TJSC - 5001384-11.2022.8.24.0126
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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10/03/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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21/02/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 17:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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07/02/2025 18:11
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
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07/02/2025 18:06
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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07/02/2025 17:36
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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07/02/2025 17:03
Expedição de ofício
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06/02/2025 13:03
Recebidos os autos do STF
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04/02/2025 06:47
Remetidos os Autos em diligência
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25/01/2025 10:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5001384112022824012620250125103346
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24/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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20/01/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/12/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/12/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/12/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 09:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/12/2024 09:45
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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11/12/2024 17:37
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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11/12/2024 17:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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11/12/2024 15:13
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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11/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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10/12/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/11/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/11/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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13/11/2024 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 15:05
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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25/10/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001384-11.2022.8.24.0126/SC (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: TED VITOR BARBIRATO (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SIDNEY DIMAS SOARES DA SILVEIRA INTERESSADO: WELBERTH EUSTAQUIO FERREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de outubro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/10/2024 15:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024
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24/10/2024 14:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 24/10/2024 14:09:26)
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24/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/10/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 127
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23/09/2024 14:22
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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23/09/2024 13:06
Juntada de Petição
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23/09/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/09/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/09/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/09/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/09/2024 14:43
Juntada de Petição
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/08/2024 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2024 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 11:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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15/08/2024 11:07
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 33
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15/08/2024 11:07
Recurso Extraordinário não admitido
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14/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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07/08/2024 07:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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06/08/2024 17:36
Juntada de Petição
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28/07/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/07/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2024 18:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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16/07/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/06/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/06/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2024 09:34
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0504 -> DRI
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20/06/2024 09:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2024 09:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Data da sessão: <b>20/06/2024 09:00</b>
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05/06/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001384-11.2022.8.24.0126/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: TED VITOR BARBIRATO (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SIDNEY DIMAS SOARES DA SILVEIRA INTERESSADO: WELBERTH EUSTAQUIO FERREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de junho de 2024.
Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA Presidente -
04/06/2024 08:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
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04/06/2024 08:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/06/2024 08:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 65
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04/03/2024 16:03
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0504
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04/03/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/03/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/02/2024 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELBERTH EUSTAQUIO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/02/2024 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY DIMAS SOARES DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/02/2024 12:49
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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28/02/2024 12:49
Juntada de Certidão
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28/02/2024 12:48
Alterado o assunto processual - De: Desacato - Para: Contravenções Penais (Criminal)
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27/02/2024 16:44
Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP
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27/02/2024 16:42
Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP
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27/02/2024 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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27/02/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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