TJSC - 5014166-11.2020.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 17:11
Baixa Definitiva
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22/07/2024 06:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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22/07/2024 06:14
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PARAISO
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22/07/2024 06:14
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC - Paraíso
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18/07/2024 17:26
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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18/07/2024 15:51
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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16/07/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
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16/07/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
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05/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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04/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/07/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2024
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01/07/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5014166-11.2020.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC - Paraíso RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE PARAISO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): MONTEIRO ROCHA Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para, com efeitos ex nunc após a publicação deste acórdão, declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV, e 15 da Lei Complementar n. 23, de 11 de maio de 2020, do Município de Paraíso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". -
28/06/2024 18:08
Expedição de ofício - 1 carta
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28/06/2024 18:07
Expedição de ofício - 1 carta
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28/06/2024 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/06/2024 18:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2024
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28/06/2024 18:00
Expedição de Edital
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19/06/2024 21:46
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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19/06/2024 21:46
Transitado em Julgado
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19/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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13/06/2024 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/06/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 49
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26/05/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/05/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 14:33
Remetidos os Autos - GOE05 -> DRI
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16/05/2024 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2024 16:47
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>15/05/2024 09:00</b>
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29/04/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5014166-11.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC - Paraíso ADVOGADO(A): RUDIMAR BORCIONI (OAB SC015411) ADVOGADO(A): RUDIMAR BORCIONI RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE PARAISO ADVOGADO(A): ROBERTA SCHEFFLER (OAB SC046447) ADVOGADO(A): VANDERSON ARIEL FILIMBERTI (OAB SC027541) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: Procurador - MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC - Paraíso ADVOGADO(A): MAIKO DANIEL BONAMIGO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC PROCURADOR(A): VANDERSON ARIEL FILIMBERTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
26/04/2024 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
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26/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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26/04/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 3
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25/01/2023 16:50
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE05
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25/01/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/11/2022 23:55
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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18/11/2022 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2022 14:52
Determinada a intimação
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18/11/2022 14:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE05 -> SORGESP
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03/05/2021 10:18
Juntada de Petição
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21/10/2020 09:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SORGESP -> GOE05
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20/10/2020 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/10/2020 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/10/2020 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/10/2020 16:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE05 -> SORGESP
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13/10/2020 16:43
Vista ao MP
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10/08/2020 10:17
Juntada de Petição
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30/07/2020 19:16
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE05
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30/07/2020 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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20/07/2020 09:40
Juntada de Petição
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14/07/2020 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
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14/07/2020 17:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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14/07/2020 09:05
Juntada de Petição
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13/07/2020 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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01/07/2020 15:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
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22/06/2020 12:21
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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08/06/2020 09:59
Remessa Interna - DCDP -> SORGESP
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08/06/2020 09:59
Juntada de Certidão
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05/06/2020 16:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SORGESP -> DCDP
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05/06/2020 16:05
Expedição de ofício - 1 carta
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04/06/2020 19:15
Remessa Interna com despacho/decisão - GOE05 -> SORGESP
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04/06/2020 19:15
Determinada a intimação
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03/06/2020 15:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VALDECIR ANTONIO CASAGRANDE - EXCLUÍDA
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26/05/2020 15:00
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 230,21
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25/05/2020 15:57
Juntada de Petição
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23/05/2020 16:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
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23/05/2020 16:51
Juntada - Guia Gerada - VALDECIR ANTONIO CASAGRANDE Guia nº 9.374 - R$ 227,21
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23/05/2020 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2020
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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