TJSC - 5067597-17.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

YASMIN BEAUTY COSMETICOS LTDA

CNPJ: 45.059.603/0001-05

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB: 143096/MG

CPF *89.***.*64-79

GUILHERME SIMOES MARINHO

OAB: 205113/MG

CPF *77.***.*01-19

JULIANO DOSSENA

CPF *78.***.*85-68

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

EI BELEZA SERVICOS EIRELI

CNPJ: 35.705.066/0001-61

HIDRATEI COSMETICOS LTDA

CNPJ: 41.497.315/0001-73

BUMBUM CREAM BRASIL & BARRIGUINHA CREAM COSMETICOS LTDA

CNPJ: 41.621.002/0001-85

Advogados

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB: 143096/MG

CPF *89.***.*64-79

GUILHERME SIMOES MARINHO

OAB: 205113/MG

CPF *77.***.*01-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 11:11

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 14/08/2024 18:03

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 14/08/2024 18:03

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 13/08/2024 16:21

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 13/08/2024 15:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96, 94 e 97

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97

  • 30/07/2024 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2024 17:56

    Indeferido o pedido

  • 29/07/2024 17:56

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 26/07/2024 10:05

    Juntada de Petição

  • 29/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 80

  • 01/11/2023 16:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 68, 71, 77, 78, 76 e 79

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 76, 77, 78 e 79

  • 12/10/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 12/10/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 03/10/2023 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 03/10/2023 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 03/10/2023 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 03/10/2023 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 02/10/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 14:07

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 02/10/2023 10:16

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 02/10/2023 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 10:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 28/09/2023 17:54

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 27/09/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 17/09/2023 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 08/09/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/09/2023 14:00

    Juntada de Petição

  • 08/09/2023 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 03/09/2023 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/09/2023 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/08/2023 09:44

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 29/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 15/08/2023 14:49

    Juntada de Petição

  • 15/08/2023 14:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 45 e 48

  • 15/08/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 417416, Subguia 83058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 14/08/2023 13:52

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 417416, Subguia 83058

  • 14/08/2023 13:25

    Juntada - Guia Gerada - EI BELEZA SERVICOS EIRELI - Guia 417416 - R$ 449,68

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48

  • 17/07/2023 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 17/07/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2023 14:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 14/07/2023 14:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/07/2023 14:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 29/06/2023 10:58

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

  • 28/06/2023 21:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5067597-17.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 90) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: YASMIN BEAUTY COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME SIMOES MARINHO (OAB MG205113) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) APELADO: EI BELEZA SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME SIMOES MARINHO (OAB MG205113) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) APELADO: HIDRATEI COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME SIMOES MARINHO (OAB MG205113) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) APELADO: BUMBUM CREAM BRASIL & BARRIGUINHA CREAM COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME SIMOES MARINHO (OAB MG205113) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 20/06/2023 19:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2023

  • 20/06/2023 19:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 90

  • 20/06/2023 19:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/06/2023 08:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 12/06/2023 20:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 12/06/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2023 16:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 11/06/2023 16:36

    Determinada a intimação

  • 09/06/2023 15:41

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

  • 09/06/2023 14:06

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 07/06/2023 16:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 18 e 21

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

  • 22/05/2023 20:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/05/2023 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2023 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2023 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2023 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2023 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2023 16:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 22/05/2023 16:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/05/2023 18:09

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 15/05/2023 18:28

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 18:28

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 18:28

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 18:28

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 18:28

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00:00</b>

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5067597-17.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: YASMIN BEAUTY COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) APELADO: EI BELEZA SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) APELADO: HIDRATEI COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) APELADO: BUMBUM CREAM BRASIL & BARRIGUINHA CREAM COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 24/04/2023 21:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

  • 24/04/2023 21:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 24/04/2023 21:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 39

  • 19/04/2023 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 19/04/2023 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 14/04/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/04/2023 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 14/04/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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