05/09/2024 11:43

Baixa Definitiva
05/09/2024 11:43

Transitado em Julgado
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 09/08/2024
08/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 08/08/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0047770-19.1996.8.24.0023/SC EXECUTADO: JUSSARA CONCEICAO DE SOUZA HUNGER ME SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

Levantem-se eventuais restrições/penhoras.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.
07/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2024
07/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
05/08/2024 03:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 15:03

Declarada decadência ou prescrição
02/08/2024 14:11

Conclusos para julgamento
02/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 11/07/2024
10/07/2024 03:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 10/07/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0047770-19.1996.8.24.0023/SC EXECUTADO: JUSSARA CONCEICAO DE SOUZA HUNGER ME DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de "ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" iniciada em 23/10/1996 por BANCO DO BRASIL S.A. contra JUSSARA CONCEICAO DE SOUZA HUNGER ME.

Em razão da inexistência de bens passíveis de penhora (evento 21, DOC34), o feito foi arquivado administrativamente, em 19/11/97 (evento 21, DOC40).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O processo permaneceu arquivado por mais de 26 anos - período superior ao prazo prescricional decenal da pretensão executiva relativa à responsabilidade contratual (art. 205 do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2.

Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intimem-se.
09/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2024
09/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
09/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2024 13:32

Despacho
24/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2024 17:16

Juntada de Petição
23/09/2020 13:23

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
23/02/2016 20:58

Juntada de documento
01/02/2016 13:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10006021-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 28/01/2016 10:27
21/01/2016 14:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10003432-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 20/01/2016 17:41
09/12/2015 16:09

Juntada
22/12/1997 12:00

Aguardando outros - ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
22/12/1997 12:00

Ajuste Correicional-Proc. arq. administrativamente - Processo p/ digitalização - caixa nº 5.942
17/12/1997 12:00

Carga ao Advogado - CARGA Nº 1130/97 - C/DRA. MARIA DOLORES OENNING ANDRADE - FONE: 222-7004
10/12/1997 12:00

Aguardando outros - ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES INTERESSADAS.
15/09/1997 12:00

Aguardando outros - PRAZO - SUSPENSO ATÉ 11/10/97
10/09/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - COM PETIÇÃO DO CREDOR - PEDINDO SUSPENSÃO
25/08/1997 12:00

Carga ao Advogado - CARGA 769/97 - DRA. MARIA DOLORES O. ANDRADE - FONE: 2227004
20/08/1997 12:00

Publicação de edital - SAJ - REL. 60/97
08/08/1997 12:00

Aguardando publicação - SAIRÁ DIÁRIO, INTIMAR CREDOR
07/08/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA (NÃO ENCONTROU BENS P/PENHORA)
21/03/1997 12:00

********* ATENÇÃO: ERRO DE CONVERSÃO! ********* - MANDADO DE EXECUCAO C/VI¿
18/03/1997 12:00

Mandado emitido - DENISE DESENTRANHAR MANDADO¿
12/03/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - PETICAO DO CREDOR¿
10/01/1997 12:00

Aguardando publicação - REL.04/97¿
03/01/1997 12:00

Aguardando publicação - SAIRA DIARIO, INTIMAR CREDOR¿
26/12/1996 12:00

Concluso para despacho - SAJ - CERTIDAO OFICIAL DE JUSTICA¿
10/12/1996 12:00

********* ATENÇÃO: ERRO DE CONVERSÃO! ********* - MANDADO DE EXECUCAO C/VICENTE¿
20/11/1996 12:00

Mandado emitido - INICIAL-OF. DE JUSTICA/VI¿
14/11/1996 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DESPACHO INICIAL¿
23/10/1996 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/1996

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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