25/06/2024 15:13

Baixa Definitiva
25/06/2024 15:13

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
25/06/2024 15:11

Transitado em Julgado para o Réu - ROGERIO BENTO Data: 25/06/2024
25/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
18/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
15/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/04/2024 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/04/2024 Prazo do edital: 17/06/2024 Prazo de citação/intimação: 24/06/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000229-21.2024.8.24.0055/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROGERIO BENTO EDITAL Nº 310057547590 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROGERIO BENTO, inscrito no CPF de n° *49.***.*93-68, filho de ALMINDA BENTO, nascido em 26/07/1965, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Ante o exposto, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a).

CÉLIO ROBERTO STRECK (OAB/SC 6.411), nomeado(a) para defender o réu (Evento 46), em R$ 500,00, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023.

O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019.

Justifico tal montante considerando que apresentou resposta à acusação, havendo rejeição da denúncia logo em seguida. Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se) Publique-se.

Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
12/04/2024 21:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2024
12/04/2024 21:08

Expedição de Edital - intimação
10/04/2024 20:02

Decisão interlocutória
10/04/2024 18:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/04/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/04/2024 15:55

Despacho
08/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO BENTO. Justiça gratuita: Deferida.
28/02/2024 15:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02
28/02/2024 15:22

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 77. Parte: ROGERIO BENTO
28/02/2024 15:22

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 77. Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
27/02/2024 17:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE
27/02/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO BENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/02/2024 16:58

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/02/2024 16:09:57)
27/02/2024 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Juntada de certidão - 27/02/2024 16:09:57)
27/02/2024 16:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO BENTO - ARQUIVADO
27/02/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO BENTO. Justiça gratuita: Deferida.
27/02/2024 15:59

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROGERIO BENTO Data: 22/02/2024
22/02/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 13:49

Rejeitada a denúncia
21/02/2024 15:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/02/2024 19:00

Juntada de Petição
29/01/2024 17:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
29/01/2024 17:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO BENTO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
29/01/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO BENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 17:23

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50026132520228240055/SC - 12/08/2022 13:10:31
19/12/2023 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 19/12/2023
11/12/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho
07/12/2023 17:08

Juntado(a)
07/12/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/12/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/12/2023 17:30

Expedição de Mandado - RINCEMAN
06/12/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:32

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/07/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/07/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/07/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/07/2023 14:09

Determinada a intimação
19/07/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/07/2023 14:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 06/02/2024 13:30
19/07/2023 12:50

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:25

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/06/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/06/2023 19:19

Decisão interlocutória
22/06/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:53

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:02

Juntada de Petição
22/06/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/06/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/06/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
22/06/2023 09:07

Despacho
22/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
22/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/06/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
05/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/04/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/04/2023 02:00:53, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/04/2023 Prazo do edital: 25/04/2023 Prazo de citação/intimação: 05/05/2023
03/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2023
03/04/2023 14:33

Expedição de Edital
03/04/2023 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 23/03/2023
31/03/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/03/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/03/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 18:23

Decisão interlocutória
09/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
03/02/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/10/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO
03/10/2022 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES
03/10/2022 14:09

Expedição de Mandado - RINCEMAN
03/10/2022 14:07

Expedição de Mandado - RINCEMAN
19/09/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:18

Recebida a denúncia
12/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO BENTO - DENUNCIADO
12/08/2022 13:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO EDUARDO MULLER - DENUNCIADO
12/08/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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