TJSC - 5027656-95.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 17:14
Baixa Definitiva
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17/10/2024 14:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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17/10/2024 13:40
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis
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17/10/2024 13:40
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES
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17/10/2024 13:40
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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15/10/2024 18:49
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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15/10/2024 18:44
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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15/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 135
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14/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136
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04/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/10/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2024
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01/10/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5027656-95.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis RÉU: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): JOAO HENRIQUE BLASI Parte dispositiva da decisão: "o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido exordial para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 60 da Lei Complementar n. 63, de 23/9/2003, com a redação da Lei Complementar n. 730, de 13/7/20222, ambas do Município de Florianópolis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
30/09/2024 17:59
Expedição de ofício - 1 carta
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30/09/2024 17:57
Expedição de ofício - 1 carta
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30/09/2024 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/09/2024 17:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2024
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30/09/2024 17:49
Expedição de Edital
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24/09/2024 16:17
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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24/09/2024 16:16
Transitado em Julgado
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24/09/2024 15:18
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025516, SC033647, SC068187
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24/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
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23/09/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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17/09/2024 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SORGESP -> DRI
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16/09/2024 13:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
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16/09/2024 13:59
Despacho
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16/09/2024 10:30
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GOE25
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13/09/2024 17:22
Juntada de Petição
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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02/09/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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02/09/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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02/09/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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27/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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23/08/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 21:58
Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI
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22/08/2024 21:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2024 13:35
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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16/08/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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11/08/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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07/08/2024 14:50
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
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05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b>
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05/08/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5027656-95.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis RÉU: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.
PUBL.MUN.DE FPOLIS ADVOGADO(A): ROSÂNGELA DE SOUZA ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ ADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON ADVOGADO(A): ALEXANDER TRINDADE SANTANA ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO REGO ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE DA SILVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): CARLOS ARRUDA FLORES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
02/08/2024 16:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
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02/08/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/08/2024 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 11
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01/08/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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01/08/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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01/08/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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01/08/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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01/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 11:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
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01/08/2024 11:15
Despacho
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26/07/2024 17:30
Juntada de Petição
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22/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5027656-95.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis RÉU: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.
PUBL.MUN.DE FPOLIS ADVOGADO(A): ROSÂNGELA DE SOUZA ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ ADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON ADVOGADO(A): ALEXANDER TRINDADE SANTANA ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO REGO ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE DA SILVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): CARLOS ARRUDA FLORES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
19/07/2024 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/07/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 9
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24/06/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE25
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22/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/06/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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07/06/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/06/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/06/2024 16:18
Juntada de Petição
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28/05/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2024 15:28
Retirado de pauta
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28/05/2024 13:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
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28/05/2024 13:36
Determinada a intimação
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24/05/2024 10:04
Juntada de Petição
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22/05/2024 18:43
Juntada de Petição
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20/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 09:00</b>
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20/05/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de junho de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5027656-95.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis RÉU: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.
PUBL.MUN.DE FPOLIS ADVOGADO(A): ROSÂNGELA DE SOUZA ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ ADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): CARLOS ARRUDA FLORES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
17/05/2024 17:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
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17/05/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/05/2024 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 4
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14/05/2024 18:34
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>15/05/2024 09:00</b>
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29/04/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5027656-95.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis RÉU: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.
PUBL.MUN.DE FPOLIS ADVOGADO(A): ROSÂNGELA DE SOUZA ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ ADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): CARLOS ARRUDA FLORES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
26/04/2024 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
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26/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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26/04/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 10
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20/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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12/03/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
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05/03/2024 18:00
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE25
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04/03/2024 18:35
Juntada de Petição
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27/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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26/02/2024 16:31
Expedição de ofício - 1 carta
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26/02/2024 16:29
Juntado(a)
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26/02/2024 16:19
Juntada de Petição
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23/02/2024 11:09
Juntado(a)
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20/02/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/02/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
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16/02/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
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14/02/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/02/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/02/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/02/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 15:48
Expedição de ofício - 1 carta
-
02/02/2024 15:45
Expedição de ofício - 1 carta
-
01/02/2024 19:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
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01/02/2024 19:43
Despacho
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03/11/2023 13:04
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE25
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30/10/2023 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/10/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/09/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/09/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/09/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/09/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/09/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2023 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV. PUBL.MUN.DE FPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/09/2023 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
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19/09/2023 16:53
Decisão interlocutória
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28/08/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2023 14:45
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE25
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07/08/2023 06:38
Juntada de Petição
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03/08/2023 17:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/08/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/08/2023 17:39
Juntada de Petição
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03/08/2023 10:47
Juntada de Petição
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13/07/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
01/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
30/05/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
-
23/05/2023 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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11/05/2023 15:55
Expedição de ofício - 1 carta
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11/05/2023 15:54
Expedição de ofício - 1 carta
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11/05/2023 15:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedição de ofício - 11/05/2023 15:49:19)
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11/05/2023 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/05/2023 14:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
-
11/05/2023 14:05
Determinada a citação
-
09/05/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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