TJSC - 5018204-61.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:38
Baixa Definitiva
-
27/06/2025 08:56
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
27/06/2025 08:56
Custas Satisfeitas - Parte: T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA.
-
27/06/2025 08:56
Custas Satisfeitas - Parte: A.M.C. TÊXTIL LTDA.
-
27/06/2025 08:56
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF & CIA. LTDA
-
27/06/2025 08:56
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF
-
27/06/2025 08:56
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: JOSE MANDUCA ASSAFF FILHO
-
27/06/2025 08:56
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: ASSAFF - COMERCIO DE VESTUARIOS E PERFUMARIA LTDA
-
26/06/2025 13:58
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
26/06/2025 13:22
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
-
26/06/2025 13:22
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
25/06/2025 14:23
Recebidos os autos do STJ
-
27/11/2024 18:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018204612023824000020241127184049
-
27/11/2024 18:38
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111
-
16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111
-
07/11/2024 08:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 112
-
07/11/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
07/11/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
06/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 14:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
06/11/2024 14:21
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
04/11/2024 13:48
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
04/11/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
05/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
-
04/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/10/2024 17:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
-
03/10/2024 17:26
Juntada de Petição
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
-
03/09/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 92
-
03/09/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
03/09/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
03/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 18:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
02/09/2024 18:17
Recurso Especial não admitido
-
30/08/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 617731, Subguia 119047 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
29/08/2024 15:34
Juntada de Petição
-
28/08/2024 15:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
27/08/2024 15:20
Link para pagamento - Guia: 617731, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=119047&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>119047</a>
-
27/08/2024 15:20
Juntada - Guia Gerada - ASSAFF - COMERCIO DE VESTUARIOS E PERFUMARIA LTDA - Guia 617731 - R$ 233,96
-
26/08/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
26/07/2024 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/07/2024 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2024 18:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
24/07/2024 18:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
-
19/07/2024 17:17
Juntada de Petição
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
-
19/06/2024 08:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 67
-
19/06/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
19/06/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
18/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 16:22
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI
-
18/06/2024 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2024 14:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>
-
31/05/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5018204-61.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Substituto JOAO MARCOS BUCH AGRAVANTE: ASSAFF - COMERCIO DE VESTUARIOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE SOUZA (OAB SP139722) AGRAVANTE: JOSE MANDUCA ASSAFF FILHO ADVOGADO(A): MARCOS DE SOUZA (OAB SP139722) AGRAVANTE: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF ADVOGADO(A): MARCOS DE SOUZA (OAB SP139722) AGRAVANTE: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF & CIA.
LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE SOUZA (OAB SP139722) AGRAVADO: A.M.C.
TÊXTIL LTDA.
ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): Gustavo Luiz Müller (OAB SC032613) AGRAVADO: T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA.
ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): Gustavo Luiz Müller (OAB SC032613) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2024.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
29/05/2024 18:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2024
-
29/05/2024 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
29/05/2024 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 197
-
27/05/2024 08:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0201
-
24/05/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
22/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
07/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2024 12:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
06/05/2024 17:29
Juntada de Petição
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
-
22/04/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 43
-
18/04/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 43
-
17/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/04/2024 17:38
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI
-
16/04/2024 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/04/2024 15:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>
-
27/03/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5018204-61.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 107) RELATOR: Juiz JOAO MARCOS BUCH AGRAVANTE: ASSAFF - COMERCIO DE VESTUARIOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE SOUZA (OAB SP139722) AGRAVANTE: JOSE MANDUCA ASSAFF FILHO ADVOGADO(A): MARCOS DE SOUZA (OAB SP139722) AGRAVANTE: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF ADVOGADO(A): MARCOS DE SOUZA (OAB SP139722) AGRAVANTE: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF & CIA.
LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE SOUZA (OAB SP139722) AGRAVADO: A.M.C.
TÊXTIL LTDA.
ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): Gustavo Luiz Müller (OAB SC032613) AGRAVADO: T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA.
ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): Gustavo Luiz Müller (OAB SC032613) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de março de 2024.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
26/03/2024 15:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2024
-
26/03/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
26/03/2024 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 107
-
21/02/2024 13:53
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0201
-
21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26 e 27
-
26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26 e 27
-
16/01/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/01/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/01/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 13:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2
-
16/01/2024 13:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/10/2023 13:28
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GCOM0503 para GCOM0201)
-
09/10/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 14:18
Remetidos os Autos - GCOM0503 -> DCDP
-
04/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 18:21
Remetidos os Autos - GCOM0503 -> DCDP
-
03/10/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 17:52
Redistribuição por Transferência de Acervo - (GCOM0201 para GCOM0503) - Motivo: Art. 29, § 2º, alínea 'a' do RITJSC
-
08/09/2023 17:42
Alterado o assunto processual - De: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) - Para: Franquia
-
08/09/2023 16:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GCOM0201 -> DCDP
-
29/03/2023 15:19
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0201
-
29/03/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 15:14
Alterado o assunto processual
-
29/03/2023 10:59
Remessa Interna para Revisão - GCOM0201 -> DCDP
-
29/03/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 10:59
Remessa Interna para Revisão - GCOM0201 -> DCDP
-
29/03/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (27/03/2023). Guia: 5264358 Situação: Baixado.
-
27/03/2023 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5264358 Situação: Em aberto.
-
27/03/2023 16:50
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 135 do processo originário.Número: 50469186520228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
31/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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