05/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004764-80.2023.8.24.0005/SC RÉU: JUCELINO MAGALHAESADVOGADO(A): JULIANO DALAGO MULLER (OAB SC029671) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu apresentou resposta à acusação (evento 54), deixando, todavia, de arguir preliminares a serem enfrentadas.

Constata-se do processado, em tempo, a inexistência das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, especificamente manifesta causa de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do acusado.

Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado.

Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. Não é o caso, pois, de absolvição sumária. 2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24.6.2026 às 15 horas (3 testemunhas + 1 interrogatório).

Os testigos residentes na comarca integrada1 deverão comparecer presencialmente à solenidade, sob pena de condução coercitiva e multa no importe de 1/2 (meio) salário mínimo (art. 219 do CPP).

O réu, igualmente, será interrogado de forma presencial, na sala de audiências desta unidade jurisdicional.

Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual, deverão manifestar expressamente o interesse, informando (via peticionamento), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta, ficando advertidos, desde já, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatsApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial.

Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Expeça-se mandado de intimação da testemunha. Depreque(m)-se a(s) intimação(ões), acaso necessário.

Requisitem-se os agentes públicos.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se. 1.

A comarca integrada compreende as cidades de Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes e Camboriú.
30/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/05/2025 20:36

Decisão interlocutória
28/05/2025 18:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/06/2026 15:00
22/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004764-80.2023.8.24.0005/SC RÉU: JUCELINO MAGALHAESADVOGADO(A): JULIANO DALAGO MULLER (OAB SC029671) DESPACHO/DECISÃO NOMEIO à defesa do acusado o advogado Juliano Dalago Muller (OAB/SC 29.671), devidamente cadastrado no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (SAJG), o qual, em aceitando o encargo, fica intimado para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
16/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 11:15

Juntado(a)
15/05/2025 18:14

Nomeado defensor dativo
07/05/2025 07:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/05/2025 06:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUCELINO MAGALHAES - NORMAL
06/05/2025 14:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002052-04.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 19
20/11/2023 15:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023035-74.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 63
21/07/2023 18:26

Juntada de Petição
21/07/2023 18:26

Juntada de Petição
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/06/2023 14:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUCELINO MAGALHAES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
22/06/2023 14:32

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
21/06/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:57

Decisão interlocutória
21/06/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/06/2023 15:06

Conclusos para decisão
13/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/06/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:17

Juntada de Certidão
31/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
15/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/05/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/05/2023 Prazo do edital: 31/05/2023 Prazo de citação/intimação: 12/06/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004764-80.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JUCELINO MAGALHAES EDITAL Nº 310043005522 Juíza de Direito: Nayana Scherer Citando: JUCELINO MAGALHAES, CPF: *06.***.*35-36 Síntese da Denúncia: "Artigos 155, §1º e §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
12/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2023
12/05/2023 18:29

Expedição de Edital - citação
02/05/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/05/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 19:30

Determinada a citação
20/04/2023 19:51

Conclusos para despacho
14/04/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2023 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/04/2023 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
05/04/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO
05/04/2023 18:12

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
30/03/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/03/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 23:17

Recebida a denúncia
24/03/2023 18:20

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUCELINO MAGALHAES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
23/03/2023 13:22

Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCU02CR
23/03/2023 13:21

Juntado(a)
20/03/2023 17:11

Juntado(a)
20/03/2023 17:10

Juntado(a)
20/03/2023 17:07

Remetidos os Autos - BCU02CR -> BCUDIST
20/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUCELINO MAGALHAES - DENUNCIADO
16/03/2023 18:29

Distribuído por dependência - Número: 50230357420228240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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