12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014121-39.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES ROZENGADVOGADO(A): FABRICIO MACHADO (OAB SC012245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer instaurado por Carlos Alberto Fernandes Rozeng em face do CriciúmaPrev - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma.

Assim restou decidido pelo Tribunal de Justiça: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para cassar a sentença extintiva e determinar a retomada da marcha processual, submetendo os autos a novo cálculo da Contadoria Judicial, que deverá observar os estritos limites do título executivo, que apenas previu o direito a proventos integrais, mas não concedeu integralidade e nem paridade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que realizou o cálculo da RMI.

Na sequência, a parte exequente foi intimada para acostar aos autos cálculo atualizado do montante total que entende devido (Evento 75), o que foi cumprido pelo credor (Evento 79).

A parte ré, contudo, concordou com os cálculos, mas informou a necessidade de retenção da contribuição previdenciária, nos termos do art. 57, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 381/2021, pois a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas passou a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos que exceder o valor do salário-mínimo nacional (Evento 82), torando o crédito do credor no valor de R$ 7.994,31 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos).

A parte autora foi intimada e quedou-se inerte (Eventos 83 e 87).

Diante da concordância tácita da parte exequente com os cálculos apresentados (Eventos 79 e 82) e considerando que o valor atualizado do crédito resulta em R$ 7.994,31 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), homologo o montante apurado, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, por estar em consonância com os limites do título executivo judicial e com a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Considerando, ainda, que o valor não excede o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor fixado pelo Município de Criciúma e, portanto, dispensa a expedição de precatório, determino que a satisfação da obrigação se dê mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em observância ao disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, bem como aos arts. 534 e 535 do CPC, que disciplinam a execução contra a Fazenda Pública.

Expeça-se, pois, a competente RPV em favor do exequente, observando-se os descontos legais incidentes, notadamente a contribuição previdenciária prevista no art. 57, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 381/2021, e intime-se a parte exequente para ciência.

Após o pagamento e comprovação nos autos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 12:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025
25/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014121-39.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES ROZENGADVOGADO(A): FABRICIO MACHADO (OAB SC012245) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Como é cediço, é expressamente vedado o fracionamento do RPV (artigo 100, §8º da CF).

Logo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do montante total que entende devido.

Na sequência, intime-se o executado para manifestação.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
26/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:03

Determinada a intimação
23/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/01/2025 16:45

Alterado o assunto processual
27/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 12:48

Despacho
03/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:38

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA02FP
06/08/2024 18:35

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CUA02FP -> DCJE
06/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:19

Despacho
06/08/2024 17:42

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:05

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 50141213920238240020/TJSC
15/03/2024 14:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC
15/03/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO FERNANDES ROZENG. Justiça gratuita: Deferida.
15/03/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/03/2024 12:25

Alterado o assunto processual
04/03/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/02/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 30 Justiça gratuita: Requerida
14/02/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2023 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 15:12

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/07/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/07/2023 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/07/2023 17:56:41)
14/07/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 17:56

Despacho
13/07/2023 14:18

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 17:57

Determinada a intimação
07/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO FERNANDES ROZENG. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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