10/12/2024 19:08

Baixa Definitiva
10/12/2024 19:07

Juntada - Extrato Subconta - 2404560887 Tipo de Extrato: RESUMO
10/12/2024 19:07

Juntada - Extrato Subconta - 2404533182 Tipo de Extrato: RESUMO
10/12/2024 19:07

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
29/11/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.260,01
27/11/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
27/11/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
27/11/2024 13:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 27/11/2024 13:26:34
26/11/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
26/11/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
22/11/2024 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:30

Juntada de Petição
14/11/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
14/11/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
14/11/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.239,95
30/10/2024 14:57

Juntada de Petição
29/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
27/09/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
26/09/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
04/09/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 880,33
02/09/2024 13:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 02/09/2024 13:44:27
29/08/2024 19:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2024 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:54

Decisão interlocutória
28/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/07/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
25/06/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 868,56
22/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130
04/06/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> PAC01FP
03/06/2024 14:21

Transitado em Julgado
03/06/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
27/05/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
09/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2024 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024 Data da sessão: 09/05/2024 09:00
22/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/05/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/05/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002764-21.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 600) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE ALVES RECORRIDO: ROSIMERI RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) PERITO: FABIO BATISTA HENCKE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
19/04/2024 18:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
19/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/04/2024 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2024 09:00 Sequencial: 600
10/04/2024 13:01

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/04/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
21/03/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2024 21:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2024 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/03/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/03/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
06/03/2024 18:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:13

Retirado de pauta
06/03/2024 13:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:41

Decisão interlocutória
22/02/2024 13:15

Juntada de Petição
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 09:00
16/02/2024 12:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 09:00 Sequencial: 722
29/01/2024 16:41

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:40

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
27/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/01/2024 10:37

Juntada de Petição
26/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 82. Guia: 6902082 Situação: Baixado.
28/11/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/11/2023 14:36

Intimado em Secretaria
21/11/2023 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Transitado em Julgado - 12/05/2023 14:00:01)
20/11/2023 17:19

Determinada a intimação
17/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/10/2023 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:09

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/10/2023 16:42

Juntada de Petição
24/05/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/05/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/05/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/05/2023 17:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes
12/05/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:01

Determinada a intimação
12/05/2023 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
12/05/2023 14:00

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/04/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/04/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/04/2023 10:50

Expedição de ofício - 1 carta
25/04/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/04/2023 18:27:43)
25/04/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/04/2023 18:27:43)
24/04/2023 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
26/01/2023 19:42

Conclusos para julgamento
25/01/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/11/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2022 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2022 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/11/2022 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/11/2022 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/11/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 33
08/07/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/06/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/06/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/06/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
09/06/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/06/2022 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/06/2022 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/06/2022 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 09:21

Determinada a intimação
20/05/2022 13:32

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/04/2022 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/04/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/02/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2022 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMERI RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
24/02/2022 09:24

Determinada a citação
23/02/2022 16:52

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMERI RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
23/02/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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