TJSC - 5069059-04.2022.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 20:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
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19/08/2025 20:00
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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19/08/2025 14:39
Recebidos os autos do STJ
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15/10/2024 17:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5069059042022824093020241015173136
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15/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/09/2024 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/09/2024 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 17:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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24/09/2024 17:26
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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24/09/2024 09:17
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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24/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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31/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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23/08/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/08/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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31/07/2024 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/07/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 15:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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30/07/2024 15:29
Recurso Especial não admitido
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30/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2024 06:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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27/07/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/07/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/07/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2024 13:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/07/2024 13:06
Devolvidos os autos - (de GEEA0104 para GCOM0604) - Motivo: Retorno do Auxílio
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22/07/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 589867, Subguia 113179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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19/07/2024 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/07/2024 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 589867, Subguia 113179
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11/07/2024 10:21
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 589867 - R$ 233,96
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/06/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 12:02
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0104S -> DRI
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27/06/2024 12:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2024 10:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 09:00</b>
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10/06/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5069059-04.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ROSALINA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
07/06/2024 16:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
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07/06/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/06/2024 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 291
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04/06/2024 10:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0104S
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03/06/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
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03/06/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/06/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2024 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/05/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 12:57
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0104S -> DRI
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23/05/2024 10:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2024 09:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>23/05/2024 09:00</b>
-
06/05/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5069059-04.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ROSALINA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
03/05/2024 12:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
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03/05/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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03/05/2024 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 248
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29/04/2024 18:43
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCOM0604 para GEEA0104) - Motivo: Resolução GP. n. 20/2024
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29/04/2024 16:39
Juntada de Certidão
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26/04/2024 19:34
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0604 -> DCDP
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26/04/2024 17:10
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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27/02/2024 10:52
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0604
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27/02/2024 10:52
Juntada de Certidão
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23/02/2024 13:33
Remessa Interna para Revisão - GCOM0604 -> DCDP
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21/02/2024 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSALINA ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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21/02/2024 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
21/02/2024 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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