TJSC - 5010957-12.2023.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedição de ofício - 22/05/2024 15:52:16)
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22/05/2024 15:52
Baixa Definitiva
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22/05/2024 13:37
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP
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22/05/2024 13:36
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 77. Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC
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22/05/2024 13:36
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 77. Rateio de 100%. Parte: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS
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22/05/2024 13:36
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 77. Parte: RENATO POERNER
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22/05/2024 13:36
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 77. Parte: KLEIDE CRISTIANE POERNER FELICIANO
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22/05/2024 13:35
Juntada - Guia Cancelada - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS - Guia 6694426 - R$ 944,88
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21/05/2024 17:06
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT
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16/05/2024 17:25
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> JVE03FP
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16/05/2024 17:24
Transitado em Julgado
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16/05/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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16/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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07/05/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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23/04/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/04/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 16:06
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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08/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>
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08/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5010957-12.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 1322) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RÉU) PROCURADOR(A): CECILIA MARI SHOJI RECORRIDO: RENATO POERNER (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) RECORRIDO: KLEIDE CRISTIANE POERNER FELICIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
05/04/2024 11:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 10:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/04/2024 10:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1322
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16/11/2023 14:39
Conclusos para decisão
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16/11/2023 14:30
Juntada de Certidão
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16/11/2023 12:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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15/11/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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14/11/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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30/10/2023 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/10/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 16:36
Decisão interlocutória
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26/10/2023 12:58
Conclusos para admissibilidade recursal
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26/10/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/10/2023 12:22
Juntada - Guia Gerada - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS - Guia 6694426 - R$ 944,88
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26/10/2023 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 6694426 Situação: Em aberto.
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26/10/2023 11:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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18/10/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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13/10/2023 04:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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10/10/2023 12:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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26/09/2023 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/09/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2023 13:52
Julgado procedente o pedido
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26/05/2023 13:47
Conclusos para julgamento
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26/05/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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02/05/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 18:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/05/2023 14:32:39)
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02/05/2023 18:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/05/2023 14:32:39)
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02/05/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/05/2023 13:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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02/05/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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04/04/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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03/04/2023 20:08
Juntada de Petição
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03/04/2023 13:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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24/03/2023 20:03
Juntada de Petição
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24/03/2023 19:56
Juntada de Petição
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22/03/2023 13:01
Expedição de ofício - 1 carta
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21/03/2023 09:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/03/2023 18:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2023 18:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 18:40
Concedida a tutela provisória
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20/03/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 12:00
Conclusos para decisão
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16/03/2023 12:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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16/03/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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