TJSC - 5080773-24.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 18:50
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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22/08/2025 18:50
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Contratos bancários
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20/08/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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19/08/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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30/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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29/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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28/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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28/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/07/2025 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 86 (15/07/2025 16:15:16). Guia: 10814280 Situação: Baixado.
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25/07/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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15/07/2025 16:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10814280, Subguia 5651205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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14/07/2025 15:45
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
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08/07/2025 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Justiça gratuita: Deferida
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08/07/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 77
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04/07/2025 22:02
Link para pagamento - Guia: 10814280, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5651205&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5651205</a>
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04/07/2025 22:02
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10814280 - R$ 685,36
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04/07/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5080773-24.2023.8.24.0930/SCAUTOR: MARIA DO CARMO DE BORBAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)ADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828)SENTENÇADo exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
02/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 18:22
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/07/2025 20:04
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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20/06/2025 11:47
Conclusos para decisão
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20/06/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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16/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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13/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5080773-24.2023.8.24.0930/SCAUTOR: MARIA DO CARMO DE BORBAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)ADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial para, diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada na forma que segue: Nº do Contrato Data da Celebração Taxa Anual do BACEN 032910026696 18/01/2021 84,84% a.a. 032910031055 27/05/2022 87,95% a.a. 032910031494 13/07/2022 86,50% a.a. b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.
Des.
Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).
Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
12/06/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:27
Julgado procedente o pedido
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29/05/2025 19:36
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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29/05/2025 17:46
Conclusos para decisão
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04/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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13/03/2025 02:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/03/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 22:59
Determinada a intimação
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05/03/2025 18:56
Conclusos para decisão
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29/01/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:48
Despacho
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05/11/2024 11:15
Conclusos para despacho
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04/11/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/10/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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02/10/2024 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/10/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/09/2024 02:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/09/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/09/2024 11:26
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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19/09/2024 08:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 15:13
Determinada a citação
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15/08/2024 12:53
Conclusos para decisão
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15/08/2024 12:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - 30/07/2024 18:26:04)
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15/08/2024 12:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - 29/07/2024 16:05:45)
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15/08/2024 12:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Transitado em Julgado - 29/07/2024 16:01:13)
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09/08/2024 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2024 02:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 12:26
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50807732420238240930/TJSC
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19/02/2024 18:13
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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16/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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30/01/2024 18:49
Juntada de Petição
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23/01/2024 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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16/01/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/01/2024 17:30
Expedição de ofício - 1 carta
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08/01/2024 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DO CARMO DE BORBA. Justiça gratuita: Deferida.
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29/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/11/2023 18:12
Despacho
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07/11/2023 15:55
Conclusos para decisão
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07/11/2023 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 13 Justiça gratuita: Requerida
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07/11/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/09/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/09/2023 16:08
Indeferida a petição inicial
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28/09/2023 14:53
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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28/09/2023 13:04
Conclusos para decisão
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27/09/2023 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2023 18:50
Despacho
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23/08/2023 12:47
Conclusos para decisão
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22/08/2023 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DO CARMO DE BORBA. Justiça gratuita: Requerida.
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22/08/2023 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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