TJSC - 5008421-07.2023.8.24.0045
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoca
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 14:57
Baixa Definitiva
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21/05/2024 15:10
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PACJC
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21/05/2024 15:10
Custas Satisfeitas - Parte: BANCO PAN S.A.
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21/05/2024 15:10
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE AMILTON DEMETRIO
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21/05/2024 13:43
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PACJC -> DCJE
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21/05/2024 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE AMILTON DEMETRIO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/05/2024 16:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> PACJC
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15/05/2024 16:45
Transitado em Julgado
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15/05/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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14/05/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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11/04/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2024 13:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b>
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25/03/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008421-07.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 1020) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: JOSE AMILTON DEMETRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTEVAO SOUSA MOTA (OAB SC060699) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Beirão (OAB SC033560) ADVOGADO(A): GERRY ADRIANO BEIRAO (OAB SC035478) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente -
22/03/2024 12:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
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22/03/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/03/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 1020
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20/03/2024 16:42
Conclusos para decisão
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20/03/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/02/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 16:31
Despacho
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28/02/2024 15:45
Conclusos para decisão
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28/02/2024 15:34
Juntada de Certidão
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28/02/2024 15:33
Juntada - Guia Cancelada - JOSE AMILTON DEMETRIO - Guia 7210877 - R$ 1.311,38
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28/02/2024 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE AMILTON DEMETRIO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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28/02/2024 15:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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28/02/2024 15:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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28/02/2024 12:18
Juntada de Petição
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/02/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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02/02/2024 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 42. Guia: 7210877 Situação: Em aberto.
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02/02/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/02/2024 14:08
Juntada - Guia Gerada - JOSE AMILTON DEMETRIO - Guia 7210877 - R$ 1.311,38
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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09/01/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 14:29
Julgado improcedente o pedido
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19/10/2023 08:47
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 15:17
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 18/10/2023 14:00. Refer. Evento 18
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18/10/2023 15:16
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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13/10/2023 15:53
Juntada de Petição
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30/09/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/09/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/09/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/09/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/09/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/09/2023 16:13
Juntada de Petição
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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23/08/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 14:16
Juntada de Petição
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31/07/2023 12:00
Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 18/10/2023 14:00
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17/07/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 14:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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15/06/2023 12:58
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
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14/06/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 4
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08/06/2023 13:05
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 4
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25/05/2023 15:44
Expedição de ofício - 1 carta
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25/05/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 14:15
Não Concedida a tutela provisória
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25/05/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 18:28
Conclusos para decisão
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24/05/2023 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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