06/09/2024 13:30

Baixa Definitiva
06/09/2024 13:29

Transitado em Julgado
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 02:31

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0052561-31.1996.8.24.0023/SC EXECUTADO: FACCIATA-PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

Levantem-se eventuais restrições/penhoras.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.
01/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 22:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 31/07/2024 13:54:53)
31/07/2024 13:54

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2024 17:12

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 14/06/2024
13/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 13/06/2024 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0052561-31.1996.8.24.0023/SC EXECUTADO: FACCIATA-PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de "ação de execução" ajuizada em 20.10.1996, aparelhada com duplicatas.

Determinada a citação do executado em 23.10.1996 (Evento 20 - Outros 85).

A executada foi citada (Evento 20 - Outros 98), sem penhora.

Na ausência de impulso do credor, o feito foi arquivado administrativamente em 12.11.1997 (Evento 20 - Outros 101).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 25 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva da duplicata, de 3 anos (art. 18 da Lei n. 5.474/1968), ou até mesmo de sua cobrança por via de ação monitória, ou de cobrança, em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2.

Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intimem-se.
12/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2024
12/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
10/06/2024 18:51

Despacho
10/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2020 18:06

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/06/2018 14:19

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
21/06/2018 14:19

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
21/06/2018 14:19

Reativado processo do arquivo definitivo
09/05/2016 23:56

Arquivado administrativamente
14/04/2016 19:47

Juntada
13/11/1997 12:00

Ajuste Correicional-Proc. arq. administrativamente - Processo p/ digitalização - Caixa nº 5.853. .
13/11/1997 12:00

Aguardando outros - AGUARDADO INTERESSE PARTE ; ARQUIVO ADMINISTRATIVO;
05/11/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DECORREU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR
25/09/1997 12:00

Publicação de edital - SAJ - REL. 60/97
16/09/1997 12:00

Carga ao Advogado - CARGA Nº 855/97 DR. GILSON ROGÉRIO MORAIS JUNIOR - FONE : 224-1738
20/08/1997 12:00

Publicação de edital - SAJ - REL 60/97
08/08/1997 12:00

Aguardando publicação - SAIRÁ DIÁRIO, INTIMAR CREDOR
07/08/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA (CITOU, MAS NÃO ENCONTROU BENS P/PENHORA)
21/03/1997 12:00

********* ATENÇÃO: ERRO DE CONVERSÃO! ********* - MANDADO DE EXECUCAO C/VI¿
18/03/1997 12:00

Mandado emitido - DENISE, DESENTRANHAR MANDADO¿
07/03/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DO CREDOR¿
05/02/1997 12:00

Carga ao Advogado - CARGA NR 043/97 C/ DR. GILSON ROGERIO MORAIS¿JUNIOR FONE 2241738¿
09/01/1997 12:00

Aguardando publicação - REL.003/97¿
18/12/1996 12:00

Aguardando publicação - INTIMAR CREDOR¿
02/12/1996 12:00

Concluso para despacho - SAJ - CLS. CERTIDAO O.J.¿
21/11/1996 12:00

********* ATENÇÃO: ERRO DE CONVERSÃO! ********* - MANDADO DE EXECUCAO C/VICENTE¿
24/10/1996 12:00

Mandado emitido - INICIAL-OFICIAL/VICENTE¿
23/10/1996 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DESPACHO INICIAL¿
02/10/1996 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/1996

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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