22/05/2025 15:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50154762220258240018
13/05/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/03/2025 16:34

Expedição de Mandado
28/03/2025 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
28/03/2025 16:16

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128
18/02/2025 02:30

Publicação da Sentença - no dia 18/02/2025
18/02/2025 02:30

Publicação da Sentença - no dia 18/02/2025
17/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 17/02/2025 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/02/2025
17/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 17/02/2025 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5004633-66.2023.8.24.0018/SC RÉU: CIDINEY LUIZ BORBA BET SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARCIA FERRARI PASA e MARCIO PASA em face de ROSE MERI BRANCO BET e CIDINEY LUIZ BORBA BET, para DECLARAR em favor dos autores o domínio, pela usucapião, do Lote n. 20, da atual Quadra n. 2158, com área de 300,00m², pertencente e registrado sob a matrícula nº 38.141 do CRI de Chapecó, situado à Rua Osmar Fontes Guimarães, nº 420 ? D, bairro Vila Real, no município de Chapecó/SC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Imóveis desta Comarca.

Desde já, autorizo o registro da usucapião sem o ônus de eventuais penhoras ou indisponibilidades, bem como de quaisquer gravames incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (STJ, REsp 1545457/SC, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, j. 27/02/2018).

Por ser modo originário da aquisição da propriedade, descabe a incidência de ITBI (nesse sentido, confira-se: STF Recurso Extraordinário nº 94.580/RS, Pleno, unânime, rel.

Min.

Djaci Falcão, julgada em 30.8.84; TJSC Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2009.013387-0, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel.

Des.

Substº.

Carlos Adilson Silva, j. em 22.11.2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.028014-8, de Porto Belo, Órgão Especial, un., rel.

Des.

Carlos Prudêncio, j. em 22.11.2011).

Após, não havendo pendências, arquivem-se.
14/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025
14/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
14/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025
14/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
29/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
04/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 17:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/12/2024 07:07

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA - EXCLUÍDA
06/09/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/09/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/08/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/08/2024 12:13:27)
28/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/08/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
11/07/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/07/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:45

Despacho
10/07/2024 13:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/06/2024 21:25

Juntada de Petição
25/06/2024 15:09

Conclusos para julgamento
04/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
17/04/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/04/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 14:36

Despacho
04/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
28/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
03/11/2023 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85 Data do cumprimento: 03/11/2023
11/10/2023 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: GLEDIS MARI SCHUMACHER
11/10/2023 17:32

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
12/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/08/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023
17/08/2023 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 17/08/2023
26/07/2023 13:20

Juntada de Petição
26/07/2023 13:18

Juntada de Petição
26/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/07/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/06/2023 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 22/06/2023
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2023 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER
17/06/2023 22:49

Expedição de Mandado - MVHCEMAN
14/06/2023 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/06/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/06/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5778556, Subguia 3011046 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
12/06/2023 16:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5778556, Subguia 3011046
12/06/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2023 16:17

Juntada - Guia Gerada - MARCIO PASA - Guia 5778556 - R$ 13,89
12/06/2023 16:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704607, Subguia 3004893 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,22
12/06/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/06/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43, 44 e 54
09/06/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/06/2023 12:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704607, Subguia 3004893
08/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/06/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
30/05/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2023 16:36

Juntada - Guia Gerada - MARCIO PASA - Guia 5704607 - R$ 99,88
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/05/2023 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/05/2023 Prazo do edital: 04/07/2023 Prazo de citação/intimação: 25/07/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5004633-66.2023.8.24.0018/SC AUTOR: MARCIA FERRARI PASA AUTOR: MARCIO PASA RÉU: ROSE MERI BRANCO BET RÉU: CIDINEY LUIZ BORBA BET EDITAL Nº 310042182536 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSÉ BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS.

Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Lote urbano 20, da quadra n.º 12, atual quadra n.º 2158, situado no Loteamento Vila Real, nesta cidade de Chapeco-SC, matriculado no CRI desta comarca sob o n.º 38.141. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.
18/05/2023 22:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2023
18/05/2023 22:18

Juntada de Certidão
18/05/2023 22:18

Expedição de Edital - citação
18/05/2023 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 18/05/2023
11/05/2023 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 10/05/2023
10/05/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 10:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
09/05/2023 10:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/05/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: CARLA FORNARI COLPANI
04/05/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: CARLA FORNARI COLPANI
04/05/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: LILIANE FATIMA DE ARAUJO
04/05/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: DANIEL VICCARI
04/05/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: DIANE MARIA GRANDO NUNES
04/05/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: LILIANE FATIMA DE ARAUJO
04/05/2023 09:52

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
04/05/2023 09:52

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
04/05/2023 09:52

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
04/05/2023 09:52

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
04/05/2023 09:52

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
04/05/2023 09:52

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
27/04/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/04/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENIR KAISER. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE BEATRIZ TISSIANI CHAVES. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI ROQUE DOS SANTOS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/04/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 14:30

Determinada a citação
23/03/2023 17:10

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição
28/02/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5099310, Subguia 2672376 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.056,67
24/02/2023 19:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5099310, Subguia 2672376
24/02/2023 19:08

Juntada - Guia Gerada - MARCIO PASA - Guia 5099310 - R$ 5.056,67
24/02/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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