TJSC - 0900524-34.2017.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 09:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0900524342017824003320250207090931
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05/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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26/12/2024 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/12/2024 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/12/2024 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/12/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 13:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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16/12/2024 13:29
Recurso Especial Admitido
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05/12/2024 13:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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05/12/2024 12:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/12/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/10/2024 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/10/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/10/2024 16:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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04/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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06/09/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/09/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 620607, Subguia 119898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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02/09/2024 18:04
Link para pagamento - Guia: 620607, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=119898&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>119898</a>
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02/09/2024 18:03
Juntada - Guia Gerada - SANTA FE TINTAS LTDA - Guia 620607 - R$ 233,96
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22/08/2024 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/08/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/08/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/08/2024 09:23
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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10/08/2024 09:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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08/08/2024 14:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/07/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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29/07/2024 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Data da sessão: <b>08/08/2024 14:00</b>
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19/07/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900524-34.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: SANTA FE TINTAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA TEIXEIRA PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
18/07/2024 20:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
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18/07/2024 20:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/07/2024 20:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
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14/07/2024 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/07/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/07/2024 13:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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04/07/2024 13:16
Despacho
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01/07/2024 13:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
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01/07/2024 13:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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27/06/2024 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2024 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/06/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/06/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2024 12:01
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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16/06/2024 12:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2024 19:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b>
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20/05/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos RETIFICO O EDITAL ANTERIORMENTE PÚBLICADO PARA QUE PASSE A CONSTAR: Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC a Exma.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 0900524-34.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: SANTA FE TINTAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA TEIXEIRA PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
17/05/2024 14:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b>
-
17/05/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC a Exma.
Desª.
JÚLIO CÉSAR KNOLL.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 0900524-34.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: SANTA FE TINTAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA TEIXEIRA PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de maio de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
16/05/2024 19:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
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16/05/2024 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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16/05/2024 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22
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01/04/2024 19:07
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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01/04/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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01/04/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/03/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/03/2024 19:19
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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26/03/2024 19:18
Juntada de Certidão
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25/03/2024 16:49
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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25/03/2024 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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25/03/2024 16:45
Despacho
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25/03/2024 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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25/03/2024 15:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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