:09)
14/11/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 46. Justiça gratuita: Deferida Guia: 6814142 Situação: Baixado.
14/11/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/11/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/10/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/10/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2023 12:52

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
06/09/2023 14:09

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/08/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/08/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/08/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Transitado em Julgado - 17/08/2023 13:14:35)
16/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/07/2023 10:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
18/07/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023
05/07/2023 15:20

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/07/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2023 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 18:48

Julgado improcedente o pedido
29/06/2023 18:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/10/2022 18:09

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/02/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/01/2022 17:10

Juntada de Petição
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/11/2021 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
19/11/2021 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
11/11/2021 06:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2021 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2021 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/11/2021 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL DOS SANTOS DE MORAES. Justiça gratuita: Deferida.
24/06/2021 16:48

Decisão interlocutória
23/06/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL DOS SANTOS DE MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
09/06/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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