TJSC - 5008085-07.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2024 17:11
Baixa Definitiva
-
16/07/2024 12:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
16/07/2024 12:05
Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - PINHALZINHO
-
16/07/2024 12:05
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHALZINHO
-
16/07/2024 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHALZINHO. Justiça gratuita: Deferida.
-
16/07/2024 12:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 16/07/2024 12:02:46)
-
16/07/2024 12:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2024 12:02:42)
-
16/07/2024 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHALZINHO, Guia 592393, Subguia 113820
-
16/07/2024 12:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Custas Satisfeitas - 16/07/2024 12:02:42)
-
16/07/2024 12:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Juntada - Guia Gerada - 16/07/2024 12:02:42)
-
16/07/2024 12:02
Juntada - Guia Cancelada - PREFEITO - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - PINHALZINHO - Guia 501460 - R$ 0,00
-
10/07/2024 15:09
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
10/07/2024 14:05
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
-
10/07/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
-
10/07/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
-
03/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
02/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
27/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/06/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/07/2024
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5008085-07.2024.8.24.0000/SC AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - PINHALZINHO RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHALZINHO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): RICARDO FONTES Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a presente ação e declarar inconstitucional o art. 7°, inciso VIII, da Lei Complementar n. 213/2019 do Município de Pinhalzinho/SC por afronta direta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 16, caput, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Com fundamento no art. 17 da Lei Estadual n. 12.069/2001, modulam-se os efeitos da inconstitucionalidade, os quais incidirão de forma ex nunc e somente com o trânsito em julgado deste acórdão, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". -
26/06/2024 14:44
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/06/2024 14:39
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/06/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/06/2024 14:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2024
-
26/06/2024 14:31
Expedição de Edital
-
19/06/2024 21:45
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
-
19/06/2024 21:44
Transitado em Julgado
-
19/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
27/05/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
20/05/2024 07:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
20/05/2024 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/05/2024 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
20/05/2024 07:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
17/05/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 09:42
Remetidos os Autos com acórdão - GOE10 -> DRI
-
17/05/2024 09:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/05/2024 16:47
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>15/05/2024 09:00</b>
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5008085-07.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - PINHALZINHO ADVOGADO(A): RENYELE ERSILIA CASTELO BRANCO TROMBETTA TRAVASSOS (OAB SC034542) ADVOGADO(A): GABRIELE ANA PAULA SCHMITZ (OAB SC027264) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHALZINHO ADVOGADO(A): JEAN MARCUS SALVADOR (OAB SC033413) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC PROCURADOR(A): GABRIELE ANA PAULA SCHMITZ PROCURADOR(A): RENYELE ERSILIA CASTELO BRANCO TROMBETTA TRAVASSOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
26/04/2024 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
-
26/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
26/04/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 6
-
19/04/2024 15:54
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE10
-
18/04/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
15/04/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/04/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
05/04/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/04/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
01/04/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
27/03/2024 22:38
Juntada de Petição
-
13/03/2024 12:56
Intimado em Secretaria
-
13/03/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
29/02/2024 11:20
Juntada de Petição
-
28/02/2024 17:11
Expedição de ofício - 1 carta
-
27/02/2024 15:43
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
-
27/02/2024 15:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIO AFONSO WOITEXEM - EXCLUÍDA
-
27/02/2024 14:45
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
-
27/02/2024 12:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE10 -> SORGESP
-
27/02/2024 12:01
Despacho
-
21/02/2024 15:20
Juntada de Petição
-
19/02/2024 16:11
Juntada de Petição
-
19/02/2024 15:28
Juntada - Guia Gerada - MARIO AFONSO WOITEXEM - Guia 501460 - R$ 292,46
-
19/02/2024 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5015995-88.2023.8.24.0075
Diedra Ribeiro Escobar
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/06/2024 14:03
Processo nº 5015940-69.2023.8.24.0033
Lucas Monzon dos Santos
Municipio de Itajai/Sc
Advogado: Cleberson das Neves
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/08/2024 01:29
Processo nº 5003829-35.2023.8.24.0039
Luis Felipe Fontana Silva
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/03/2023 13:13
Processo nº 5003829-35.2023.8.24.0039
Estado de Santa Catarina
Defensoria Publica do Estado de Santa Ca...
Advogado: Heleno Jose Nabuco Santos
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/07/2024 14:57
Processo nº 5070780-31.2023.8.24.0000
Santos Brasil Participacoes S.A.
Juizo da 2ª Vara Civel da Comarca de Imb...
Advogado: Zulmar Duarte de Oliveira Junior
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/04/2024 09:28