TJSC - 5002872-05.2021.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:18
Juntada de Petição
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22/08/2025 17:09
Juntada de Petição
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21/08/2025 16:17
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 16:59
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP
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19/08/2025 16:59
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISABEL CRISTINA MIRANDA DE AMORIM)
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19/08/2025 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077870950. Valor transferido: R$ 27,29
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19/08/2025 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077870969. Valor transferido: R$ 1.416,17
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15/08/2025 10:45
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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14/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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14/08/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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13/08/2025 17:08
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022847-08.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
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13/08/2025 17:08
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50228470820248240039/SC
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13/08/2025 15:51
Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV
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13/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:51
Decisão interlocutória
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13/08/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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13/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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12/08/2025 16:29
Conclusos para decisão
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12/08/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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12/08/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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12/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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11/08/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 14:21
Despacho
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11/08/2025 13:56
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50228470820248240039/SC
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10/08/2025 18:27
Conclusos para despacho
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10/08/2025 18:27
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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06/08/2025 12:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Processo Incidente: 5022847-08.2024.8.24.0039 (PJSC)
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01/08/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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11/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
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10/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
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09/07/2025 16:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
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09/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:21
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007487
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09/07/2025 16:21
Juntado(a)
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25/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
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20/06/2025 14:58
Juntada de Certidão
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02/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
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30/05/2025 17:43
Juntada de peças digitalizadas
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30/05/2025 17:25
Juntada de peças digitalizadas
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002872-05.2021.8.24.0039/SCRELATOR: Sérgio Luiz JunkesEXECUTADO: ISABEL CRISTINA MIRANDA DE AMORIMADVOGADO(A): HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (OAB SC007487)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 129 - 29/05/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 118 - 21/05/2025 - Despacho -
29/05/2025 15:10
Juntada de Petição
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29/05/2025 08:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
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29/05/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 08:21
Juntada de peças digitalizadas
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29/05/2025 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/05/2025 15:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071470
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26/05/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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26/05/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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23/05/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
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22/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
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21/05/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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21/05/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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21/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 13:52
Despacho
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16/05/2025 13:56
Conclusos para decisão
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16/05/2025 13:56
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/05/2025 22:47
Juntada de Petição
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27/02/2025 15:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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27/02/2025 15:12
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022847-08.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
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05/11/2024 16:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 109 Número: 50228470820248240039
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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23/10/2024 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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15/10/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 14:19
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-HJNSANTOS
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15/10/2024 13:41
Juntada de peças digitalizadas
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14/10/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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14/10/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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14/10/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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14/10/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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10/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:14
Decisão interlocutória
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10/10/2024 13:03
Conclusos para decisão
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10/10/2024 13:01
Juntada de Certidão
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10/10/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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23/09/2024 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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13/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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18/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/06/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/06/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2024
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04/06/2024 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002872-05.2021.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MIRANDA DE AMORIM EDITAL Nº 310060054398 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ISABEL CRISTINA MIRANDA DE AMORIM, CPF: 659******97 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa.
Valor do Débito: R$1.947,92, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 24/02/2021.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito.
A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
03/06/2024 17:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2024
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03/06/2024 17:06
Expedição de Edital - citação
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03/06/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2024 15:14
Decisão interlocutória
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28/05/2024 16:21
Conclusos para decisão
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28/05/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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14/05/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 14:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
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12/04/2024 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
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12/04/2024 09:20
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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25/03/2024 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7387624, Subguia 3794714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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29/02/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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29/02/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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29/02/2024 15:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7387624, Subguia 3794714
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29/02/2024 15:48
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 7387624 - R$ 16,52
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23/02/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
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22/01/2024 18:58
Expedição de ofício - 1 carta
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11/01/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/01/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/01/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/01/2024 12:46
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
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14/12/2023 17:13
Expedição de ofício - 1 carta
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29/11/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62
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29/11/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/11/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/11/2023 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 21:13
Juntada de Certidão
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24/11/2023 19:39
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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24/11/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 17:47
Decisão interlocutória
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18/10/2023 16:52
Conclusos para decisão
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17/10/2023 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/10/2023 03:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 11:57
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/09/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/09/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/09/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 12:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
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14/09/2023 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: RONIELLE SILVEIRA
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14/09/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 13:59
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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01/08/2023 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5948209, Subguia 3095423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
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20/07/2023 15:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5861031, Subguia 3051987 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
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06/07/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/07/2023 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/07/2023 15:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5948209, Subguia 3095423
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05/07/2023 15:33
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5948209 - R$ 13,89
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26/06/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 06:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2023 08:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5861031, Subguia 3051987
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23/06/2023 08:41
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5861031 - R$ 13,89
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/06/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
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08/06/2023 12:52
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
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15/05/2023 16:48
Expedição de ofício - 1 carta
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05/04/2023 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/04/2023 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/04/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 15:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2023 15:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO
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14/03/2023 13:13
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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13/07/2022 13:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3695600, Subguia 1983011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,55
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20/06/2022 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/06/2022 11:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3695600, Subguia 1983011
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15/06/2022 11:48
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3695600 - R$ 22,55
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06/06/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
01/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
-
22/07/2021 14:06
Expedição de ofício - 1 carta
-
05/05/2021 14:50
Determinada a citação
-
05/05/2021 14:50
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2021 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
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19/03/2021 14:39
Expedição de ofício - 1 carta
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17/03/2021 11:16
Determinada a citação
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16/03/2021 10:47
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2021 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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