TJSC - 5010466-81.2023.8.24.0045

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES

CPF *21.***.*48-60

Advogados

FELIPPE DE SOUZA LAURENTINO

OAB: 041704/SC

CPF *57.***.*26-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:15

    Juntado(a) BNMP - Comunicação de Alteração da unidade prisional<br/>(MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES)<br/>BNMP: EV2025.05.00016277-80<br/>Local de origem: COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO - COPE - SC<br/>Local de destino: COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DE PALHOÇA

  • 10/07/2024 10:45

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

  • 26/06/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 163

  • 10/06/2024 20:14

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CR

  • 10/06/2024 20:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2024. Parte MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES, Guia 8100053, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAces

  • 10/06/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 20:14

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES - Guia 8100053 - R$ 881,37

  • 10/06/2024 20:14

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 10/06/2024 16:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2024 16:19

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CR -> DCJE

  • 10/06/2024 16:16

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES - CONDENADO

  • 10/06/2024 16:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 16:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2024 15:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2024 15:39

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 10/06/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 10:45

    Expedição de ofício

  • 10/06/2024 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/06/2024 10:41

    Expedição de ofício

  • 10/06/2024 10:38

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 10/06/2024 10:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/06/2024 10:48

    Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CR Número: 50104668120238240045/TJSC

  • 07/05/2024 13:56

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50167310620248240000/TJSC

  • 07/05/2024 12:43

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50167310620248240000/TJSC

  • 30/04/2024 12:15

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50104668120238240045/TJSC

  • 04/04/2024 18:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50167310620248240000/TJSC

  • 26/03/2024 14:05

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50167310620248240000/TJSC

  • 25/03/2024 16:25

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50167310620248240000/TJSC

  • 11/12/2023 16:16

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CR -> TJSC

  • 11/12/2023 16:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/12/2023 15:24

    Recebido o recurso de Apelação

  • 11/12/2023 14:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/12/2023 14:30

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 11/12/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 09:59

    Transitado em Julgado

  • 11/12/2023 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 142 Parte Isenta

  • 11/12/2023 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 30/11/2023 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 30/11/2023 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 29/11/2023 17:49

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/11/2023 17:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 24/11/2023

  • 23/11/2023 19:32

    Juntada de Petição

  • 23/11/2023 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 23/11/2023 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 23/11/2023 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA

  • 23/11/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 23/11/2023 13:35

    Expedição de ofício

  • 23/11/2023 13:17

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 23/11/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/11/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/11/2023 11:28

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 20/11/2023 23:16

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50607243620238240000/TJSC

  • 14/11/2023 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 13:37

    Despacho

  • 14/11/2023 12:04

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 31/10/2023 11:47

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50607243620238240000/TJSC

  • 26/10/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 26/10/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 24/10/2023 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 23/10/2023 20:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 98

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 18/10/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 17/10/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/10/2023 18:03

    Despacho

  • 17/10/2023 12:32

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 16/10/2023 17:30. Refer. Evento 95

  • 16/10/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 14:34

    Despacho

  • 16/10/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 11:18

    Juntada de Petição

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 13/10/2023 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 10/10/2023 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 10/10/2023 11:08

    Expedição de ofício

  • 10/10/2023 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/10/2023 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 09/10/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 09/10/2023 18:56

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 16/10/2023 17:30. Refer. Evento 85

  • 09/10/2023 18:38

    Despacho

  • 09/10/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 09/10/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 09/10/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 09/10/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/10/2023 11:17

    Expedição de ofício

  • 09/10/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2023 10:51

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 26/10/2023 14:00

  • 07/10/2023 13:50

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50607243620238240000/TJSC

  • 07/10/2023 13:47

    Despacho

  • 06/10/2023 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 06/10/2023 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 06/10/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 13:10

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50607243620238240000/TJSC referente ao evento 8

  • 06/10/2023 13:05

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50607243620238240000/TJSC

  • 05/10/2023 19:15

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50607243620238240000/TJSC

  • 29/09/2023 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 29/09/2023 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 29/09/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 29/09/2023 18:33

    Expedição de ofício

  • 29/09/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 16:32

    Não concedida a Liberdade provisória

  • 28/09/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 28/09/2023 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 26/09/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 26/09/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 26/09/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 26/09/2023 14:05

    Expedição de ofício

  • 26/09/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 25/09/2023 18:43

    Despacho

  • 25/09/2023 18:18

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 25/08/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:29

    Expedição de ofício

  • 24/08/2023 18:39

    Não concedida a Liberdade provisória

  • 24/08/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:55

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 24/08/2023 14:00. Refer. Evento 23

  • 24/08/2023 12:55

    Juntada de Petição

  • 15/08/2023 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 31/07/2023 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 31/07/2023 09:49

    Expedição de ofício

  • 31/07/2023 01:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 19/07/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 17/07/2023 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/07/2023 11:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 15/07/2023

  • 14/07/2023 20:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 14/07/2023

  • 13/07/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 13/07/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 13/07/2023 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 13/07/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/07/2023 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA

  • 13/07/2023 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 13/07/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/07/2023 13:56

    Expedição de ofício

  • 13/07/2023 13:52

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 13/07/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/07/2023 13:40

    Expedição de ofício

  • 13/07/2023 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: DAIANE SOUZA

  • 13/07/2023 13:35

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 12/07/2023 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 12/07/2023 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/07/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:21

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 24/08/2023 14:00

  • 12/07/2023 14:54

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/07/2023 09:40

    Expedição de ofício

  • 11/07/2023 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 13

  • 30/06/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/06/2023 17:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 29/06/2023

  • 27/06/2023 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/06/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 15:52

    Expedição de ofício

  • 27/06/2023 15:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 15:38

    Expedição de ofício

  • 27/06/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2023 12:26

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010378-43.2023.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 33

  • 26/06/2023 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: DAIANE SOUZA

  • 26/06/2023 18:28

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 26/06/2023 14:32

    Quebra de sigilo telemático

  • 26/06/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 10:09

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 26/06/2023 10:07

    Distribuído por dependência - Número: 50103784320238240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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